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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Ação de reintegração de posse, ante a cessação de contrato de trabalho e, conseqüentemente, de comodato

Petição - Trabalhista - Ação de reintegração de posse, ante a cessação de contrato de trabalho e, conseqüentemente, de comodato


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Ação de reintegração de posse, ante a cessação de contrato de trabalho e, conseqüentemente, de comodato.
Obs: A competência da Justiça do Trabalho não é entendimento unânime na jurisprudência, pois há quem entenda que a competência para as ações possessórias é da Justiça Comum.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art. 114/CF, I ( artigo com a redação alterada pela EC nº 45), reza que as causas oriundas da relação laboral são de competência da Justiça do trabalho, o que ocorre no presente caso.

Não há de se falar que a competência é da Justiça Comum, pois onde o legislador não discrimina, não cabe ao intérprete fazê-lo.

DO MÉRITO

Os autores são proprietários e possuidores indiretos do imóvel situado na rua ...., conforme matrícula em anexo.

Em data de ....... firmou-se contrato de comodato com empregado (cópia anexa), figurando como comodatária a ré e como comodante o autor varão, decidindo-se que a requerida residiria no imóvel enquanto perdurasse o vínculo trabalhista.

Ocorre que, na qualidade de comodatária, a requerida infringiu a cláusula sexta do referido documento, cedendo o imóvel para uso de terceiros, além de ter rescindido o contrato de trabalho, sem proceder a restituição do imóvel aos proprietários.

Por outro lado o contrato de comodato, celebrado com prazo de duração indeterminado, considerar-se-ia rescindido, de pleno direito, no caso de rescisão do contrato de trabalho firmado entre o comodante e a comodatária. Tal contrato foi rescindido em ........ e a partir de então, a requerida não presta mais seus serviços aos requerentes, tendo a comodatária se recusado a firmar os documentos pertinentes a essa rescisão do pacto laboral.

Em que pese a requerida não ter firmado os documentos para formalização da rescisão do contrato de trabalho, ela admite isso em sua manifestação junto ao Juízo da ....... Junta de Conciliação e Julgamento de ........, nos autos de nº ........, referente a Reclamatória Trabalhista em que figuram como partes a ré e a empresa ........ Cia Ltda. (petição anexa), que não mais está prestando seus serviços, como passa a transcrever:

"03. Acontece que a Reclamante ... a partir da audiência inicial suspendeu todos os serviços que esta prestava para a Reclamada."

Com isso, tem-se que, independentemente da formalização da rescisão do contrato de trabalho, a requerida confessa que não está mais prestando os seus serviços aos requerentes, sócios da empresa .........., a qual figura como ré na demanda acima noticiada.

Ocorre, ainda, que a requerida foi notificada extrajudicialmente a desocupar o imóvel, em data de ......... e de acordo com a cláusula sétima, alínea "c", do mencionado contrato de comodato, teve o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para desocupar o imóvel, sob pena de ser tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Considerando-se que a comodatária não desocupou o imóvel até a presente data, mesmo após ser notificada, caracterizado está o esbulho. Neste sentido a jurisprudência:

"Reintegração de posse - Comodato por prazo indeterminado - Autores ... posse indireta - Não devolução do bem, pela comodatária, apesar de notificada - Esbulho caracterizado - Reintegratória procedente. ... No caso, tendo os apelados obtido a posse indireta do apartamento, promoveram a indispensável notificação da comodatária para constituí-la em mora, dando-lhe prazo de trinta dias para desocupação do prédio. Desatendendo tal notificação no prazo outorgado, inquestionavelmente consumou-se o esbulho possessório, dando margem ao ingresso da ação de reintegração, como é pacífico na doutrina e jurisprudência ..." (TAPR - Ap. Civ. 55.765, Rel.: Juiz Leonardo Lustosa, J. em 15/02/93, Paraná Judiciário, 41/133 - Banco de dados da Juruá)

"AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDISPENSABILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO." (TAPR - Apelação Cível 1.118/88, Paraná Judiciário, 27/185 - Banco de dados da Juruá)

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - RECUSA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL DEPOIS DE NOTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ementa oficial: Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Caracterização . Recusa do comodatário em desocupar o imóvel depois de constituído em mora por prévia notificação. Esbulho verificado. Ação procedente. Recurso improvido. Restando comprovado que a relação jurídica existente entre as partes é de comodato, e não de locação, a recusa do comodatário em desocupar o imóvel, depois de constituído em mora por prévia notificação, equivale a esbulho, remediável pela ação de reintegração de posse.

... Configurado o comodato, a outorga da proteção possessória, no caso, era de rigor, pois a recusa do comandatário em restituir o imóvel, depois de constituído em mora pela notificação constante dos autos, equivale a esbulho, remediável pela ação de reintegração de posse ..." (Ap. Cív. 2.509/87 - Paraná Judiciário, 26/154 - Banco de dados da Juruá)

Quanto à competência e a via adequada para restituição do imóvel em casos semelhantes, a jurisprudência tem o seguinte posicionamento:

"POSSESSÓRIA - IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA DE EMPREGADO - UTILIZAÇÃO GRATUITA OU SOB COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - INCONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA RETOMADA DO IMÓVEL, QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSESSÓRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA A RETOMADA DE IMÓVEL OCUPADO POR EMPREGADO DESPEDIDO - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - CPC, ART. 95. Ementa oficial: Reintegração de posse. Residência ocupada por empregado. - Retomada por rescisão do contrato de trabalho locação. Foro competente.
Havendo rescisão do contrato de trabalho, a ação de reintegração de posse é a adequada para a retomada de imóvel destinado à residência de empregado, que o utilizar de forma gratuita ou sob complementação salarial, visto que, nesse caso, não se caracteriza uma relação locatícia. É competente para essa ação, o foro da situação do imóvel. (art. 95, CPC). Apelação provida.

... No entanto, a segunda parte do artigo 95, do CPC, é incisiva no sentido de que, tratando-se de ação possessória, como é a hipótese em tela, é inafastável o foro da situação da coisa. Por isso, é prevalecente este sobre o foro de eleição."

Assim a lição de ARRUDA ALVIM:

"Finalmente, as ações que versem sobre propriedade... posse... devem obrigatoriamente ser propostas no foro da situação da coisa. Nestes casos trata-se de competência funcional (absoluta), e, assim, improrrogável.
...
5. Tratando-se de residência destinada pelo empregador ao empregado, que ocupará enquanto perdurar a relação empregatícia, duas são as situações que podem ser verificadas: locação e comodato. Havendo vínculo locatício, onde inevitavelmente estará presente o aluguel, contraprestação devida pelo inquilino, será pertinente a ação de despejo para a retomada do prédio locado quando houver a rescisão do contrato de trabalho, tal com o prevê o inciso VI, do artigo 52, da Lei 6.649, de 16.05.79. Inexistente locação, porque a residência seja utilizada sem a contraprestação do aluguel, vale dizer, é proporcionada ao empregado de forma gratuita ou sob complementação salarial, a retomada será exercida mediante ação possessória. Na espécie, está amplamente positivado pelos autos que a moradia era utilizada gratuitamente, com a condição da persistência do vínculo empregatício. Por isso, adequada é a ação de reintegração de posse, desde que, em tese, a não devolução do prédio, quando rescindido o contrato de trabalho, passou a constituir violação do contrato de ocupação do imóvel, passível de caracterizar o esbulho." (TAPR - Apelação Cível 1.118/88, Paraná Judiciário, 27/185 - Banco de dados da Juruá)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1) seja recebida e processada a presente demanda, para deferir liminarmente a reintegração de posse em favor dos requerentes;

2) seja citada a requerida para que, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão;

3) seja facultada a produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva de testemunhas;

4) seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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