Pedido de verbas relativas à rescisão de contrato de
representação comercial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Conforme o art. 114/CF alterado pala EC 45, é de competência da Justiça do
Trabalho a dissolução de conflitos atinentes à relação de trabalho, e não
somente à relação de emprego, como era antigamente.
DO MÉRITO
DOS FATOS
A Autora firmou com a Ré contrato de representação dos produtos fabricados e
comercializados por esta, em ............
A comissão por vendas, convencionado pelas partes era de 7% do valor bruto das
mercadorias.
No dia .........., o Autor, recebeu correspondência - via fax - da Ré,
desautorizando-o a efetuar qualquer tipo de venda em nome da empresa.
Alega a Ré, naquela correspondência que tal decisão se dava em decorrência de:
"ausência de visitas aos clientes...; à comercialização de produtos concorrentes
aos nossos; e a inadimplência motivada por vendas realizadas...".
Entretanto, tais argumentos não correspondem com a realidade, sendo da ré o ônus
da prova com relação aos fatos por ela alegados.
Outrossim, trata-se o autor de representante de produtos musicais, inexistindo
no contrato cláusula de exclusividade no contrato firmado com a Ré.
O Autor foi prejudicado, durante o cumprimento do contrato, uma vez que a Ré
diminuiu seu campo de atuação, de forma unilateral e não cumpria a maioria dos
pedidos solicitados pelo Autor.
Desta sorte, a Ré não cumpriu com seu dever legal perante seu ex-representante,
ao Autor, razão pela qual se propõe a presente ação, objetivando compelir a Ré,
a vir quitar a indenização prevista na legislação vigente.
DO DIREITO
Dispõem os artigos 27, letra ".j", da Lei 4886/65, com as alterações
introduzidas pela Lei 8420/92, que:
"Art 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e
outros, a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
j) - indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos
casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 01/12 (um
doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a
representação."
A Ré não atendeu o preceito definido legalmente, pois não quitou a indenização
determinada.
O artigo 46, da Lei 4.886/65, determina que a indenização deve ser corrigida
monetariamente.
A retribuição auferida pelo representante no interregno de maio/.......... até a
rescisão do contrato foi de R$ .........(.................), conforme notas
fiscais e demonstrativos em anexo.
Como a indenização deve ser de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição
auferida pelo Representante, no caso, o valor da indenização devida pela Ré, não
pode ser inferior a R$ ...........(...............).
Conforme previsto no contrato firmado entre as partes, e, uma vez que a Ré não
concedeu o aviso prévio, resta devido também 1/3 das comissões auferidas nos
últimos três meses de contrato.
Para base do cálculo indicamos os valores pagos em março/.... e maio/....
(comprovantes em anexo) no total de R$ .............., que corrigido
monetariamente fica no total de R$ ...........
Um terço sobre este valor é igual a R$ ........... Devido ao Autor a título de
aviso prévio.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, comprovado o direito do autor, REQUER-SE que, Vossa
Excelência, mande citar a Ré, pelo CORREIO, endereço na qualificação, para
comparecer, se desejar, à audiência marcada, oferecendo sua defesa, se
pretender, e, ao final julgue procedente o pedido, condenando a Ré no pagamento
da indenização no valor total de R$ .......... (R$ ........... + R$ ........),
acrescida de custas e honorários advocatícios.
Protesta-se pela oitiva do Representante legal da Ré, e de testemunhas, as quais
comparecerão independentemente de intimação, cujo rol segue abaixo.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]