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Petição
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Trânsito
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Medida cautelar para suspensão da transferência de veículo
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Requer a suspensão da transferência do veículo junto
ao órgão administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi
preenchido ilegalmente e que o veículo está na posse dos requerentes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
...................................., pessoa jurídica de direito privado
.................., (qualificação), neste ato representada por seu sócio-gerente
.................................., (qualificação), por seus advogados ao final
assinados (procuração, contrato social e alterações em anexo, docs. .... a
....), devidamente inscritos na OAB, Seção do ...., sob nº .... e ...., com
escritório profissional na Rua .... nº ...., vem respeitosamente à presença de
V. Exa., com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil,
requerer a concessão da medida
CAUTELAR INOMINADA
o que faz com fundamento nos argumentos de direito e de fato a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Em meados de .... , a Autora adquiriu da empresa ...., um Caminhão marca ....,
modelo ...., ano ...., cor ...., chassi ...., placas ...., o que fez mediante
entrega da "Autorização Para Transferência de Veículo", devidamente preenchida e
assinada pelo sócio gerente desta última, Sr. ...., firma reconhecida na mesma
data de ....
Entrando na posse do referido veículo desde então, a Autora providenciou então
sua transferência, para o que encaminhou a referida autorização, bem como o
contrato social da alienante e instrumento de liberação consorcial (docs. 05 a
08) ao Despachante de sua confiança - "Despachante ....", matrícula nº ....,
despachante do DETRAN Port. nº ...., com sede na Rua .... nº ...., Representado
por ...., CIRG nº ...., o qual ficou de posse de tais documentos.
Restava ainda, entretanto, a apresentação da CND - Certificado Nacional de
Devedores, emitido pelo INSS, em nome da empresa alienante, após o que os
documentos seriam encaminhados ao DETRAN - Departamento Nacional de Trânsito,
órgão competente a ultimar a transferência do veículo. O representante da
empresa alienante, Sr. ...., comprometeu-se então a providenciar o fornecimento
do documento faltante.
Entretanto, antes mesmo do referido certificado ser entregue pelo alienante ao
despachante, foi este último surpreendido pela ação de três homens que
compareceram em seu escritório. Apresentando-se como representantes da
"Transportes ....", alienante do veículo, e pedindo que lhes fosse fornecido a
Autorização para Transferência da mesma, para ser fotocopiado, diziam ser a
referida cópia necessária ao pedido de fornecimento do CND.
O despachante ordenou então a um funcionário seu que fosse até a papelaria mais
próxima a fim de fotocopiar a Autorização para Transferência (doc. ....). No
trajeto de volta, foi o funcionário - o menor .... - interpelado por um dos
homens que haviam comparecido ao escritório, que lhe ofereceu carona até o
Cartório mais próximo, onde autenticariam o documento. Para sua surpresa,
entretanto, o elemento parou o carro logo após, e tomou-lhe o documento, o qual
entregou logo após aos dois outros elementos que o acompanhavam anteriormente,
que estavam em outro automóvel que se aproximou.
A teor das descrições do despachante e do menor, reconheceu-se um dos três
homens como sendo o representante da alienante do veículo, Sr. .... Comunicado o
fato às autoridades policiais civis (certidão em anexo, doc. ....), estas
entraram em contato telefônico com o Sr. ...., que confirmou sua participação e
afirmou estar de posse da Autorização para Transferência.
Em estando o alienante de posse do referido documento, tem ele a possibilidade
de, apresentando-o ao DETRAN, deste obter uma segunda via do mesmo, transferindo
então o veículo a terceiro.
2. DO DIREITO
Tendo a Autora entrado na posse do veículo, e pela tradição da Autorização para
Transferência e do Certificado de Registro e Licenciamento (doc. ....),
consumou-se a propriedade do veículo em mãos da Autora, restando tão-somente a
regularização junto ao órgão competente, o DETRAN, o que é obstado pela perda da
posse do primeiro documento.
Em estando o referido documento em mãos do alienante, antigo proprietário, fica
este possibilitado de, apresentando o mesmo ao DETRAN, tirar-lhe uma segunda
via, e posteriormente transferir o veículo a terceiro, o que só poderá ser
evitado mediante determinação judicial de bloqueio da transferência junto àquele
órgão.
Em não havendo outro meio para obstar-se a transferência a terceiro, recorre a
Autora à tutela judicial para fazer valer seu direito de propriedade, impedindo
seja o mesmo frustrado pela ação ilegal dos alienantes.
O pedido guarda amparo no art. 798 do Código de Processo Civil, in verbis:
"Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no
Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que
julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil
reparação."
A concessão da medida cautelar visando o bloqueio da transferência do veículo se
faz necessária, para conservar o direito de propriedade da Autora, propondo-se
posteriormente a ação principal no sentido de ser cumprido o contrato firmado
pela venda do veículo, impingindo a alienante a restituir a Autorização para
Transferência e a fornecer a CND, documentos necessários à transferência junto
ao DETRAN.
3. DO PEDIDO
Diante dos argumentos de direito e de fato ante expostos, e presentes os
requisitos de cautelaridade, requer se digne V. Exa.:
a) Receber a presente, bem como os documentos que a instruem, concedendo a
medida cautelar, com o fim de determinar o bloqueio, junto ao DETRAN -
Departamento Nacional de Trânsito - ...., da transferência do veículo "Caminhão
marca ...., modelo ...., chassi nº ...., placas ...., ano ...., cor ....",
cadastrado junto ao DETRAN em nome de Transportes ...., expedindo-se para tanto
o competente Mandado endereçado ao DD. Diretor daquele órgão;
b) Após, determine-se a citação através de carta com aviso de recebimento (art.
222 e seguintes do CPC, com redação dada pela Lei 8.710, de 24.09.93), da
empresa ...., com sede na Rua .... nº ...., na pessoa de seu representante
legal, para, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de
revelia;
Por fim, a condenação de eventuais contestantes ao pagamento de custas judiciais
e honorários advocatícios.
Protesta por todas as provas em direito admitidas, principalmente a documental,
testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à presente, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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