Consignação em pagamento de verbas rescisórias, em
face de recusa de recebimento por parte de trabalhador.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerido foi admitido pela Requerente em data de ........, com registro em
CTPS, para exercer a função de digitador. Recebeu por última e maior remuneração
a importância de R$ .........
Em data de ........ o Requerido foi dispensado sem justa causa, conforme fazem
prova os documentos em anexo. Deveria ter comparecido na sede da Ré até
..........., para receber a rescisão e firmar os documentos correspondentes.
Contudo, o Requerido apenas compareceu na sede da Requerente em .............
para comunicar que não iria realizar o exame demissional com o médico indicado
pela empresa e recusando-se, terminantemente, a receber suas verbas rescisórias,
assim como a assinar suas guias de rescisão do contrato de trabalho, o que faz
prova através dos inclusos documentos.
Para evitar que o Requerido venha a exigir a multa do parágrafo 8°, do art. 477
da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, ou faça qualquer outra
alegação infundada contra a Requerente, tem a presente por objeto que o
Requerido venha a receber a importância de R$ ............, corresponde a suas
verbas rescisórias devidamente corrigidas, visto que até a presente data o mesmo
tem se recusado ao recebimento delas, bem como, para que firme as guias TRCT.
DO DIREITO
A consignação em pagamento está prevista nos arts. 334 e ss do NCC.
O art. 335, I do NCC aduz que:
"ART. 335 - A consignação tem lugar:
I- se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou
dar quitação na devida forma".
DOS PEDIDOS
Ante o exposto pleiteia:
Que o Requerido compareça a esse Juízo a fim de receber e dar quitação da
importância de R$ .............. e firmar as guias TRCT, sob a cominação legal
de depósito judicial, referentes as verbas rescisórias a seguir discriminadas:
Aviso prévio .......................................R$ .........
13° Salário proporcional .....................R$ .........
13° Salário indenização .......................R$ .........
Féria vencidas .....................................R$ ..........
Férias proporcionais 4/12....................R$ ............
Adicional 1/3 férias ............................R$ ...........
Saldo de salário 16 dias ......................R$ ...........
Outros proventos .................................R$ .............
Subtotal ...............................................R$ ............
Descontos
INSS .....................................................R$ .........
INSS s/ 13ª salário ...............................R$ .........
IRRF s/ férias ......................................R$ ..........
Adiamento de salário ...........................R$ .........
Vale refeição ........................................R$ .........
Troco mês ............................................R$ ........
Total de descontos ...............................R$ .........
REQUERIMENTOS FINAIS
Requer seja recebida a presente Ação e acolhido o pedido, para tornar extinta a
obrigação da Requerente.
Requer seja citado o Requerido para contestar, querendo, sob a cominação legal
de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal do representante legal da
Ré, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto a matéria de
fato.
Dá-se a causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]