RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO
DA COMARCA DE ____________ - ___.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra:
____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o n.º ____________, sediada à Rua ____________, ___, CEP ____________,
____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a
expor:
- DOS FATOS -
1. O reclamante foi admitido na empresa reclamada no dia __/05/2000,
percebendo a quantia mensal de R$ ______ (____________ reais) por mês e pediu
demissão dia __/11/2000.
2. Neste período, o reclamante trabalhou sem registro em sua CTPS e a
reclamada não efetuou os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), sobre nenhum direito do trabalhador.
3. Em setembro, a reclamada obrigou o reclamante a abrir uma empresa, visando
mascarar o vínculo empregatício. Os custos da abertura da empresa foram arcados
pelo próprio reclamante.
4. O reclamante tinha horário de trabalho das 9h. às 18h30min., com 1h. de
almoço, de segundas às sextas-feiras. Este, fazia uma média de 3 horas extras
diárias, que nunca foram pagas pela reclamada, com exceção dos R$ ______
(____________ reais) pagos pela mesma na rescisão conforme anotações da Sra.
____________ em anexo.
5. Além disto, o reclamante tinha direito ao recebimento de lanches e
reembolso de despesas referente a transporte quando efetuava horas extras, bem
como, vale-refeição ou alimentação, nunca pagos ou reembolsados pela reclamada.
- DOS DIREITOS -
I – DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO
6. O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado
pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi
pactuado entre as partes, quando da admissão do empregado, conforme determina o
caput do art. 29 da CLT.
7. A CTPS do reclamante não possui nenhuma anotação por parte da reclamada
(doc. 02). Esta, portanto, terá a obrigação de fazer as devidas anotações.
II – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
8. Durante o período de trabalho, a empregadora não depositou o percentual
devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia por
Tempo do Serviço (FGTS) sobre os ganhos do trabalhador.
9. A Lei n.º 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo
que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8%
(oito por cento)da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior.
10. O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos
os adicionais, tais como repouso remunerado, 13º salário e horas extras.
III- DAS HORAS EXTRAS
11. O reclamante foi contratado para trabalhar das 9h. às 18h30min., com
intervalo de 1h. de almoço.
12. Acontece que o horário contratado nunca foi realizado, pois o reclamante
fazia aproximadamente, 3h15min. de horas extraordinárias por dia, totalizando 16
horas extras por semana. Estas horas foram efetuadas nos meses de junho a
outubro.
13. A cláusula vinte e quatro da Convenção Coletiva de 1999, trata das horas
extras (doc. 03). Estas, deverão ser pagas com adicional de 50% (cinqüenta por
cento) até 40 (quarenta) horas por mês, as excedentes, deverão ser acrescidas de
100% (cem por cento).
14. Na rescisão contratual, a reclamada pagou R$ ____ (____________ reais)
referente as horas extras, surpreendendo o reclamante, pois até então nunca
havia lhe pago, valor este que deverá ser diminuído do total a ser recebido pelo
reclamante.
15. Sobre as horas extras, deverão ser computados o percentual referente ao
FGTS, 13º salário e repouso remunerado.
IV - DO LANCHE E DESPESAS NAS HORAS EXTRAS
16. O reclamante, conforme disposto nos itens anteriores, fez horas extras
nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro.
17. A Convenção Coletiva de 2000, na cláusula Sexta (doc. 04), dispõe a
obrigação da empresa, quando seus funcionário fizerem horas extras, em fornecer
lanche gratuito, no valor mínimo de R$ 3,00 (três reais) cada.
18. Além disto, a reclamada deverá ressarcir as despesas de condução dos
funcionários que fazem horas extras, para retornarem para suas residências.
19. O reclamante ficava todas as noites trabalhando até tarde, normalmente
até às 21h. e para se deslocar até em casa, pegava um táxi.
20. Os custos desta despesa sempre foram arcados pelo reclamante no valor
médio de R$ 7,00 (sete reais) por corrida.
21. Quanto ao lanche, a reclamada nunca pagou ou ressarciu de alguma maneira
o reclamante, embora tivesse o direito de receber no mínimo o valor de R$ 3,00
(três reais), que obviamente, não são suficientes para cobrir as despesas de um
lanche.
22. Destes R$ 3,00 (três reais), R$ 1,00 (um real) será o custo despendido
para a bebida. Com R$ 2,00 (dois reais) não se compra nem uma torrada.
23. A média do preço de lanches completo, ficam em torno de R$4,50 (quatro
reais com cinqüenta centavos) a R$ 5,00 (cinco reais), menos que estes valores,
não se consegue fazer nenhum tipo de lanche.
