Ação de reintegração de posse, ante a cessação de
contrato de trabalho e, conseqüentemente, de comodato.
Obs: A competência da Justiça do Trabalho não é entendimento unânime na
jurisprudência, pois há quem entenda que a competência para as ações
possessórias é da Justiça Comum.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O art. 114/CF, I ( artigo com a redação alterada pela EC nº 45), reza que as
causas oriundas da relação laboral são de competência da Justiça do trabalho, o
que ocorre no presente caso.
Não há de se falar que a competência é da Justiça Comum, pois onde o legislador
não discrimina, não cabe ao intérprete fazê-lo.
DO MÉRITO
Os autores são proprietários e possuidores indiretos do imóvel situado na rua
...., conforme matrícula em anexo.
Em data de ....... firmou-se contrato de comodato com empregado (cópia anexa),
figurando como comodatária a ré e como comodante o autor varão, decidindo-se que
a requerida residiria no imóvel enquanto perdurasse o vínculo trabalhista.
Ocorre que, na qualidade de comodatária, a requerida infringiu a cláusula sexta
do referido documento, cedendo o imóvel para uso de terceiros, além de ter
rescindido o contrato de trabalho, sem proceder a restituição do imóvel aos
proprietários.
Por outro lado o contrato de comodato, celebrado com prazo de duração
indeterminado, considerar-se-ia rescindido, de pleno direito, no caso de
rescisão do contrato de trabalho firmado entre o comodante e a comodatária. Tal
contrato foi rescindido em ........ e a partir de então, a requerida não presta
mais seus serviços aos requerentes, tendo a comodatária se recusado a firmar os
documentos pertinentes a essa rescisão do pacto laboral.
Em que pese a requerida não ter firmado os documentos para formalização da
rescisão do contrato de trabalho, ela admite isso em sua manifestação junto ao
Juízo da ....... Junta de Conciliação e Julgamento de ........, nos autos de nº
........, referente a Reclamatória Trabalhista em que figuram como partes a ré e
a empresa ........ Cia Ltda. (petição anexa), que não mais está prestando seus
serviços, como passa a transcrever:
"03. Acontece que a Reclamante ... a partir da audiência inicial suspendeu todos
os serviços que esta prestava para a Reclamada."
Com isso, tem-se que, independentemente da formalização da rescisão do contrato
de trabalho, a requerida confessa que não está mais prestando os seus serviços
aos requerentes, sócios da empresa .........., a qual figura como ré na demanda
acima noticiada.
Ocorre, ainda, que a requerida foi notificada extrajudicialmente a desocupar o
imóvel, em data de ......... e de acordo com a cláusula sétima, alínea "c", do
mencionado contrato de comodato, teve o prazo de 30 dias, contados a partir do
recebimento da notificação, para desocupar o imóvel, sob pena de ser tomadas as
medidas judiciais cabíveis.
Considerando-se que a comodatária não desocupou o imóvel até a presente data,
mesmo após ser notificada, caracterizado está o esbulho. Neste sentido a
jurisprudência:
"Reintegração de posse - Comodato por prazo indeterminado - Autores ... posse
indireta - Não devolução do bem, pela comodatária, apesar de notificada -
Esbulho caracterizado - Reintegratória procedente. ... No caso, tendo os
apelados obtido a posse indireta do apartamento, promoveram a indispensável
notificação da comodatária para constituí-la em mora, dando-lhe prazo de trinta
dias para desocupação do prédio. Desatendendo tal notificação no prazo
outorgado, inquestionavelmente consumou-se o esbulho possessório, dando margem
ao ingresso da ação de reintegração, como é pacífico na doutrina e
jurisprudência ..." (TAPR - Ap. Civ. 55.765, Rel.: Juiz Leonardo Lustosa, J. em
15/02/93, Paraná Judiciário, 41/133 - Banco de dados da Juruá)
"AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -
INDISPENSABILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO." (TAPR - Apelação Cível
1.118/88, Paraná Judiciário, 27/185 - Banco de dados da Juruá)
"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - RECUSA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O
IMÓVEL DEPOIS DE NOTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
Ementa oficial: Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Caracterização .
