RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - COISA JULGADA - CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA
DE ________ - RS
Processo n° ______
CONTESTAÇÃO
à Reclamatória Trabalhista, processo n° _________, em trâmite nesta Junta,
movida por _______________,
I - PRELIMINARMENTE
O reclamante ingressou neste juízo com um reclamatória trabalhista em
__/__/__ contra a segunda Reclamada ____________ S/A, visando receber direitos
decorrentes da relação trabalhista havida entre eles, da qual participou como
intermediária de mão de obra a primeira reclamada, no período de __/__/__ até
__/__/__. A audiência inaugural foi designada para __/__/__, nesta data durante
a audiência as partes acordaram pondo fim ao litígio, instrumento do acordo
homologado pela justiça encontra-se em anexo(doc. 02). Ocorre, entretanto, que
em __/__/__ o mesmo reclamante propôs nova reclamatória contra as mesmas
reclamadas e visando os mesmos pedidos.
O acordo forma título executivo judicial, pois foi firmado entre as partes e
homologado pelo juiz do trabalho, gerando coisa julgada material, e impedindo as
partes de reconduzirem a demanda, relativa ao mesmo contrato de trabalho e aos
mesmos pedidos
Assim, tendo em vista esta ofensa à coisa julgada, requer-se a extinção do
processo sem julgamento do mérito, subsidiariamente com fulcro no artigo 267, V
do CPC.
II - RAZÕES DE FATO
Na eventualidade deste juízo entender de forma diversa a preliminar de coisa
julgada acima argüida, passará, "ad cautelam", ao exame dos pedidos e fatos
alegados na inicial.
O reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com a 1ª reclamada (doc.
03) em __/__/__, para suprir necessidade transitória junto à empresa cliente
_________________ S/A, visto que esta precisava de pessoal adicional ao seu
quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória causada por
acúmulo de serviço, seguindo à risca os ditames da lei.
Ocupava a função de operador de furadeira I, com jornada de 44 horas
semanais, seu salário mensal era de R$ ___________ ( _____________).
O término da contratação temporária deu-se em __/__/__, em face do
encerramento da necessidade transitória, seguindo-se à risca os ditames da lei.
O reclamante alega que sua contratação deu-se por prazo indeterminado e isso
ensejaria a nulidade do mesmo requerendo reconhecimento do novo vínculo formado
e anotações na CTPS e demais registros. Ora num simples exame não existe
possibilidade de prosperar tal pedido, pois o contrato temporário seguiu todos
os ditames da lei e ressarciu todos os direitos que o reclamante tinha direito.
Inclusive o contrato temporário por acréscimo extraordinário de serviços
Para ilustrar, reproduz-se o art. 2° da Lei n° 6.019:
"Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma
empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal
regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços."
O reclamante alega que cumpriu uma jornada de trabalho de 12 horas das 13:00HRS
até a 01:00 HRS da madrugado, sem intervalos para descanso e janta. Alegou
também que sob condições sub-humanas tinha que fazer suas refeições de pé e no
próprio local de trabalho. Pede as horas extras que excedem a 8ª diária e 44ª
semanal com adicional de 100% e os reflexos legais.
Primeiramente estas alegações são no mínimo fantasiosas, a verdade dos fatos
é que o autor trabalhava em turnos de revezamento de 12X36 horas perfazendo as
44 horas semanais, sem nunca ter prestado horas extras. Não há portanto nem
horas extras impagas nem como exigir seus reflexos legais. A 2ª reclamada possui
refeitório para os funcionários e permitia que todos os trabalhadores
temporários usufruíssem dessas facilidades e nos cartões de ponto juntados(doc.
04) o reclamante sempre tirou uma hora para descanso e jantar. Improcedem
totalmente os pedidos do reclamante.
O reclamante afirma ter sido imotivadamente dispensado dos serviços no dia
__/__/__, sem o devido pagamento de verbas rescisórias.
Alega ainda que foi prejudicado quanto à possibilidade de perceber o seguro
desemprego, em face do desfazimento do vínculo laboral sem o devido pagamento
das verbas rescisórias, requerendo indenização nos valores que deixou de
perceber.
