RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Acompanhante - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS
RESCISÓRIAS - FÉRIAS - AVISO PRÉVIO - 13º SALÁRIO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ......... VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE
.......... - ESTADO DO ..........
.............., brasileira, divorciada, secretária, portadora da Carteira de
Identidade n.º .........., residente e domiciliada na rua ............, n.º
....., .........., nesta Capital (CEP ...........), através de seu procurador
abaixo assinado, Dr. .............., brasileiro, casado, advogado regularmente
inscrito na OAB-....... sob n.º ........., com escritório nesta Capital, na
avenida ............., n.º .........., ....., onde recebe notificações e
intimações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com
fundamento no artigo 7º, III, VIII, XVII e XXI, da Constituição Federal, artigos
467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie, promover
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de ..................., brasileira, casada, professora, portadora da
Carteira de Identidade n.º ............. e inscrita no CPF/MF sob n.º
............., residente e domiciliada na rua ................, n.º ........,
.........., Estado do ..........., CEP ..........., passando, para tanto, a
expender as seguintes razões de fato e de direito:
DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi admitida pela Reclamada na data de ..... de .......... de
........., para exercer a função de acompanhante, perfazendo ao tempo da
dispensa, a importância de R$ ..........
Ocorre que a mesma foi demitida sem justa causa em ....... de .......... de
........... e, até a presente data, não recebeu as devidas verbas resilitórias e
tampouco teve anotada em sua CTPS a data da demissão.
JORNADA DE TRABALHO
Durante o período de vigência do vínculo laboral, a Reclamante desempenhou
suas atividades no horário das 08:00 às 18:00hs ou mais, com intervalo para
alimentação e repouso de 02 (duas) horas, de segunda a sexta-feira.
VERBAS RESCISÓRIAS IMPAGAS
Não tendo recebido as verbas rescisórias que lhe são devidas, como dito,
impositivo seja a Reclamada compelida ao pagamento dos seguintes consectários
legais:
a) Aviso prévio (30 dias) - a indenizar;
b) Integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço da Reclamante,
vale dizer, à 1/12 de férias, acrescidos do terço constitucional e 1/12 do 13º
salário;
c) Férias proporcionais ao período aquisitivo de ......../...... -
...../..... -, com a complementação constitucional de 1/3;
d) 13º salário proporcional ao ano de ........-........ , ..../....
FÉRIAS e 13ª SALÁRIO NÃO PAGOS
Laborou a Reclamante, desde a admissão até a dispensa, sem usufruir qualquer
período de férias, além de não ter sido remunerada pelas mesmas, razão pela qual
deverá a demandada ser condenada no pagamento dobrado das respectivas
importâncias.
Da mesma forma, jamais lhe foi pago qualquer parcela referente ao 13º
salário, durante o período contratual.
Desta sorte, devida a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes
verbas: a) férias referentes aos períodos aquisitivos de ........./......,
........./......., ......../........ e ......../........, acrescidas do terço
constitucional, e b) 13º salário (integral e proporcional) relativo aos anos de
........../........./........../......../......... e .............
FGTS
No curso da relação de emprego, a Reclamada nunca procedeu o recolhimento das
parcelas fundiárias da Reclamante. Assim, reclama-se sejam realizados os
depósitos das parcelas relativas ao FGTS.
Todas as verbas acima pleiteadas deverão incidir sobre o FGTS no percentual
de 11,2% (onze vírgula dois por cento), acrescidos da multa de 40% (quarenta por
cento).
MULTA DO ARTIGO 477 DA C.L.T.
Ante ao descumprimento, pela Reclamada, das suas obrigações, notadamente
quanto ao recolhimento das parcelas fundiárias e ao pagamento das verbas
rescisórias, assim como diante da Reclamante não ter dado causa à dispensa,
requer-se a aplicação da multa prevista no artigo 477 consolidado.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Reclamada não procedeu ao recolhimento da contribuição previdenciária da
Reclamante de forma correta.
Com a publicação da Emenda Constitucional n.º 20, passou a Justiça do
Trabalho a ter competência para exigir o recolhimento da referida exação
(relativa à parcela da Reclamante) sobre as verbas salariais decorrentes da
execução, respeitando o limite máximo de contribuição, o qual deve ser calculado
sobre o montante executado e não mês a mês.
Por todo o exposto é a presente para reclamar seja a demandada compelida a
anotar a data da demissão na CTPS da Reclamante (.../.../...), bem como:
a) condenada no pagamento das verbas rescisórias e das demais mencionadas na
fundamentação, conforme segue abaixo:
a.1) aviso prévio - 30 (trinta) dias -, no importe de R$ .........;
a.2) 13ºs. salários apontados, referentes aos seguintes períodos: integral no
tocante aos anos de ........., ........., ........ e ......... e proporcional em
relação ao ano de ........, perfazendo R$ ..........;
a.3) férias não gozadas dos períodos aquisitivos de ......./.......,
........../......., ......../........ e ......../........, bem as proporcionais,
relativas ao período de ......../........., como com os devidos acréscimos do
terço constitucional, totalizando R$ ...........;
a.4) contribuição previdenciária, sobre o total da execução, no valor de R$
...........;
a.5) multa de 40% (quarenta por cento) sobre a correta verba fundiária que
deveria ter sido recolhida durante a vigência do contrato de trabalho, além de
11,2% (onze vírgula dois por cento) a título de FGTS sobre as verbas pleiteadas,
no valor de R$ ............;
a.6) multa prevista no artigo 477 consolidado, no valor de R$ ...............
b) sejam as verbas ilíquidas apuradas em execução de sentença, por cálculos,
com os devidos acréscimos legais, inclusive com a incidência de correção
monetária e dos juros legais;
c) a notificação da Reclamada no endereço já declinado para, querendo,
apresentar defesa, sob pena de revelia;
d) a produção de todas as demais provas em direito admitidas, mormente o
depoimento pessoal da Reclamada, bem como a oitiva de testemunhas;
e) seja julgada inteiramente procedente a presente reclamação, com a
condenação da Reclamada no principal, acrescido da correção monetária e juros
legais, nos termos do Enunciado n.º 200 do TST, além das custas processuais.
Dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ ...............
N. Termos,
P. Deferimento.
..........., .... de ......... de .........
................
Advogado