Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação
de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e pagamento das verbas
pleiteadas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
AUTOS Nº ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
Mesmo na visão mais doutrinária mais informal, a petição inicial trabalhista
deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja,
conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
Obviamente, quer dizer o dissídio do qual decorre cada pedido.
A autora requer sejam os contratos existentes declarados por prazo
indeterminado, integrando o tempo da efetiva prestação de serviços, mas não
dirige qualquer pretensão a esta reclamada, nem mesmo de condenação solidária ou
subsidiária, mencionando em seu relato o contrato com ela existente, sem em
qualquer item dirigir pedido a esta reclamada.
Requer ainda o pagamento de todas as horas extras excedentes à jornada normal
como extras, com seus reflexos nos repousos semanais remunerados, haveres
rescisórios, 13º salário, férias e FGTS com a respectiva multa de 40%,
entretanto não fixa a jornada de trabalho da autora e tampouco determina como
foram realizadas tais horas extras.
Assim sendo, não dirigiu pedidos a esta reclamada e não informou quais os fatos
(fáticos ou jurídicos) a ensejar o descumprimento do pagamento de horas extras à
reclamante.
Desse modo, inviabilizou a autora a contestação específica do pedido, ou no
mínimo obriga a ré a contestá-lo de maneira genérica, invertendo o ônus da
postulação e da prova de tais fatos.
Portanto, requer seja julgado inepto o presente pedido, julgando-se extinto o
processo sem julgamento do mérito.
2. ILEGITIMIDADE PASSIVA
A reclamante foi contratada pela terceira reclamada de ... de ........... de
.... a .... de ........ de ........., para prestar serviços temporários , sendo
esta sua única e última prestação laboral vinculado a esta reclamada. A terceira
ré é portanto parte ilegítima para contestar e responder por período anterior a
....... e posterior a .........., pois o vínculo empregatício da autora com ela
iniciou e encerrou nestas datas, Portanto poderia responder, ainda que
solidariamente (muito embora a reclamante nem desta forma tenha requerido a
condenação desta reclamada), apenas e tão somente pelo período acima
compreendido, pois relativamente as alegadas contratações posteriores pela
segunda e primeira reclamadas, esta não tem meios de contestar, visto não ser
parte nestas supostas relações contratuais . Requer portanto seja considerada
parte ilegítima para configurar no pólo passivo da demanda existente em relação
ao período anterior e posterior ao citado acima, nos termos dos artigos 267
inciso VI e 329 do Código de Processo Civil.
DO MÉRITO
Em ........, a reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com a reclamada
(doc n.º ...), para suprir necessidade transitória junto à empresa, visto que
esta necessitava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários
devido à necessidade transitória causada por acúmulo de serviço, conforme o
Contrato de Prestação de Serviços Temporário anexo (doc ...). Ocupava a função
de ....... e recebia a importância de R$ ...... (........). Encerrou sua
contratação temporária em ......, pelo término do Contrato de Trabalho
Temporário, obedecidos os termos da Lei 6019/74 que regula esta espécie de
contratação. Recebeu todas as verbas que lhe eram devidas conforme prova-se (doc
...).
O Contrato de Trabalho Temporário firmado com a reclamante é perfeito e válido,
atendendo as regras da Lei 6019/74. A contratação foi feita pelo "... prazo de
até 30 dias... prorrogáveis por mais 60 dias, caso haja necessidade da empresa",
como diz a clausula II do contrato de trabalho temporário, podendo este ser
encerrado mesmo antes do término do prazo estipulado por esta cláusula. A
anotação em CTPS, do contrato de trabalho foi feita pela terceira reclamada no
local próprio para tal ( anotações gerais ).
Esta reclamada, como explicitado nas preliminares acima, não tem meios de
contestar período posterior ao término do vínculo com esta por ser parte
ilegítima para tal. Chama-se a atenção, ainda, que em nenhum momento da peça
inicial a autora fez qualquer tipo de pedido em relação a esta reclamada.
Em ......, a reclamante afirma ter firmado Contrato de Trabalho com a primeira
reclamada, ......, ocupava a função de ........ e recebia a importância de R$
............ ) por mês. Sendo demitida sem justa causa em ........ Esta
reclamada não possui meios de contestar o presente pedido vez que é parte
ilegítima para tanto, como argumentado na preliminar acima, e confirmado pelos
próprios termos apresentados pela autora na inicial.