24. Deve, portanto a reclamada restituir o reclamante pelas despesas
referente ao transporte que ele teve durante o período que efetuou as horas
extras, ou seja, R$ _______ (____________ reais) por dia e pagá-lo a quantia
referente ao lanche de no mínimo R$ ___ (____________ reais), valor este que
deverá ser arbitrado.
V - DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO
25. A cláusula sétima da Convenção Coletiva de 2000, trata da obrigatoriedade
das empresas fornecerem aos seus funcionários, vales-refeição ou alimentação
independente do salário ou carga horária.
26. O valor mínimo estipulado na Convenção é de R$6,00 (seis reais) por dia
trabalhado, quantia esta, embora normatizada, nunca foi fornecida pela
reclamada.
VI- DA ABERTURA DA EMPRESA
27. A reclamada em setembro deste ano, obrigou o reclamante a abrir uma
empresa para que desaparecesse, entre eles, o vínculo empregatício.
28. O reclamante com isto, gastou aproximadamente R$ ____________
(____________ reais), para criar esta nova empresa, valor este incluído os
impostos pagos por ele.
29. Os valores despendidos pelo reclamante, conforme documentos em anexo
(docs. 05 a 09) são divididos em :
29.01 - despesas com abertura da empresa R$ ______
29.02 - despesas com talão de notas e cartório R$ ______
29.03 - taxas da prefeitura R$ ______
29.04 - ISS R$ ______
29.05 - IRPJ R$ ______
29.06 - C. SOCIAL R$ ______
29.07 - PIS R$ ______
29.08 - COFINS R$ ______
29.09 – Honorários contábeis R$ ______
29.10 – INSS – pró-labore R$ ______
Total R$ ______
30. A primeira nota que o reclamante passou para a reclamada é referente ao
mês de outubro pelos serviços prestados em setembro.
31. A seqüência das notas fiscais (001 a 003), com os seus respectivos
recebimentos, são provas de que realmente o reclamante prestava serviço apenas
para a reclamada( docs. 10 a 12).
32. A subordinação do reclamante é evidente. As notas comprovam que prestava
serviços apenas para a reclamada e que a esta, era subordinado, não apenas a
serviços exclusivos, mas também a horário de trabalho.
VII - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
33. O caput do art. 3º da CLT, trata do conceito de empregado desta maneira:
"Art. 3º Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de
natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."
34. Para que o trabalhador figure como empregado, é necessário que preencha
alguns requisitos, especificados por Amauri Mascaro do Nascimento (Curso de
Direito do Trabalho, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 1995, pág. 308), desta
maneira:
"Na definição legal brasileira estão os seguintes requisitos da figura do
empregado: a) pessoa física; b) subordinação compreendida de forma mais ampla
que dependência; c) inenventualidade do trabalho; d) salário; e) pessoalidade da
prestação de serviços esta resultante não da definição de empregado, mas de
empregador."
35. O reclamante preenche todos os requisitos do art. 3º da CLT, ou seja,
pessoa física, nos primeiros 03 (três) meses de trabalho, nos demais meses,
tornou-se dono de uma empresa que continuou subordinada a reclamada, relação
essa, de pessoa jurídica, apenas fictícia.
36. A subordinação e a criação da empresa fictícia é reconhecida pela própria
reclamada que pagou-lhe na rescisão contratual (doc. 13), se é que podemos
chamar, uma folha de rascunho, com a letra da Sra. _____________, onde a mesma
pagou o 13º salário proporcional (seis meses) do reclamante, no valor de R$
_______ (_____________ reais) e descontou o aviso prévio na quantia de R$
_______ (_____________ reais).
37. O reclamante preenche também o segundo requisito. Sempre esteve
subordinado a reclamada, tinha horário para cumprir, entanto que, na rescisão
foi-lhe descontado a quantia de R$ _______ (_____________ reais) por atraso.
Além do horário recebia trabalhos para serem feitos e tinha como obrigação
cumpri-los.
38. A relação laboral entre as partes, em nenhum momento teve caráter
eventual, pois durante estes 06 (seis) meses de trabalho, o reclamante prestou
serviços exclusivos e diários para a reclamada, obviamente, que mediante
salário.
39. O egrégio TRT da 4ª Região, assim preleciona sobre esta matéria:
"VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Para que se configure a relação de emprego, mister a reunião dos requisitos
ínsitos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de natureza
não-eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário.
(Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto
Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle
Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. j. 14.07.99, maioria)."
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETIFICAÇÃO NA CTPS.
Presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, combinado com o art. 2º
do mesmo diploma legal, resta configurado o vínculo empregatício. Apelo negado.
(...)
ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
por maioria de votos, parcialmente vencido o Exmo. Juiz José Carlos de Miranda,
negar provimento ao recurso do reclamado. Por maioria de votos, vencido o Exmo.
Juiz Relator, negar provimento ao recurso da reclamante.
