Ação de consignação em pagamento interposta pelo empregador, tendo em vista que o empregado não recebeu suas verbas rescisórias.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....), tendo a
reclamada faltado, restando iníqua tal tentativa de pagamento.
DO MÉRITO
A Requerida foi admitida pela ora Requerente no dia ..../..../...., para exercer
as funções de ...., laborando (inicialmente, em regime de meio expediente), de
segunda à sexta-feira das .... horas às .... horas, mediante a remuneração
mensal (de então) de R$ .... (....); e, posteriormente e já em regime de
expediente integral - ou seja, à partir de ..../..../.... -, laborou das ....
horas às .... horas, e das .... horas às .... horas - também de segunda à
sexta-feira -, com .... horas de intervalo para a refeição e descanso (das ....
às .... horas), mediante a remuneração mensal (à partir de ..../..../....) de R$
.... (....), conforme os inclusos documentos (fotocópias autenticadas do
Registro de Empregado e do respectivo livro-ponto).
Ocorre, porém, que no dia ..../..../...., a Requerida cumpriu o seu horário
normal de trabalho, e, a partir de então, não mais compareceu à sede da ora
Requerente para o exercício de suas funções.
Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT) evitar
problemas futuros, a ora Requerente, publicou em jornal local (Diário Popular -
edição de ..../..../....) uma convocação à Requerida para comparecer na sede da
empresa, no prazo de .... horas, a fim de reassumir as suas funções,
enviando-lhe, ainda, correspondência para sua residência, por Aviso de
Recebimento (AR), sob pena de caracterizar-se Abandono de Emprego, o que, daria
margem à sua demissão por justa causa (vide, em anexo, o exemplar do jornal
acima mencionado, a fotocópia autenticada da correspondência, recibo da
postagem, e o respectivo AR em anexo).
No entanto, mesmo após decorrido o referido prazo legal (em ..../..../....), a
Requerida deixou de retornar às suas funções, obrigando a ora Requerente a
despedi-la por justa causa em ..../..../.... Mesmo após tal fato, aquela sequer
compareceu na sede da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres
trabalhistas.
Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de
Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas:
Saldo de salário (.... dias de ..../....) = R$ -....;
13º salário (.... avos) = R$ -....;
Diferença de Salário (ref. .... e .... de ....) = R$ -....;
Sub-total (Total Bruto - Credor) = R$ -....;
Desconto (Previdência) = R$ -....;
Desconto (Previdência 13º salário) = R$ -....;
Adiantamento (vale, cf. recibo anexo) = R$ -....;
Sub-total (Total dos Descontos - Devedor) = R$ -....
Total líquido à receber = R$ - .... (....).
DOS PEDIDOS
Diante disso, não resta outra alternativa senão buscar guarida nesse juízo, a
fim de resguardar os seus legítimos interesses, e para que seja tida como
extinta a sua obrigação trabalhista para com a Requerida, estando a ora
peticionária amparada pelos dispositivos legais inicialmente aqui invocados.
Em face do exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, que seja
efetuada a citação da Requerida, no endereço inicialmente declinado, para que a
mesma, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, ou compareça em juízo
para receber a importância total de R$ .... (....), referente às verbas
anteriormente mencionadas, dando, total quitação à empregadora-requerente.
Requer-se, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para consignação em
juízo do valor anteriormente referido, sendo a presente ação consignatória
julgada totalmente procedente, para o fim de extinguir-se a responsabilidade
trabalhista da ora Requerente (em relação à Requerida), com a condenando-a ao
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações
legais.
Protesta provar o alegado através dos documentos inclusos, e, ainda, por todos
os meios de prova em juízo admissíveis, inclusive testemunhal (cujo rol será
depositado tempestivamente em Juízo), pericial, depoimento pessoal da Requerida
(pena de confesso), e, ainda, novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]