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Petição - Imobiliário - Contestação em ação de rescisão de contrato de compra e venda


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Contestação em ação de rescisão de contrato de compra e venda.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

E1>1.CARÊNCIA DE AÇÃO

Preliminarmente, requer-se que seja o autor julgado carecedor do direito de ação, posto que conforme confessa a exordial, nenhum negócio foi entabulado com a ora ré, mas com .......... . De modo que é ela parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.

Veja-se o que diz a inicial:

1. O requerente em ........... de ........................ de ............, adquiriu do Sr. ............., a parte ideal de .............. % do imóvel identificado pelo Lote n.º ..........., com área total de ....................... m2, localizado Rua .................................................., n.º ..............., bairro ........, cidade ......., estado ............., pela importância de Cr$ .........(moeda da época) conforme faz prova com recibo (força de contrato), anexo - doc. ............. -;

Não bastasse a confissão expressa de que a transação se deu diretamente com "Sr. ........", observe V. Exa., que nenhum pagamento efetuou o autor para a ré.

Os documentos acostados com a inicial, especialmente o recibo de fls. ........, sobre o qual é articulada toda a pretensão indenizatória, comprova, "initio litis", que o autor não efetuou nenhum negócio com a ora ré.

Portanto, qualquer pretensão acerca do negócio mal resolvido, deveria o autor intentar a ação em face do Espólio de ......... . Único e legítimo para ser demandado no que pertine ao recibo de fls. ............. .

Muito menos apta está a ora ré a responder em relação a negócio realizado com pessoas estranhas, como nos dá conta o surpreendente relato da exordial (fls. ..........., item ...........).

3. Em ........... de ........................ de ............, o Requerente adquiriu os outros ...................... % do mesmo imóvel que era propriedade legítima dos Senhores .................. e seu marido .................... (25%) e dos Senhores ....... e sua mulher ......... (25%), conforme se vê no Registro de imóveis "ut supra" mencionado -, pagando pela parte ideal do imóvel (50%) a importância de Cr$ .....(.......) - moeda da época -, conforme Escritura Pública - doc. ...................... -;

Ora, ora, ora...

Como é que a ré poderá RESTITUIR algo que nunca recebeu????

E os verdadeiros favorecidos "Senhores ........... e seu marido ....... (25%) e dos Senhores ........... e sua mulher ........... (25%)", não serão de mandados????

Como se vê, a pretensão inicial está mal endereçada, ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até porque não depende de qualquer produção de prova, posto que se trata da versão fornecida pelo próprio autor (e por isso não se confunde com o mérito, a ponto de exigir a produção de qualquer prova).

A versão (entenda-se também confissão) dada pelo autor na peça pórtica, por si só, torna juridicamente inatendível o pedido, pois o autor não possui qualquer título ou direito em face da ora ré. Dispensando inclusive maiores delongas.

ISTO POSTO, requer-se seja julgado extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do pergaminho instrumental, nos termos da fundamentação acima.

2. COISA JULGADA

Em ............/............/............., o autor e sua mulher .............., através de advogado legalmente habilitado, aforou a anexa Habilitação de Crédito (Autos n.º .....................), perante o juízo de Direito da ............ Vara Cível desta Capital, junto ao inventário dos bens deixados pelo espólio de ...........,com vistas a obter o reconhecimento do mesmo direito perseguido nesta petição inicial.

Todavia, a referida Habilitação de Crédito restou arquivada, sob o argumento de, demandar alta indagação e depender de outras provas, a questão deveria ser solucionada nas vias ordinárias (art. 984 e 1018, do CPC), tudo conforme se comprova pelos documentos anexos.

E nas vias ordinárias, como o próprio autor já relatou na inicial, este foi vencido em todas as instâncias.

De modo que, em se tratando de coisa julgada, não pode o autor reabrir a discussão acerca dos mesmos fatos, máxime como o faz no caso em tela, em evidente má fé (CPC, art. 17), nomeando no pólo passivo uma viúva de ....... anos, que sabidamente não é parte legítima, não efetuou o negócio e não recebeu um único centavo do autor.

