RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - TEMPESTIVIDADE DA
DEFESA
Exmo Sr.
Presidente do CETRAN/___
Rua ____________, nº ____
CEP ____________
____________ - ___
RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN-___
Recurso nº
SDD nº
____________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº
____________, residente e domiciliado à Rua
____________ nº ____, apto ____, Bairro ____________, em ____________, ___,
inscrito no CPF sob o n. ____________ e portador da Carteira de Identidade - RG
sob o n. ___________, vem respeitosamente a presença de V.
Sa. apresentar RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN - ___–
Recurso nº
____________, SDD nº ____________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa
a expor:
I – DA DEFESA:
1. O Recorrente apresentou, NO PRAZO LEGAL, sua defesa no processo
administrativo nº ____________ que visava sua suspensão do direito de dirigir,
devido a prática de infrações no trânsito.
2. Alegou o Recorrente que não fora notificado de três das cinco infrações que
deram causa ao processo e que, portanto não lhe foi concedido o direito de
defesa regular naquelas autuações.
3. Requereu, na ocasião, que fossem juntados os comprovantes de entrega das
autuações e que os pontos das mesmas fossem transferidos para seu pai, uma vez
que, embora fosse o proprietário do veículo no registro do DETRAN, o mesmo era
utilizado por seu pai, que fora o responsável por aquelas infrações.
4. Entretanto, conforme a Notificação de Imposição de Penalidade, datada de
__/04/20__, o processo nº ____________ foi julgado à revelia, pois: o condutor
não exerceu seu direito de apresentar defesa no prazo legal.
5. Ora, como já foi exposto, o condutor (erroneamente, pois é o proprietário)
apresentou sua defesa no prazo legal, mas a mesma não foi julgada, não se sabe o
porquê!
II – DO 1º RECURSO:
6. Dado o ocorrido, o ora Recorrente viu-se compelido a renovar seu recurso,
agora para a Jari do Detran, requerendo fosse apreciada e julgada adequadamente
a primeira defesa apresentada, sob pena de cerceamento de defesa.
7. Requereu, ainda, a juntada dos AR – Aviso de Recebimento dos Correios para
comprovar a alegação de tempestividade da defesa e por final a anulação da
notificação pela conseqüente redução de pontos na CNH do Recorrente.
8. Todavia, mais uma vez, recebe o Recorrente a decisão da Jari do Detran
informando que negava o Recurso interposto conforme decisão anexa ao processo.
9. Ora, o Recorrente requereu fosse examinada a primeira defesa apresentada e a
Jari do Detran simplesmente nega o Recurso. E a defesa, como ficou, não vai ser
julgada ?
III – DO 2º RECURSO:
10. Desta vez o Recorrente dirige-se ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN –
___, para, novamente, requerer seja regularmente apreciada a defesa apresentada
em ___ de abril de 20__ a fim de que o processo obedeça a seu curso legal.
11. Em sua defesa o Recorrente reitera os argumentos utilizados na defesa e no
recurso, precedentes cujas cópias junta a presente.
12. Acrescenta, apenas, que o fim precípuo da legislação de trânsito, sobretudo
das penalidades e medidas administrativas aplicáveis às infrações, é a educação
para o trânsito, conforme rezam os artigos 6º, I, e 267, do CTB.
13. É, portanto, inaceitável que as defesas dos cidadãos sejam tratadas como
mais um número apenas, jogadas dentro de um sistema de informática que na
maioria das vezes é falho e ignoradas pelas pessoas que deveriam examiná-las,
pois assim se transgridem todos os princípios que dão legitimidade e que
sustentam as regras e normas do nosso Estado, transformando as decisões em reles
arbitrariedades.
ISTO POSTO, requer:
a) Seja acolhido o presente recurso para determinar a apreciação da defesa
interposta no processo administrativo nº ____________, pois que apresentada
tempestivamente, dando-se por acolhida a argumentação lá exposta;
b) seja anulada a decisão que improveu o recurso nº ____________ em razão do
item precedente;
Nestes termos
Pede e espera deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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