RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA - HORA EXTRA - OBSCURIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ......ª VARA DO TRABALHO DE
........
CÓDIGO .......
AUTOS N. .......
.........., já qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe,
proposta por ............, por intermédio de seus procuradores ao final
assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consubstanciado nas razões de fato e de direito a
seguir expostas:
Quando da prolação da R. decisão proferida pela MM. Junta, concernente ao
tópico HORAS EXTRAS, Vossa Excelência fundamentou:
"...Desta forma, tem-se que o reclamante usufruía de aproximadamente 15
minutos para tanto...
Defere-se o pedido de pagamento das horas extras, consideradas as excedentes
da oitava diária e quadragésima quarta semanal..."
Em contrapartida, no tópico seguinte INTERVALO INTRAJORNADA, determinou:
"Em face da supressão do tempo necessário para o intervalo intrajornada,
condena-se a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, com
fulcro no disposto no § 4( do artigo 71 da CLT).
Ora, tendo em vista o reconhecimento de 15 minutos de intervalo intrajornada
com a condenação em extraordinárias nas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e
a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária sob o mesmo
título, verifica-se obscuridade na R. Sentença, vez que ambos deferimentos
claramente se afiguram em bis in idem.
Isto posto, requer que Vossa Excelência declare se a condenação está restrita
a 45 minutos intervalares diários.
Sendo manifesta a obscuridade da jurisdição de primeiro grau espera a
embargante que Vossa Excelência, conheça dos presentes embargos e dê provimento
para, pronunciando-se sobre os pontos ora embargados, seja completada a
prestação jurisdicional, como medida de lídima justiça.
N. Termos,
P. Deferimento.
........, ..... de .......... de .........
..................
Advogado