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Petição
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Trânsito
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Contestação à ação de reparação de danos por acidente automobilístico
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Alega que os danos provenientes de acidente
automobilístico são decorrentes do excesso de velocidade imprimida pelo
autor, o qual com esta ação busca enriquecimento ilícito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
...................................., (qualificação), portador da Cédula de
Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e
domiciliado na Rua .... - por seu procurador adiante assinado (doc. proc. anexo)
advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB/..., sob n° .... - com
escritório profissional na Rua ...., - onde recebe notificações e intimações -
vem, com todo acatamento e respeito à presença de V. Exa., nos autos n° .... de
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que perante esse respeitável Juízo lhes promove ....,
já qualificado nos aludidos autos, com fulcro no Artigo 278 do Código de
Processo Civil, para o fim de oferecer
CONTESTAÇÃO
aduzindo em seu prol as seguintes razões de fato e de direito:
01. Que, o Autor aforou perante esse douto Juízo, uma ação de ressarcimento de
danos, cujos autos mereceram o n°...., alegando em síntese que no dia .... por
volta das .... horas, quando trafegava com o veículo de sua propriedade marca
...., placa ...., se envolveu em acidente automobilístico com o veículo ....,
placa ...., de propriedade de réu/contestante e pelo conduzido na oportunidade
do evento.
02. Alega também, que o acidente ocorreu por culpa do réu/contestante, que teria
efetuado uma manobra perigosa e, que sofreu danos na ordem de R$ ....
03. Os fatos narrados na inicial de modo confuso, "data venia", do ilustre
procurador do Autor, não decorre qualquer conclusão lógica, percebendo-se que o
Autor, condicionou a viabilidade de seu pretexto direito ao Boletim de Acidentes
do DETRAN.
04. Que, o evento danoso ocorreu por culpa do Autor, e esta ação nada mais é que
uma tentativa inglória de enriquecimento ilícito; pois além de impor a
contestante prejuízo na ordem de R$ ...., pretende receber indenização via Poder
Judiciário, com a presente sem qualquer fundamento legal. (doc. anexo)
05. Que, conforme será demonstrado durante a dilação probatória, o veículo de
autor, trafegava em excesso de velocidade em flagrante desrespeito as norma
elementares de trânsito.
06. Sem prova de culpa, ou havendo dúvida sobre ela, era o que se ressarcir,
aliás esta orientação que guarda conformidade com a melhor doutrina e com a
pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, assim:
"Face a teoria clássica adotada pelo nosso Código Civil, não há responsabilidade
sem prova de culpa; esta não se presume." (In Rev. dos Tribunais, fls. 169/621).
"A responsabilidade civil, no sistema de nosso Código Civil, está embasada na
culpa no sentido lato, como se vê no artigo 159. Assim , em se considerando que
a culpa não se presume, improcederá o pedido de indenização calcado, se não
provada de maneira conveniente. (In Ac. na Rev. dos Tribunais, 387/116).
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - dúvida sobre o culpado -
improcedência da ação e da reconvenção - havendo dúvida sobre a
responsabilidade, por culpa, em acidente de trânsito, a conseqüência é a
improcedência da ação e da reconvenção." (Ac. Unân. do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ - Rel. Des. Paulo Xavier Filho, in RT 452/190).
"Com efeito, para a comprovação da culpa do motorista do automóvel de placa
...., não basta, evidentemente, que o Conselho Deliberado de Acidentes, do
Departamento de Serviço de Trânsito, aplique ao pseudo infrator multa por
desobediência a determinada regra de trânsito, de vez que tal decisão, além de
ser de caráter eminentemente
administrativo, é baseada, normalmente, em MERAS PRESUNÇÕES. Não é só pelo
fato de alguém, trafegar com seu veículo por via preferencial que esse alguém "a
prior" fica imune de culpa, no caso de seu veículo ser abalroado por outro que
trafega por via secundária. Há necessidade, é lógico, para a aferição de
responsabilidade, levar-se em conta outros fatores, como por exemplo a
velocidade que desenvolviam os veículos, se tais veículos estavam ou não com os
seus órgão de direção e friagem em ordem, se não houve imperícia deste ou
daquele motorista, se trafegavam na mão certa, etc. PARA CUJA AFERIÇÃO HAVERIA
NECESSIDADE DE UMA VISTORIA TÉCNICA DO LOCAL, ou QUANDO NÃO PROVA TESTEMUNHAL
IDÔNEA." (Acórdão 47.980, de 01.08.86 da 2ª Câmara Cível de TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, na Ap. n° 217/66, de São José dos Pinhais, PACHECO JÚNIOR,
Presidente, Alceste Macedo, Relator - D.J. do Paraná, de 23.09.66, págs. 4/5 -
ÍNCOLA F- 45-1.476/66-12).
"O trânsito em via preferencial não eqüivale a uma licença para corridas mais ou
menos desabaladas, sem consideração alguma para com a vida e a integridade
física ou patrimonial de quem por ela também tenha necessidade de transitar. A
concessão máxima que se lhe pode fazer é a de não ser preciso diminuir a marcha
quando moderada nos cruzamentos." (Revista dos Tribunais 166/167) .
"Age com manifesta imprudência motorista que trafega em velocidade incompatível
com o local, causando acidente de trânsito." (Ac. un. da 3ª Câm. do T.A. Crim.
na Ap. Crim. 22.279 da Comarca de Sorocaba - Rel. Bonfim Pontes Julgados do
T.A.S.P., vol. XIII pág. 284).
Nestas condições, pelo que consta dos autos e, por tudo o mais que
induvidosamente será suprido, com inteligência e saber jurídico, pressupostos
inerentes das costumeiras decisões prolatadas pelo douto e nobre Julgador, no
ensejo, por oportuno, CONTESTANDO em resposta em todos os seus termos da
presente ação, espera que no final, a mesma seja julgada improcedente, com a
condenação do Autor, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na
base usual de 20% (vinte por cento) por ser de direito e significar imperativa
solução de ....
Valor da causa R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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