(Recurso Ordinário n.º 00649.903/96-0, 4ª Turma do TRT da 4ª Região, Pelotas,
Rel. Irani Rodrigues Palma. Recorrente: Beatriz Helena Astro Montoito e Rui
Carlos Leon Duarte. Recorrido: Os mesmos. j. 17.03.99)."
40. O autor acima destacado, na mesma obra citada, traça a diferença entre o
empregado e o trabalhador autônomo, sob o prisma da teoria da propriedade dos
instrumentos de trabalho, desta maneira:
"...que considera-se autônomo aquele que exerce atividade profissional
detendo os meios de produção porque são de sua propriedade. Será subordinado
aquele que no desempenho do trabalho utilizar-se dos meios de produção de
outrem."
41. O reclamante, sempre esteve subordinado a reclamada, não apenas em termos
de horários ou trabalhos, mas sim, utilizou-se durante todo período contratual,
dos meios de produção que a própria reclamada disponibilizava.
VIII - DO AVISO PRÉVIO
42. O reclamante conforme previsto em lei, avisou a reclamada com
antecedência mínima de trinta dias que iria pedir demissão.
43. O reclamante trabalhou 17 (dezessete) dias do mês de novembro, mas a
reclamada, autoritariamente, descontou o aviso prévio proporcionalmente, quando
da rescisão contratual, direito este que deve ser reparado.
IX – DA MULTA CONTRATUAL
44. A reclamada desrespeitou o disposto na norma jurídica, quando não pagou,
na rescisão contratual, todos os direitos acima elencados, tais como horas
extras, o FGTS sobre o salário, 13º salário proporcional e aviso prévio. Além
disto, descontou arbitrariamente o aviso prévio do reclamante.
45. Como não foi respeitado o prazo de rescisão contratual estabelecido no
art. 477, § 6º e 8º da CLT, ficará o empregador obrigado a pagar a título de
multa o valor do salário de um mês de trabalho de seu funcionário.
Diante do exposto, requer:
a) a anotação na Carteira de Trabalho relativo ao período de __/05/00 a
__/11/00, bem como, todas as demais anotações inerentes ao contrato de trabalho,
direito disposto no itens 06 e 07;
b) pagamento dos depósitos de FGTS sobre o salário, repouso remunerado, horas
extras, gratificação natalina e aviso prévio, conforme itens 08 a 10;
c) pagamento de 16 horas extras semanais a partir do primeiro dia útil de
junho até o último dia trabalhado do mês de outubro, descontados os R$ ______
(_____________ reais) já pagos na rescisão contratual, pedidos elencados nos
itens 11 a 15;
d) reembolso das despesas referentes a transporte nos dias em que o
reclamante fazia horas extras, pedido fulcrado nos itens 16 a 24;
e) que a reclamada seja condenada ao pagamento do lanche, direito garantido
ao reclamante quando fazia horas extras, arbitrados entre R$4,50 (quatro reais
com cinqüenta centavos) a R$ 5,00 (cinco reais), conforme disposto nos itens 16
a 24;
f) que a reclamada seja condenada ao pagamento de R$ 6,00 (seis reais) por
dia trabalhado, referente a vales-refeição ou alimentação, nunca pagos pela
mesma, pedido disposto nos itens 25 e 26;
g) reembolso das despesas referentes a abertura da empresa do reclamante,
arcadas somente pelo mesmo, em que teve como beneficiária apenas a reclamada,
segundo dispõe nos itens 27 a 32;
h) reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada
durante o período de setembro a novembro, conforme itens 33 a 41 ;
i) a devolução do valor descontado pela reclamada referente ao aviso prévio,
devidamente efetuado pelo reclamante, direito explícito nos itens 42 e 43;
j) a condenação da reclamada caso não efetue o pagamento dos valores
incontroversos ao reclamante na audiência de conciliação, sob pena de quando
condenada a restituí-los com o acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT;
k) valor correspondente a multa contratual estabelecida no art. 477, § 6º e
8º da CLT, paga na base da maior remuneração que tenha percebido, conforme itens
44 e 45;
l) protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em
especial o depoimento pessoal do representante legal da reclamada;
m) seja notificada/citada a reclamada para contestar, querendo, sob pena de
revelia e confissão;
n) seja a reclamada condenada ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios;
o) seja-lhe concedido a assistência judiciária gratuita, pelo reclamante não
ter condições para arcar com custas processuais, conforme Leis 1.060/50,
7.115/83, 5.584/70 e art. 5º, LXXV da Constituição Federal/88;
p) os valores a serem percebidos corrigidos com correção monetária e juros da
mora;
q) valores a serem apurados em liquidação de sentença.
Valor da Ação R$ ______ (para fins de alçada)
N. Termos
P. E. Deferimento
_____________, ___ de _____________ de 20__.
_____________
OAB/