Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trânsito Recurso administrativo de multa de trânsito por excesso de velocidade

Petição - Trânsito - Recurso administrativo de multa de trânsito por excesso de velocidade


 Total de: 15.244 modelos.

 

RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE
 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)
 

____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________,
residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer
o seguinte:
 

1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até
20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________.

2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração.

3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com
a conseqüente nulidade da pontuação no RENAVAM:

a. O art. 20, § 1º, do Código Penal dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato
que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Todos são sabedores que a Av. ____________ é uma via deserta, cercada de perigos em determinados horários, como no que consta no auto de
infração, não tendo outra alternativa, o motorista, em certos momentos de tensão e perigo, adiantar-se do permitido, ainda mantendo a segurança do
veículo, dos transeuntes e outros, como fora o caso em tela;
 

b. O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.

Não havendo segurança para o condutor do veículo, no local e horário descritos, o Estado não poderá puni-lo, diante de colocação em perigo a que
ficou exposto o requerente, sabendo-se que a tarefa de protegê-lo, por determinação constitucional, é responsabilidade do Estado.



c. Sustenta-se, ainda, como justificativa para o arquivamento do auto de infração a não sinalização do local do "pardal", conforme o art. 80, § 1º :


" a sinalização será colocada em posição e condições que tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância
compatível com a segurança do trânsito, conforme normas..."
 

Não há placa de sinalização naquele local, juntando-se foto anexa.
 

d. O Requerente não foi notificado, tomando conhecimento do auto quando pesquisou a situação do veículo, para troca, e, por simples prevenção,
vem perante a JARI defender seus direitos líquidos e certos, e inclusive com fundamento do art. 281, inciso II, no qual dispõe se no prazo máximo da
lei não for expedida a notificação da autuação (redação dada pelo art. 3º da Lei 9.602/98), o auto de infração será arquivado e seu registro julgado
insubsistente.
 

Pelo exposto, requer aos componentes do JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração
arquivado e seu registro julgado insubsistente.
 

E. Deferimento.
 

____________, ___ de ____________ 20__.
 

____________
Assinatura
 

Rol de documentos anexos:

- fotografia do local

- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

- cópia da carteira de identidade;

- cópia do CRLV;

Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Trânsito
Ação de cobrança de obrigação confirmada por sentença
Ação de reparação de dano causado por colisão de veículo com caminhão
Recurso contra auto de infração de trânsito de notificação por excesso de prazo
Reparação de danos por colisão de veículo com estação de ônibus
Ação de indenização por acidente de veículos com pessoas feridas
Recurso por estacionar sobre faixa de pedestre
Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito
Multa de licenciamento do veículo
Ação de indenização da seguradora contra o causador do acidente
Contestação à ação de reparação de danos por acidente automobilístico
Ação de reparação de danos causados em acidente de veículos
Ação de reparação de dano causado em acidente de veículo