A Reclamante alega que era mensalista e recebeu ... dias a menos por ano
laborado, correspondente aos meses do ano que têm 31 dias, no total de sete
meses, com os referidos reflexos e integrações em férias + 1/3 constitucional,
aviso prévio. 13º salário, DRS e FGTS, nos conformes da lei. Não existe
fundamento legal para o presente pedido. A CLT determina que os salários podem
ser pagos por dia, semanal ou mensal. Pois, bem, optando pelo pagamento mensal a
empresa não discrimina os dias trabalhados e, sim, efetua o pagamento pelo mês
trabalhado não importando se este tenha 28, 30 ou 31 dias. Por ser totalmente
desprovido de amparo legal merece ser julgado improcedente este pedido.
A Reclamante alega que fez inúmeras e habituais horas extras durante todo o
pacto laboral, porém somente algumas lhe foram pagas, sem os devidos reflexos
e/ou integrações. Sendo que no período de ...... a ......, a autora laborou em
média cinco horas extras diárias, e sem gozar nenhum intervalo intrajornada o
que resulta em trinta horas extras semanais. Durante o contrato de trabalho
temporário firmado entre esta reclamada e a autora, a mesma laborava das .... hs
as .... hs, com .... hs de intervalo intrajornada, como se demonstra através dos
cartões-ponto em anexo, de segunda à sexta-feira. As horas extras eventualmente
prestadas lhe foram pagas corretamente como demonstram os comprovantes de
pagamento ora carreados.
Alega, ainda, que no período compreendido entre ........ até sua demissão em
....., fazia regularmente horas extras, porém sem ter recebido o valor total do
trabalho extraordinário elaborado, requerendo os reflexos em férias, 13º
salário, aviso prévio, FGTS , DSR. Pelas razões firmadas na preliminar de
ilegitimidade passiva, não possui esta reclamada como contestar este pedido.
A Reclamante alega que sempre laborou como secretária da diretoria, recebendo
remuneração menor que as outras secretárias, citadas como paradigmas, ........,
afirmando que ambas foram contratadas em ......, com um salário de R$ .....
(......), sendo que a Requerente recebia salário de R$ ....... ( .....) e
executava seus serviços com a mesma eficiência que as demais, sendo
posteriormente chamada a ocupar o mesmo cargo, pois além de sua competência a
mesma já conhecia toda a estrutura da diretoria. Afirma ainda que em .........,
foi designada para substituir uma secretária que recebia remuneração de R$
......... (.......), enquanto que a Reclamante percebia o salário de R$
........... ( .......), e as paradigmas acima mencionadas o salário de R$ ......
(......), com aumento em maio para R$ ......... (.........), e a autora a
importância de R$ ........ ( ......) a partir de ......., tendo sido equiparado
seu salário com as demais, apenas, a partir de ....... Assim sendo, alega que se
está presente o critério de igualdade laboral, não haveria porque se aplicar a
mesma , a distinção, a discriminação salarial, pedindo então pela condenação da
Reclamada a pagar as diferenças salariais mensais, resultantes da equiparação
salarial a ser decretada com incidência em todos os demais consectários legais
do pacto laboral, conforme art. 461 da CLT. A reclamante era empregada desta
reclamada, recebendo o pagamento e demais direitos conforme termos do art 12 da
Lei 6019/74, sendo que as paradigmas indicadas jamais mantiveram qualquer
vínculo contratual com esta reclamada, salientando que aqui também a reclamante
A Requerente alega que tirou férias somente quinze dias, em .........., sendo
que a mesma vendeu dez, porém teve que retornar ao trabalho cinco dias antes do
prazo estipulado por necessidade da empresa, não recebendo mais nenhum dia de
férias, pelo que requer, na forma da lei, uma vez que houve flagrante
desrespeito ao art. 134 e seguintes da CLT. Não possui esta reclamada meios de
contestar o presente pedido. Quanto ao período em que se estabeleceu vínculo
empregatício entre a mesma e a reclamante, o termo rescisório em anexo demonstra
o correto pagamento das férias proporcionais a que teria jus.
A Reclamante alega que ocorreu injusta demissão em ........, pois a mesma ,
apesar dos elogios que sempre recebeu pelo seu trabalho, foi sumariamente
despedida com a alegação de que possuía vínculo de confiança com a antiga
diretoria, porém a Reclamante foi a única a ser despedida, os demais
funcionários continuaram laborando para a Reclamada. Não é esta reclamada parte
legítima para contestar o presente pedido, conforme fundamentos da preliminar de
ilegitimidade alegada.
