Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação
de falta de fundamentação dos pedidos da reclamante.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
AUTOS /RT Nº .......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A reclamante afirma que foi contratada em ......... para exercer funções de
.........., tendo seu contrato rescindido em ..............., sendo que sua
última e maior remuneração foi de R$ ............ Afirma que durante a vigência
do contrato de trabalho requereu a anotação de sua CTPS, sendo que este pedido
sempre lhe era negado. Por fim, alega que recebeu R$ .......... representados
por dois cheques a título de haveres rescisórios, mas que estes foram quitados
fora do prazo legal.
Afirma que devido o pagamento dos haveres rescisórios dentro do prazo estipulado
em lei está a reclamada sujeita à multa de um salário mensal da reclamante, de
acordo com o § 8º do art. 477 da CLT.
Alega que pela falta de anotação de sua CTPS, não foram recolhidas as cotas
mensais do FGTS, ficando a reclamante impossibilitada de receber o Seguro
Desemprego, devendo a reclamada indenizar a reclamante por perdas e danos em
valor equivalente ao que seria percebido, devidamente atualizado.
Afirma que a falta de anotação da CTPS é usada, atualmente, no Brasil, como
forma do empregador se esquivar de certas obrigações trabalhistas, sendo que a
Justiça do Trabalho é competente para penalizar aqueles que adotam esta prática
através de multas com fundamento no art. 652, "d" da CLT. Com base nesta
afirmação, requer o pagamento de valor equivalente a trinta vezes a maior
remuneração da reclamante como forma de indenização e penalização da reclamada.
DO DIREITO
A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas
elencadas a seguir, acrescidas de juros de mora, correção monetária e de
honorários advocatícios na base de 20%, ou alternativamente, em honorários
assistenciais na base de 15 % sobre o total da condenação.
Tais honorários não podem ser concedidos por não existirem verbas a serem
deferidas e também por não estar o autor assistido por seu órgão representativo
de classe, confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST que expressa:
"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a
condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura
e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."
Não pode assim prosperar o pedido da autora.
Requer seja reconhecido o vínculo empregatício mantido entre as partes de ....
de ........ de ...... a ..... de ........ de ....... e, consequentemente, seja
condenada a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da
autora, sendo oficiado o INSS, com relação aos recolhimentos previdenciários, e
a DRT.
b. Pede o pagamento da multa de um salário mensal do reclamante, devidamente
corrigido.
c. Pleiteia a liberação dos formulários de Seguro Desemprego, acompanhada de
determinação judicial ou, sucessivamente, na impossibilidade do recebimento, por
culpa do empregador, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por
perdas e danos, em valor equivalente ao que seria percebido, devidamente
atualizado.
d. Requer o pagamento do valor equivalente a 30 vezes a maior remuneração mensal
da reclamante, em virtude da falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS.
e. Pede a aplicação do art. 467 da CLT no que for de direito. Relativamente ao
contrato firmado com esta reclamada, comprova-se o pagamento de todas as verbas
salariais, bem como das rescisórias. Todos os pedidos referem-se a verbas
controversas, não cabendo a aplicação do dispositivo legal mencionado.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer sejam considerados os
argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento
probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos
pagamentos efetuados a autora.
A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido a reclamante, o
que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu
valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo
autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de
responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a
possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e
recolhimento.
Requer, "ad cautelam", o depoimento pessoal da reclamante, a oitiva de
testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a
juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente
instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente.
Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de
fundamentação legal à postulação inicial, nos termos desta contestação, requer
seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]