Devemos primeiramente esclarecer que o reclamante equivocou-se ao alegar que
não recebeu o Seguro Desemprego devido ao não pagamento das verbas rescisórias,
o pagamento dessas verbas não é pré-requisito para o requerimento do Seguro
Desemprego. O reclamante trabalhou apenas por três meses e sendo assim não
atingiu o tempo mínimo de carteira assinada para requerer este benefício. Quanto
ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, lê-se no termo de audiência
em anexo, firmado perante essa junta de conciliação e julgamento homologada pelo
Ilmo. Sr. Dr. _______________, juiz trabalhista, que então presidia esta junta,
determina o pagamento dos haveres rescisórios ao reclamante, em quatro parcelas,
todas quitadas, recibos em anexo(doc. 05).
III - DOS PEDIDOS
Requer o reclamante que este juízo reconheça e declare por sentença, do
Vínculo Empregatício havido entre o reclamante e as reclamadas, desde o dia
__/__/__ até __/__/__, quando findou-se a relação de emprego. Ainda neste pedido
requer as devidas anotações na CTPS. Como exaustivamente demonstrado, inclusive
através do Contrato de Trabalho Temporário firmado pelo reclamante, improcedem
quaisquer pretensões do autor. O contrato entre as reclamadas e o reclamante,
firmado em __/__/__ e findo em __/__/__, não deve ser nulificado, pois os fatos
e documentos já apresentados e os testemunhos e depoimentos futuramente tomados,
escoimarão quaisquer dúvidas a esse respeito.
Requer o reclamante o pagamento do 13º Salário proporcional de todo o pacto
laboral, ou seja, 3/12. O 13º salário foi corretamente quitado, pela primeira
reclamada, quando do acordo efetuado com o reclamante perante essa mesma junta.
Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.
Requer o reclamante o pagamento de Férias proporcionais + 1/3, da mesma forma
e nas mesmas condições do item anterior, já pago.
Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.
Requer o reclamante os depósitos do FGTS e multa de 40%, durante toda a
vigência do contrato. O reclamante trabalhou apenas por três meses e todos
devidamente pagos conforme item acima.
Improcedem este pedido, conforme acima alegado e provado.
Pretende o pagamento do Saldo Salarial do período entre os dias __/__/__ e
__/__/__, sob as penas da lei. Já pago conforme item acima. Improcedem este
pedido, conforme acima alegado e provado.
Requer ainda, o pagamento das horas extras trabalhadas durante o contrato, em
percentual de 100% com reflexos no aviso prévio, 13º Salário, Férias mais 1/3,
no FGTS mais 40%, e na multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Ora,
inexistindo o principal ou seja, as horas extras impagas, pois nunca foram
efetuadas, inexiste também os acessórios. Improcedem este pedido, conforme acima
alegado e provado.
Todas as verbas rescisórias do autor foram corretamente pagas, confronte os
recibos anexados e o acordo judicial também anexados, não podendo prosperar
qualquer pedido decorrente deste contrato de trabalho.
Pretende ainda das reclamadas o pagamento direto como forma de indenização,
dos valores correspondentes ao Seguro Desemprego tendo em vista ter
inviabilizado a possibilidade de recebimento pelas vias competentes. Como já foi
provado o autor não preencheu os requisitos legais concernente ao tempo de
serviço para fazer jus ao seguro desemprego. Improcedem este pedido, conforme
acima alegado e provado.
Diante do exposto, a reclamada requer que sejam considerados os argumentos e
documentos anexados, servindo estes de instrumentos probatórios dos fatos
irrefragáveis narrados nesta defesa.
Requer, somente por cautela, pois entende a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, o
depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas
as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que
possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos
valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e
resultando demonstrada a impossibilidade dos pedidos do reclamante,
relativamente a esta reclamada, nos termos desta contestação, requer seja
julgada para fins de justiça TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamatória
trabalhista.
N. Termos,
P. E. Deferimento,
________________, UF, __ de _________ de 200_.
P.P. ___________
OAB/UF n° _____