DEPÓSITO - LEI 8245 91 - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PURGAÇÃO DA MORA -
LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrito no
CPF/MF sob nº ...., domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por seu
advogado e procurador adiante assinado, mandato anexo, doc. ...., com escritório
profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações,
notificações e correspondências em geral, com a presente, vem à presença de
Vossa Excelência, no exercício de seu direito de ação, formular pedido de
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, CUMULADA
COM COBRANÇA
pelo rito ordinário, nos termos do art. 9º, III, 58 e seguintes da Lei nº
8.245/1991, contra .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº
...., domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelos fatos e razões
de direito que adiante passa a expor:
1. Que o requerente em data de .... de .... de ...., por força de contrato, deu
em locação residencial a Sra. .... o imóvel de sua propriedade situado na Rua
.... nº ...., pelo prazo determinado de .... ano, conforme doc. .... anexo.
2. Que o valor da locação era de R$ .... (....), com reajustes .... pelos
índices oficiais do governo, mais os pagamentos dos encargos condominiais bem
como das taxas e impostos municipais.
3. Que a locadora não paga o aluguel supra citado desde ...., e também as
referidas taxas e impostos, e por tal motivo adentrou o requerente com a ação de
execução desses valores devidos até ...., restando em aberto os alugueres e
condomínios de ...., .... e .... de ...., e ainda .... das .... parcelas do
IPTU, pagas antecipadamente pelo locador.
4. Que de acordo com o estipulado no contrato, o aluguel de R$ .... (....) teve
um reajuste de ....%, pelos índices do IPC da Fundação Getúlio Vargas, passando
a R$ .... (....), a ser pago a partir de .... de .... de ....
5. Que os valores devidos pela inquilina a título de aluguel, encargos e taxas
decorrentes do contrato estão discriminadas em anexo, no valor total de R$ ....
(....), que pede desde logo, fazendo parte da presente petição inicial.
6. Que dos valores devidos não está sendo cobrada a multa contratual prevista na
cláusula .... do doc. .... anexado, em virtude de já ter sido pedida na ação de
execução ajuizada.
7. Que o requerente já exauriu de todos os meios possíveis junto à devedora para
recebimento de seu crédito, não logrando êxito, só lhe restando senão a via
judicial para consecução de seu direito, uma vez que, a requerida se recusa a
pagar os débitos e/ou desocupar o imóvel.
Isto posto, pede a Vossa Excelência que seja a ré citada, por mandado, no
endereço já declinado, para que, no prazo legal, venha contestar, se quiser, o
presente pedido e, no mesmo prazo deposite em juízo os valores já discriminados,
acrescidos de ....% de honorários advocatícios (art. 62, II, alíneas "a" a "d"
da referida lei), a fim de evitar a rescisão contratual, ou seja, que purgue a
mora, ou, se assim não proceder, seja o pedido julgado procedente, com a
decretação do despejo da requerida, para que a mesma entregue o imóvel nas
mesmas condições que recebeu, conforme termo de vistoria anexo, bem como
deposite os comprovantes de pagamento das taxas de luz (cláusula .... do
contrato).
Pede ainda que seja a mesma condenada ao pagamento dos referidos valores, se
pagos ainda não estiverem, com os juros e correção monetária devida.
Sejam os fiadores notificados da presente ação para se quiserem, pagarem o
débito.
Protesta ainda pela produção de quaisquer outros meios de prova em direito
admissíveis, além dos documentos que ora já se incluiu, e em especial o
depoimento pessoal da requerida.
Dá-se à presente, tão somente para efeitos legais, o valor de R$ .... (....),
correspondentes a .... meses de aluguel (art. 58 da Lei nº 8.245/91).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado