ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO - LEI 8245 91 - NOTIFICAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., inscrito
no CGC sob nº ...., neste ato representado pela sócia gerente ...., por
intermédio de seu procurador judicial infra assinado, inscrito na OAB/.... sob o
nº ...., com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebe
intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor uma
AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, com fundamento nos artigos
9, inciso I e 59, parágrafo 1º, inciso I, da lei 8.245, de 18 de outubro de
1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra
...., (qualificação), portador do CPF número ...., residente e domiciliado nesta
Capital na Rua .... nº ...., o que faz pelas seguintes razões de fato e direito
adiante expostas:
I) Encontra-se locado ao requerido, o imóvel de propriedade da ora requerente,
adquirido em .... de ...., situado nesta Capital, na Rua .... nº ...., mediante
o pagamento mensal atual de R$ ...., mais encargos através de contrato de
locação devidamente formalizado, em anexo.
II) Ocorre que o requerido ...., quando da alienação do referido imóvel, após
declarar que não tinha nenhum interesse na compra do conjunto, foi procurado
pelo novo proprietário, ora requerente, onde formalizaram, em .... de .... de
...., TERMO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM PRAZO DE .... MESES,
ajustando os alugueres doravante devidos até o mês de .... de ...., onde então o
locatário deveria entregar o imóvel devidamente desocupado.
III) Entretanto, decorridos mais de .... meses da data da entrega das chaves, o
locatário não desocupa o imóvel, apesar de devidamente notificado para fazê-lo.
ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne conceder a LIMINAR, independente de
ouvida da parte contrária, para que desocupe o imóvel no prazo máximo de ....
dias, sob pena de, não o fazendo, seja expedido mandado de despejo forçado.
Seja o requerido condenado ao ressarcimento das custas judiciais dispendidas por
ocasião da ação, honorários de sucumbência na base usual de ....%.
Requer, outrossim, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se
necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil.
Estima-se à causa o valor de R$ ....
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
....................
Advogado