Recusa do comodatário em desocupar o imóvel depois de constituído em mora por
prévia notificação. Esbulho verificado. Ação procedente. Recurso improvido.
Restando comprovado que a relação jurídica existente entre as partes é de
comodato, e não de locação, a recusa do comodatário em desocupar o imóvel,
depois de constituído em mora por prévia notificação, equivale a esbulho,
remediável pela ação de reintegração de posse.
... Configurado o comodato, a outorga da proteção possessória, no caso, era de
rigor, pois a recusa do comandatário em restituir o imóvel, depois de
constituído em mora pela notificação constante dos autos, equivale a esbulho,
remediável pela ação de reintegração de posse ..." (Ap. Cív. 2.509/87 - Paraná
Judiciário, 26/154 - Banco de dados da Juruá)
Quanto à competência e a via adequada para restituição do imóvel em casos
semelhantes, a jurisprudência tem o seguinte posicionamento:
"POSSESSÓRIA - IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA DE EMPREGADO - UTILIZAÇÃO GRATUITA
OU SOB COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - INCONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - CABIMENTO
DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA RETOMADA DO IMÓVEL, QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO. POSSESSÓRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA A RETOMADA DE
IMÓVEL OCUPADO POR EMPREGADO DESPEDIDO - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO
IMÓVEL - CPC, ART. 95. Ementa oficial: Reintegração de posse. Residência ocupada
por empregado. - Retomada por rescisão do contrato de trabalho locação. Foro
competente.
Havendo rescisão do contrato de trabalho, a ação de reintegração de posse é a
adequada para a retomada de imóvel destinado à residência de empregado, que o
utilizar de forma gratuita ou sob complementação salarial, visto que, nesse
caso, não se caracteriza uma relação locatícia. É competente para essa ação, o
foro da situação do imóvel. (art. 95, CPC). Apelação provida.
... No entanto, a segunda parte do artigo 95, do CPC, é incisiva no sentido de
que, tratando-se de ação possessória, como é a hipótese em tela, é inafastável o
foro da situação da coisa. Por isso, é prevalecente este sobre o foro de
eleição."
Assim a lição de ARRUDA ALVIM:
"Finalmente, as ações que versem sobre propriedade... posse... devem
obrigatoriamente ser propostas no foro da situação da coisa. Nestes casos
trata-se de competência funcional (absoluta), e, assim, improrrogável.
...
5. Tratando-se de residência destinada pelo empregador ao empregado, que ocupará
enquanto perdurar a relação empregatícia, duas são as situações que podem ser
verificadas: locação e comodato. Havendo vínculo locatício, onde inevitavelmente
estará presente o aluguel, contraprestação devida pelo inquilino, será
pertinente a ação de despejo para a retomada do prédio locado quando houver a
rescisão do contrato de trabalho, tal com o prevê o inciso VI, do artigo 52, da
Lei 6.649, de 16.05.79. Inexistente locação, porque a residência seja utilizada
sem a contraprestação do aluguel, vale dizer, é proporcionada ao empregado de
forma gratuita ou sob complementação salarial, a retomada será exercida mediante
ação possessória. Na espécie, está amplamente positivado pelos autos que a
moradia era utilizada gratuitamente, com a condição da persistência do vínculo
empregatício. Por isso, adequada é a ação de reintegração de posse, desde que,
em tese, a não devolução do prédio, quando rescindido o contrato de trabalho,
passou a constituir violação do contrato de ocupação do imóvel, passível de
caracterizar o esbulho." (TAPR - Apelação Cível 1.118/88, Paraná Judiciário,
27/185 - Banco de dados da Juruá)
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1) seja recebida e processada a presente demanda, para deferir liminarmente a
reintegração de posse em favor dos requerentes;
2) seja citada a requerida para que, querendo, apresente defesa, sob pena de
revelia e confissão;
3) seja facultada a produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive
a oitiva de testemunhas;
4) seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]