Reclamatória trabalhista, onde a reclamante pugna pela
reintegração ou indenização, em decorrência de ter sido dispensada no
período de estabilidade por acidente de trabalho.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi contratado no dia .... de ........ de ......., data em que
optou pelo FGTS. Em ..... de .......... de ......., foi injustamente despedido
sem justa causa, sem que para tanto tivesse percebido de forma correta seus
direitos salariais e rescisórios, conforme ficará demonstrado na presente.
Percebeu por último, a título de salário a importância de R$ 1,27 (Um real e
vinte sete centavos por hora). Vide termo de rescisão de trabalho, acostado a
presente.
DA ESTABILIDADE DE 1 ANO APÓS O ACIDENTE DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO ou
INDENIZAÇÃO
Reclamante foi admitido no dia ..... de ........ de ......., com contrato por
tempo indeterminado, conforme demonstrado em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social.
No dia ..... de ......... de ......., às 09h30, o reclamante veio a sofrer
acidente de trabalho, conforme comunicação de acidente de trabalho - CAT - bem
como da anotação em sua CTPS, às fls...... No dia ..... de ......... de ......,
o reclamante realizou perícia médica tendo recebido alta médica nesta mesma
data, retornando ao seu posto de trabalho, onde permaneceu até o dia ..... de
......... de ......., data em que foi despedido sem justa causa.
A Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, em seu artigo 118 diz o seguinte:
"Art.118 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo
mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após
a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de
auxílio-acidente ".
Decreto-Lei nr.2.172, de 05 de março de 1997, em seu artigo diz o seguinte:
" Art.153 - O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo
mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de
auxílio-acidente." (grifo nosso)
Sendo assim, faz jus o reclamante a ser reintegrado junto a reclamada, conforme
determina os artigos 118 da lei 8.213/91 e artigo 153 do Decreto-Lei 2.172/97,
com todas as garantias salariais a que teria antes da demissão do reclamante.
E, se por ventura, este r. Juízo entender pela inconveniência da reintegração
pleiteada, o reclamante fará jus então a indenização pelo período estabilitário;
SUCESSIVAMENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS
1-No caso da reclamada ser condenada a indenizar o período estabilitário e o
contrato de trabalho ser rescindido, tem o autor direito ao pagamento das
seguintes verbas:
A- Salários Vencidos e Vincendos, devidamente corrigidos inclusive com índices
da categoria profissional, desde 14 de janeiro de 1998, até o término da
estabilidade do acidente de trabalho, ou seja, até 18 de maio de 1998,
resultante de 01 ano após a estabilidade garantida pelo Artigo 118 da Lei
8.213/91 e Artigo 153 do Decreto Lei nr. 2.173/97.
B- Reflexos das verbas acima, ou seja letra "a", no Aviso Prévio, férias em
dobro e simples, acrescidas de 1/3 C.Federal, 13os.salários, FGTS. - c/ multa de
40%, inclusive, durante todo o período da estabilidade mencionada.
DOS PEDIDOS
1- A Reintegração no quadro de funcionários da Reclamada, face a estabilidade de
emprego que possui, em decorrência do acidente de trabalho, garantido pelo
Artigo 118 da Lei 8.213/91 e artigo 158 do Decreto Lei 2.173/97, que certamente
será deferida por ser de direito; via de conseqüência, determinando-se a
anulação da rescisão contratual e da ruptura do vínculo empregatício,
consequentemente, retificando-se a C.T.P.S.; inclusive com pagamento de todos os
salários vencidos e vincendos desde ..... de ........... de ......, recolhimento
de FGTS e demais encargos sociais, vide fundamentação constante da presente.
SUCESSIVAMENTE
Ao pedido de reintegração do item anterior, caso esta MM. junta entender pela
não reintegração do autor, requer seja a mesma convertida em indenização,
condenando-se a Reclamada a pagar ao reclamante também as verbas a seguir
discriminadas:
1- Pagamento dos salários vencidos e vincendos do reclamante, desde a data da
rescisão contratual ...... de .......... de ....... até .... de ........ de
......., quando termina a estabilidade, inclusive o cômputo do período para fins
de pagamento de 13o. salário, férias + 1/3 C.Federal, FGTS (11,2%), acrescidos
dos reajustes da categoria e/ou na falta deste pelos índices do Governo Federal,
vide fundamentação constante da presente;
2- Retificação da C.T.P.S. mudando a data de saída e acrescentando o período da
estabilidade mencionada, para todos os efeitos legais.
3- Pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze) por cento
sobre toda a condenação, conforme determina a legislação em vigor - Art. 133 da
C.Federal e Enunciado nr.219 do C.TST, pelo simples fato da reclamante ser
pessoa pobre na acepção da palavra e não ter condições de arcar com o pagamento
dos mesmos;
4- Juros, correção monetária e outros índices do Governo Federal;
REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a notificação da reclamada no endereço indicado, para que
venha se defender, querendo na data em que for designada, sob a conseqüência de
julgamento a revelia e aplicação sob a matéria de fato constante da presente, e,
contestada ou não, requer a procedência integral da presente Reclamatória
Trabalhista, para condená-la no total dos pedidos, acrescidos de juros e
correção monetária e demais cominações de estilo.
Requer, ainda, oportunidade para provar o alegado por todos os meios de provas
em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes
legais, das reclamadas, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, oitiva
de testemunhas, juntada de novos documentos, vistorias, perícias, que desde já
fica requerida, etc.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]