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Petição
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Trânsito
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Ação de cobrança de obrigação confirmada por sentença
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O autor ajuíza ação de cobrança requerendo o
cumprimento da obrigação confirmada por sentença transitada em julgado,
consubstanciada na devolução de parcelas pagas em consórcio de automóvel.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
...................................... (qualificação), CPF nº ...., Cédula de
Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., bairro ....,
na Comarca de .... por seu procurador e advogado .... (qualificação), CPF nº
...., inscrito na OAB sob o nº .... com escritório profissional na Rua .... nº
..., CEP ...., bairro ...., na Comarca de .... onde recebe intimações, vem mui
respeitosamente, perante, a V. Exa, com amparo no artigo 282 e seguintes do
Código de Processo Civil Brasileiro, propor como de fato propõe a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,,
contra, ......................................, com personalidade jurídica, com
sede na Rua .... nº ...., bairro ...., na Comarca de ...., na pessoa de seu
representante legal, devidamente constituído, pelas razões de direito e de fato
que passa a expor, em síntese:
DOS FATOS
Através dos inclusos documentos constituídos da Proposta de Adesão sob o nº
...., o Requerente ingressou como consorciado no grupo ...., cota ..., em ....,
que previu a entrega de bem objeto do consórcio um veículo ...., estado de novo,
sob a administração do ...., conforme contrato de adesão e também os recibos de
pagamentos das .... parcelas devidamente quitadas e mais os reajustes de caixa,
totalizando a importância supra de R$ .... (....), conforme comprovam os
documentos acostados com a inicial, estando amortizado no momento o equivalente
a .... % do veículo - ....
O Requerente promoveu contra o Requerido a Ação Declaratória de Nulidade de
Cláusula Contratual Cumulada com Restituição Imediata de Crédito, perante, o
Juízo da .... ª Vara Cível da comarca de ...., sendo a mesma julgada
parcialmente procedente, com o fundamento de o contrato de adesão firmado entre
as partes contratantes, não ter ainda encerrado operação do grupo, e confirmado
pelo Egrégio Tribunal de Alçada..
Que o referido contrato de adesão firmado entre as partes foi em ....,
encerrando as operações do grupo em ...., conforme depreende-se das
documentações em anexo. Acontece, porém, que o Requerido não tem demonstrado
interesse em fazer a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos,
conforme ficou determinado na sentença da referida ação declaratória em anexo.
Valendo-se da falta da condenação da referida ação declaratória o Requerido
nega-se a restituir o valor das .... parcelas devidamente atualizadas.
Requer-se a V. Exa. que se digne em mandar citar o réu de acordo com o que
prescreve o art. 222 do CPC, para querendo, conteste a presente ação, no prazo
legal, sob pena de revelia, prosseguindo a mesma em seus ulteriores termos, até
final sentença que julgue procedente e o condene ao pagamento da quantia de R$
.... (....) referente a .... parcelas do referido grupo, juros de mora, juros
compensatórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios
do patrono do Requerente na base usual de 20% sobre o valor da condenação.
Requer ainda, a distribuição por dependência.
Dando-se a presente o valor de R$ .... para efeito de pagamento da taxa
judiciária, protesta-se por todo gênero de provas admitidas em direito.
Neste termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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