Agravo de petição em execução trabalhista, para
regularização de erros materiais quanto aos cálculos de verbas já
prescritas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamatória
trabalhista em que é exeqüente o SR. ....., à presença de Vossa Excelência
propor
AGRAVO DE PETIÇÃO
requerendo seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
........ª Região, para apreciação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ........REGIÃO
Reclamatória Trabalhista ....
Agravante ....
Agravada: .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamatória
trabalhista em que é exequente o SR. ....., à presença de Vossa Excelência
propor
AGRAVO DE PETIÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO
EMÉRITOS JULGADORES
Inconformada com a respeitável decisão de fls. ...., que indeferiu as pretensões
constantes na petição de fls....., quanto a regularização de erros materiais
constantes no precatório requisitório sob nº ..........., vem a Reclamada
agravar a decisão prolatada.
Ao indeferir a regularização do precatório, haja vista a existência de erros
materiais, a MM. Juíza "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos
legais, uma vez que a ratificação possui imperiosa necessidade, tendo em vista
seu conteúdo, conforme abaixo se demonstra:
1) Houve inclusão, na conta, de valores prescritos. Tendo-se em vista a data de
abertura do processo, as verbas anteriores a ............ encontram-se
prescritas; no entanto, todos os cálculos foram iniciados a partir de
..........., considerando-se, indevidamente, o mês "cheio";
2) Juros Moratórios de 1% ao mês;
3) Tendo em vista o advento da Lei nº 8112/90, os cálculos deveriam ser
limitados à data de ........., não se levando em conta o mês todo; em suma, os
cálculos não foram proporcionais à data limite da referida lei;
4) Houve a inclusão indevida de dois exeqüentes que sempre foram estatutários:
........... e ............. Impõe-se, portanto, sua imediata exclusão dos
cálculos, dada a incompetência da Justiça do Trabalho para a respectiva
prestação jurisdicional.
DOS PEDIDOS
Por tudo o ora exposto e do mais que dos autos consta, requer que esse Egrégio
Tribunal julgue procedente o Agravo de Petição ora interposto, para, ao final,
reformar a decisão, com a decretação da nulidade do indeferimento da ratificação
dos erros materiais existentes, por ser medida de inteira JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]