CONTRATO DE LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - TÉRMINO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu
advogado e procurador, conforme instrumento junto, vem mui respeitosamente a
presença de Vossa Excelência
requerer
DESPEJO PARA RETOMADA POR TÉRMINO DE CONTRATO,
com amparo no disposto nos arts. 56, 57, 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245,
de 18 de outubro de 1991 contra ...., pessoa jurídica de direito privado,
sediada na Rua .... nº ....,
que deverá ser citada através de sua gerente, Sra. .... (qualificação),
residente e domiciliada na Rua .... nº ...., pelos motivos que passa a expor:
Emérito Julgador:
a) Do Contrato de Locação Comercial: O Suplicante através de Contrato de Locação
Comercial locou para a Suplicada, .... residência, para fins comerciais, ....,
na Rua .... nº ....,
nesta cidade de ...., pelo prazo de .... (....) anos, com início em .... de ....
de .... e término em .... de .... de ...., mediante o aluguel mensal e inicial
de R$ ...., com reajustes semestrais
de conformidade com as normas do Governo Federal. Pelo Termo de Aditamento
celebrado em .... de .... de ...., o reajuste da locação passou a ser bimestral,
continuando as
demais avenças constantes dos documentos que instruem a presente.
b) Do Término da Locação: Ao término da locação, o Suplicante, verbalmente,
solicitou à Suplicada que honrasse o contrato celebrado, com a desocupação do
imóvel locado.
Entretanto, não se negou a receber os valores das locações posteriores, sempre
com a ressalva que estes recebimentos não implicariam em reconhecimento de
renovação do
contrato de locação, evitando assim, a propositura de uma medida consignatória,
como aliás irá proceder até a ultimação da presente, deixando assim de ficar
caracterizado
qualquer recusa injusta de recebimento dos valores de aluguéis, com os reajustes
legais e contratuais.
c) Da Notificação Extrajudicial: Como instado amigavelmente, a Suplicada se
negou a desocupar o imóvel locado, mesmo já estando findo o contrato celebrado.
O Suplicante
notificou-a extrajudicialmente, através do Cartório de Registro de Títulos e
Documentos desta cidade e comarca, em .... de .... de ...., cuja notificação foi
registrada sob nº ....,
concedendo-lhe o prazo de ... (....) dias, para que houvesse a desocupação
voluntária, sob pena de medida judicial, cumprindo assim o determinado pelo art.
57, da Lei nº
8.245/91, tudo provado com o documento acostado na presente.
d) Da Ação de Despejo: Vencido o prazo da notificação extrajudicial, novamente o
Suplicante, através de sua representante legal, procurou a Suplicada, para
solucionar o impasse
amigavelmente, o que não foi viável, não lhe restando outra alternativa, a não
ser ingressar com a presente medida, procurando o agasalho da Justiça, para
fazer prevalecer os seus
direitos.
e) Da Multa Contratual: Pela inadimplência da Suplicada em não restituir o
imóvel à Suplicante no seu término, deverá o mesmo ser condenado no pagamento da
multa contratual,
estabelecida pela Cláusula ....ª do Contrato de Locação em anexo.
f) Do Valor da Causa: O valor do último aluguel recebido pela Suplicante do
Suplicado foi de R$ .... e para apurar o valor do presente feito, consoante
determina o art. 58, inciso
III, da Lei do Inquilinato em vigor, multiplicou este valor por 12 (doze) meses,
apurando o valor de R$ .... que será o valor da causa.
g) Do Requerimento:
ANTE O EXPOSTO
Vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer seja determinado a
citação da Suplicada, já qualificada, para que querendo e se couber, apresente a
sua defesa, no prazo
legal, sob pena de revelia; ficando desde já intimado para todos os demais
termos do presente feito até final sentença, quando por certo a presente será
julgada procedente, para
decretar o despejo da Suplicada, pelo término do contrato de locação,
condenando-a ainda, o pagamento da multa contratual, das custas processuais,
despesas dos documentos
que instruem o processo, diligências à serem efetuadas, honorários de advogado
na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais.
Requer desde já, o depoimento pessoal da representante legal da Suplicada, pena
de confesso, protestando pela apresentação de novas provas documentais, por
provas
testemunhais, perícias, arbitramentos e demais provas admitidas em direito.
Dá-se a presente, o valor de R$ .... (....).
Termos em que
pede deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado