Autor requer declaração incidente para reconhecimento
de tempo de serviço, pedindo que se faça coisa julgada.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos Reclamatória Trabalhista - nº ...., em que contende
com ....., à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Reclamante pleiteia o pagamento de férias em dobro, correspondentes aos
períodos de .... e ....
O Reclamado, em sua contestação, entre outras razões, negou o tempo de serviço
aludido pela Reclamante na inicial.
DO DIREITO
O reconhecimento do tempo de serviço em questão, é decisivo para que futuramente
venham a ser deferidas certas pretensões do Reclamante que não estão sendo
discutidas nesta lide.
Para que haja coisa julgada também quanto ao período de vigência do pacto
laboral, mister se faz o pronunciamento expresso desta Junta a propósito.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, que a sentença que vier a ser
proferida também disponha sobre o problema do tempo de serviço, reconhecendo
como verdadeiro o invocado na reclamatória.
Requer ainda, a distribuição por dependência com a supra-referida Reclamatória
Trabalhista.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]