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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista de rito sumaríssimo de balconista


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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO - BALCONISTA

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______- UF

Assistência Judiciária Gratuita

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA,

pelo rito sumaríssimo, de acordo com o art. 852-A da CLT,

alterada pela Lei n. 9.957, de 12 de janeiro de 2000, em face de

____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _________, com sede nesta cidade, à Rua ________, nº ___, Bairro de _____, nesta cidade de _______, tendo como representante legal o Sr. __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

1. A Requerente exerceu suas atividades na Requerida, desde a data de __ de ___ de 200_, até _ de ___ do mesmo ano, nos finais de semana, com a seguinte jornada de trabalho nos sábados das 13:30h até às 21:30h e nos domingos das 17h às 21h. Desempenhava a função de balconista, percebendo o salário mensal de R$ _______,00 (_________). A partir de __ de _____ de 200_ a requerente passou a trabalhar das 13:30h até às 21h, sem qualquer intervalo para descanso, até o dia __ de _________ de 200_, desta vez, percebendo a quantia de R$ _____,00 (______), quando teve mais uma vez sua jornada de trabalho alterada. Desta vez, a jornada estabelecida foi a seguinte das 9h às 16h, sem intervalo para almoço. Além disso, a autora trabalhava no seu dia de descanso, no caso aos domingos com uma jornada de trabalho de quatro horas (4h), percebendo para tal a importância de R$ __,00.

2. Ocorre que a Requerente pediu dispensa, após os períodos supradescritos, em __/__/__ cumprindo o aviso prévio até __/__/__.

3. No período em que a Requerente permaneceu no emprego, a Requerida não fez as devidas anotações em sua CTPS, bem como não lhe forneceu qualquer outro meio que comprovasse a relação de emprego.

4. Em todo o período em que exerceu suas funções laborativas a requerente gozou apenas de 15 dias de férias, no período de __/__/__ até __/__/__.

5. O Requerido pagou a título de gratificação natalina (13º salário), somente a importância de R$ ___,00

6. Após ter pedido dispensa a requerente procurou inúmeras vezes os proprietários do estabelecimento no intuito de resolver administrativamente o caso em tela. Em ___ de 200_, o Sr. ____________ pediu que a mesma procurasse o escritório de contabilidade "____________", para que lá fosse feito um acordo. Foi então, solicitado que a requerente providenciasse um exame admissional e demissional para que fosse elaborado um contrato de trabalho, pois havia somente um contrato de trabalho verbal. Foram entregues todos os documentos solicitados, inclusive a CTPS, os quais ficaram no escritório por mais de trinta (30) dias, sem que fosse tomada nenhuma providência. O que prova claramente a relação contratual entre as partes.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Diante dos fatos, está caracterizado que no pretenso período em que o reclamante prestou serviços, estavam presentes todos os requisitos essenciais à caracterização da relação de emprego, tais como: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade, e subordinação, consoante esclarece o art. 3º da CLT.

Através da presente, a Requerente objetiva a declaração de sua relação de emprego com a Requerida, com fundamento no artigo 4º do CPC e art. 3º da CLT, no período compreendido entre __/__/__ e __/__/__.

Para efeitos de cálculo das verbas rescisórias deve-se levar em conta a importância R$ __,00 (______), recebida semanalmente, a título indenização pelos domingos trabalhados. Com fulcro no art. 457, § 1ª da CLT.

Deve-se também, acrescer o percentual de 100% sobre o valor da hora normal, as horas trabalhadas no dia de repouso:

HORAS EXTRAS. Trabalho em finais de semana realizado em flagrante excesso para o limite máximo de 44 horas semanais deve ser considerado como extra com adicional de 50% nos sábados e 100% nos domingos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Precedente 32 da SDI do C. TST. (TRT 4ª R. – RO 00211.831/97-2 – 3ª T. – Rel. Juiz Conv. Raul Zoratto Sanvicente – J. 20.01.2000)

37004443 – TRABALHO AOS DOMINGOS – O funcionamento das empresas aos domingos depende única e exclusivamente da vontade do empregador, a quem compete dirigir os seus negócios. Nessa hipótese, o repouso semanal remunerado dos empregados deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período de 4 semanas, com o domingo. É a única condição imposta pelo legislador. (TRT 17ª R. – RO 5333/1999 – (4543/2001) – Red. p/o Ac. Juiz Hélio Mário de Arruda – DOES 04.06.2001)

20044110 – PRELIMINARMENTE – CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS – Cabível a juntada com o recurso. Meros subsídios jurisprudenciais. MÉRITO – NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO – A prestação de trabalho aos sábados não gera, por si só, a nulidade da jornada compensatória adotada. Apelo provido para determinar sejam consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes à 44ª semanal. DOBRA LEGAL EM DOMINGOS E FERIADOS – Trabalho prestado em domingos e feriados, devendo, como tal, ser contraprestado com 100%. Decisão mantida, no aspecto. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 93 do TST. (TRT 4ª R – RO 01038.531/98-5 – 4ª T – Rel. Juiz Carlos Cesar Cairoli Papaléo – J. 23.08.2000)

III – DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIVIS, Requer, seja a reclamada condenada a pagar, por este MM. Juízo as verbas contratuais e rescisórias a seguir relacionadas, bem como sejam deferidos os demais pedidos:

I. Reconhecimento do contrato de trabalho e vínculo empregatício;

II. Que sejam feitas as devidas anotações na CTPS, no período de __/__/__ à __/__/__;

III. Que sejam efetuados os depósitos no FGTS do período (R$ _____);

IV. Férias mais 1/3, referente 10/12 (R$ _____ );

V. Gratificação natalina (R$ _______);

VI. Horas extras com DSR no período de 14 meses (R$ _____);

VII. As verbas decorrentes da aplicação da multa prevista no artigo 477 § 6º e 8º da CLT;

VIII. A incidência da correção monetária pelo Fator de Reajustamento de Débitos Trabalhista (FADT) desde a data do ajuizamento da presente ação até seu efetivo pagamento;

IX. Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º 5.584/70 e 1.060/50;

X. Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas que compareceram independente de intimação, exames, perícias, vistorias e tantas outras quantas forem necessárias para prova de tudo quanto aqui afirmado.

XI. Requer ainda a reclamante que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome de seus patronos, ou seja, ________, OAB/UF ____, ___________ OAB/UF _________, ambos com escritório profissional na Rua _______, ____, sala __, Bairro Centro, CEP _______ - _______ - UF;

ISTO POSTO, REQUER se digne Vossa Excelência, determinar a notificação da reclamada, sob pena de revelia, para querendo, contestar a presente reclamatória, acompanhando-a até seus ulteriores trâmites, quando deverá ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, bem como suportar os ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários, como medida de lídima J U S T I Ç A !

Dá a presente o valor de R$ _______

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

_______, __ de ___ de 200_.

_________

OAB nº ___

_________

OAB nº ___


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