Afirma a Requerente que a Reclamada não cumpriu corretamente com a legislação
social de proteção ao trabalho , devendo a mesma ser condenada a indenizar a
autora pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento da referida legislação, em
40% do valor total da condenação, ou outro arbitrado por V.Exª , conforme
disposição legal do art. 652, "d" da CLT. Para contestar o presente pedido
reporta aos fundamento dos item anterior.
DOS PEDIDOS
a) Requer que todos os contratos de trabalho, existentes da autora sejam
declarados por prazo indeterminado, integrando o tempo da efetiva prestação de
serviços em todas as verbas trabalhista que a mesma recebeu, nos termos da lei.
O contrato de trabalho havido entre esta reclamada e a autora observou todos os
requisitos da Lei 6019/74, não havendo fundamento para ser considerado inválido.
b) Requer o pagamento de todos os dias não pagos quando o mês era de 31 dias, de
todo o período laborado . Não existe respaldo legal para a pretensão da autora,
razão pela qual deve o presente pedido ser julgado improcedente.
c) Pleiteia o pagamento de todas horas extras laboradas, com incidência nos
reflexos e integrações. As horas extras eventualmente prestadas pela autora
durante o vinculo laboral que possuiu com esta reclamada lhe foram corretamente
pagas. Por não terem sido habituais não há que se falar em integração das mesmas
em sua remuneração. Ainda, esta reclamada é parte ilegítima para contestar
qualquer pedido posterior a ..................
d) Pleiteia o pagamento da integração média das horas extras laboradas no RSR,
com reflexos nas férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Por serem as horas extras prestadas apenas de forma eventual, não há que se
falar em integração e muito menos de reflexos das mesmas em qualquer verba.
e) Requer o pagamento do intervalo intrajornada, correspondente a uma hora extra
por dia, por desrespeito ao intervalo não fornecido à autora, com adicional de
100% sobre a hora normal, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso
prévio e FGTS. Durante o período de ......... a ..............., período
correspondente ao contrato havido entre as partes, a autora sempre teve
intervalo intrajornada com duração de ...:... hs. Quanto aos demais períodos,
esta reclamada é parte ilegítima para contestá-los.
f) Pede pelo pagamento das diferenças salariais mês a mês do período contratual
em que laborou como secretária, tomando por base as paradigmas indicadas, com
incidência em todos os consectários legais do contrato laboral, inclusive horas
extras, férias + 1/3, aviso prévio, DSR, multas, 13º salário e FGTS. Como
explicitado anteriormente, o contrato de trabalho havido com a autora era regido
pela Lei 6019/74 e não pela CLT. Por esta razão, não existe previsão legal para
o presente pedido, razão pela qual requer-se a sua improcedência.
g) Requer o pagamento da diferença de férias, conforme item VII, com os devidos
reflexos e integração nas demais verbas pleiteadas. As férias proporcionais a
que teria direito a autora pelo contrato firmado com esta reclamada lhe foram
corretamente pagas por ocasião da rescisão de seu contrato.
h) Requer pagamento da multa em decorrência aos prejuízos sofridos pelo
descumprimento das normas de proteção ao trabalho, a título de recomposição do
valor real do crédito trabalhista não satisfeito em ocasião própria, o
percentual de 40% do total apurado na liquidação, em favor do autor. Não possui
esta reclamada como contestar o presente pedido em face da ilegitimidade passiva
argüida em preliminar.
i) Pede o pagamento de FGTS, em dobro dos depósitos mensais e totais sobre a
remuneração real devida. Reporta a defesa deste pedido ao argumentado no item
"F".
j) Pede o pagamento de 11,2% sobre todas as verbas pleiteadas, Não há qualquer
verba a ser quitada a autora correspondente ao contrato de trabalho havido com a
ora reclamada. Por esta razão não há onde incidir a verba aqui postulada.
l)Requer o pagamento de honorários advocatícios, calculado 20% sobre todas as
verbas indenizatórias. Tais honorários não podem ser concedidos por não
existirem verbas a serem deferidas e também por não estar o autor assistido por
seu órgão representativo de classe, confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST
que expressa:
"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a
condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura
e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de
categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."
REQUERIMENTOS FINAIS
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer, sejam acatadas as
preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva argüidas. Se
assim não entender, requer sejam considerados os argumentos e documentos
probantes anexados, uma vez que servem de instrumento probatório da realidade
dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos pagamentos devidos ao
autor.
A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante, o
que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu
valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo
autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de
responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a
possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e
recolhimento.
Requer "AD CAUTELLAM" o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de
testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a
juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente
instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente.
Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de
fundamentação legal à postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos
termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente
reclamatória trabalhista.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]