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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Ação de consignação em pagamento interposta pelo empregador

Petição - Trabalhista - Ação de consignação em pagamento interposta pelo empregador


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de consignação em pagamento interposta pelo empregador, tendo em vista que o empregado não recebeu suas verbas rescisórias.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....), tendo a reclamada faltado, restando iníqua tal tentativa de pagamento.

DO MÉRITO

A Requerida foi admitida pela ora Requerente no dia ..../..../...., para exercer as funções de ...., laborando (inicialmente, em regime de meio expediente), de segunda à sexta-feira das .... horas às .... horas, mediante a remuneração mensal (de então) de R$ .... (....); e, posteriormente e já em regime de expediente integral - ou seja, à partir de ..../..../.... -, laborou das .... horas às .... horas, e das .... horas às .... horas - também de segunda à sexta-feira -, com .... horas de intervalo para a refeição e descanso (das .... às .... horas), mediante a remuneração mensal (à partir de ..../..../....) de R$ .... (....), conforme os inclusos documentos (fotocópias autenticadas do Registro de Empregado e do respectivo livro-ponto).

Ocorre, porém, que no dia ..../..../...., a Requerida cumpriu o seu horário normal de trabalho, e, a partir de então, não mais compareceu à sede da ora Requerente para o exercício de suas funções.

Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT) evitar problemas futuros, a ora Requerente, publicou em jornal local (Diário Popular - edição de ..../..../....) uma convocação à Requerida para comparecer na sede da empresa, no prazo de .... horas, a fim de reassumir as suas funções, enviando-lhe, ainda, correspondência para sua residência, por Aviso de Recebimento (AR), sob pena de caracterizar-se Abandono de Emprego, o que, daria margem à sua demissão por justa causa (vide, em anexo, o exemplar do jornal acima mencionado, a fotocópia autenticada da correspondência, recibo da postagem, e o respectivo AR em anexo).
No entanto, mesmo após decorrido o referido prazo legal (em ..../..../....), a Requerida deixou de retornar às suas funções, obrigando a ora Requerente a despedi-la por justa causa em ..../..../.... Mesmo após tal fato, aquela sequer compareceu na sede da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres trabalhistas.

Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas:

Saldo de salário (.... dias de ..../....) = R$ -....;

13º salário (.... avos) = R$ -....;

Diferença de Salário (ref. .... e .... de ....) = R$ -....;

Sub-total (Total Bruto - Credor) = R$ -....;

Desconto (Previdência) = R$ -....;

Desconto (Previdência 13º salário) = R$ -....;

Adiantamento (vale, cf. recibo anexo) = R$ -....;

Sub-total (Total dos Descontos - Devedor) = R$ -....

Total líquido à receber = R$ - .... (....).

DOS PEDIDOS

Diante disso, não resta outra alternativa senão buscar guarida nesse juízo, a fim de resguardar os seus legítimos interesses, e para que seja tida como extinta a sua obrigação trabalhista para com a Requerida, estando a ora peticionária amparada pelos dispositivos legais inicialmente aqui invocados.

Em face do exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, que seja efetuada a citação da Requerida, no endereço inicialmente declinado, para que a mesma, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, ou compareça em juízo para receber a importância total de R$ .... (....), referente às verbas anteriormente mencionadas, dando, total quitação à empregadora-requerente.

Requer-se, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para consignação em juízo do valor anteriormente referido, sendo a presente ação consignatória julgada totalmente procedente, para o fim de extinguir-se a responsabilidade trabalhista da ora Requerente (em relação à Requerida), com a condenando-a ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado através dos documentos inclusos, e, ainda, por todos os meios de prova em juízo admissíveis, inclusive testemunhal (cujo rol será depositado tempestivamente em Juízo), pericial, depoimento pessoal da Requerida (pena de confesso), e, ainda, novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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