Interposição de protesto judicial por parte de
sindicato dos trabalhadores, com a finalidade de assegurar a data-base da
categoria, além de outros direitos.
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ....
REGIÃO.
SINDICATO ...., entidade sindical de primeiro grau, com base territorial em todo
o Estado do ...., representativo de todos os empregados ...., com sede na Rua
...., por sua advogada (procuração anexa), com escritório profissional na Rua
....., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nos artigos 867 e
seguintes do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 04/93 do E. TST,
requerer
PROTESTO JUDICIAL
para qual deverá ser citado o SINDICATO ...., pessoa jurídica de direito
privado, entidade sindical representativa da categoria econômica ...., com sede
na Rua .... nº ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A categoria representada pelo sindicato autor tem data-base em ....
Tempestivamente a pauta de reivindicações foi encaminhada aos Sindicatos
Patronais, com vistas à negociação coletiva.
Várias reuniões de negociação ocorreram, sendo a última nesta data, perante a
Delegacia Regional do Trabalho. Todas restaram infrutíferas, tendo a classe
patronal apresentado recusa em firmar norma coletiva, sob o fundamento das
incertezas presentes quanto ao novo plano econômico do Governo Federal. Os
Sindicatos Patronais formalizaram a garantia da data-base por 30 (trinta) dias.
Há intenção da continuidade das negociações, conforme formalizado pelo Sindicato
Patronal de .... através de documento próprio (doc. anexo) e pelo Sindicato
Patronal do .... perante a ..... (doc. anexo).
Expira na data de hoje a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho (doc.
anexo).
DO DIREITO
A sociedade brasileira está em dúvida quanto aos destinos do novo plano
econômico. Planos e planos já foram implementados sem sucesso, tendo o povo
brasileiro pago a conta da irresponsabilidade dos governantes.
A negociação coletiva não se ultimou face o receio, o temor, a dúvida.
Necessário novo tempo para negociação na vigência do atual plano econômico.
DOS PEDIDOS
Assim, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, especialmente a
data-base da categoria em ...., requer o Sindicato ..... o presente protesto
judicial, para o qual deverão ser citados os Sindicatos Patronais, nas pessoas
de seus representantes legais e nos endereços já mencionados, para que fiquem
cientes do presente.
Requer a produção de prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]