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Petição
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Trabalhista
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Ação declatarória incidental de tempo de serviço
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O autor requer a declaração incidente para
reconhecimento de tempo de serviço. Pleiteia também que a esta faça coisa
julgada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE ....
..........................................., já qualificado nos autos da Ação
Reclamatória Trabalhista - nº .... - que perante essa MM. Junta, se processa, e
em que figura como Reclamado ...., já qualificado, por seu procurador adiante
assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
o que faz nos seguintes termos:
1) O Reclamante pleiteia o pagamento de férias em dobro, correspondentes aos
períodos de .... e ....
2) O Reclamado, em sua contestação, entre outras razões, negou o tempo de
serviço aludido pela Reclamante na inicial.
3) O reconhecimento do tempo de serviço em questão, é decisivo para que
futuramente venham a ser deferidas certas pretensões do Reclamante que não estão
sendo discutidas nesta lide.
4) Para que haja coisa julgada também quanto ao período de vigência do pacto
laboral, mister se faz o pronunciamento expresso desta Junta a propósito.
Face ao exposto, requer a V. Exa., que a sentença que vier a ser proferida
também disponha sobre o problema do tempo de serviço, reconhecendo como
verdadeiro o invocado na reclamatória.
Requer ainda, a distribuição por dependência com a supra-referida Reclamatória
Trabalhista.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
................
Advogado OAB/...
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