É preciso, pois, respeitar a coisa julgada, porque é um dos pilares da estabilidade jurídica.

Daí porque foi erigida a garantia constitucional, conforme se denota do art. 5º, inciso XXXVI, que diz: - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Neste sentido a jurisprudência pátria propugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito:

"AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE ACÓRDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - REPRESENTAÇÃO QUE APLICOU PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Inadmissível o pedido de desconstituição de acórdão já transitado em julgado, por falta de amparo legal e ante a inércia do requerente em se socorrer dos remédios jurídicos existentes ao tempo e modo oportunos, mormente se a pretensão se baseia em rediscussão de questão coberta pelo manto da imutabilidade da coisa julgada material (ilegitimidade passiva ad causam) ou em documento já existente à época da defesa. Ademais, o fundamento do art. 486 do Código de Processo Civil é totalmente descabido à espécie, porquanto tal dispositivo cinge-se em desconstituição de atos judiciais, e não de sentença de mérito, como no caso. Com efeito, julga-se extinto o feito sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso IV, do código de processo civil. (TREMS - FNE - ADN 155 - (4.479) - Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia - J. 04.08.2003)". In Juris Sintese Millennium, CD 47, verbete n.º 95010561. Os grifos não constam do original.

"PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - Verificada a ocorrência de coisa julgada, mister que seja julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. (TAMG - AC 0379661-6 - (72418) - 7ª C. Cív. - Rel. Des. Manuel Saramago - j. 03.04.2003)". In Juris Sintese Millennium, CD 47, verbete n.º 134004789.

De fato, a coisa julgada, no caso em exame é de ser respeitado, pois do contrário abrir-se-ia a porteira para toda sorte de argumentos, criando-se precedentes para infinitos questionamentos novos.

Na verdade, o autor já está litigando de má-fé, por dois fundamentos invencíveis:

Primeiro, porque foi vencido na Habilitação de Crédito, omitindo maliciosamente deste Juízo a existência de coisa julgada (Acórdão n.º ................. - .......... Câm. Cível do TJ - .........., proferida no Agravo de Instrumento n.º ......................., tendo o trânsito em julgado ocorrido em ...

Segundo, porque ao manejar a demanda em face de pessoa diversa e não àquela que efetivamente deveria figurar no pólo passivo (Espólio de .........), nada mais fez do que procurar tangenciar os efeitos da coisa julgada.

ISTO POSTO, requer à V. Exa., se digne julgar extinto o feito sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso V, do código de processo civil.

3. PRESCRIÇÃO

Como se vê do recibo acostado na inicial às fls. ........., o mesmo está datado de ..... de ........... de ......... .

O que equivale dizer que os fatos ocorreram há quase ....... anos atrás.

Portanto, ainda que se admitisse a absurda hipótese da autora ter entabulado o negócio com o autor, apesar de afastada pela própria narrativa constante da exordial, e por qualquer outro motivo o presente feito tivesse continuidade, ainda assim a pretensão encontra-se inapelavelmente fulminada pela prescrição.

Pelo Código Civil de 1916, ao contrário do que alega o autor, prescrevem em 10 (dez) anos as ações reais (art. 177, CC).

De modo que em ........ de ........... de ......., encontrava-se prescrito o direito de ação do autor.

Se aplicado o Novo Código Civil, incide a regra contida no artigo 206, § 3º, inciso IV, que reza:

Art. 206. Prescreve:
§ 3º. Em três anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Na inicial, pede o autor pela aplicação do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, que prevê o prazo de prescrição de 5 (cinco anos).

Todavia, essa regra não se aplica, posto que contraria a própria exposição fática trazida pelo autor no item .............., onde diz que a requerida foi beneficiada com a venda do mencionado imóvel, "enriquecendo de modo ilícito".

Daí porque a condição se amolda perfeitamente no artigo 206, § 3º, inciso IV, do NCC, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos.

Todavia, sob qualquer prisma que se analise a questão em debate, o direito de ação do autor encontra-se fulminado pela prescrição.

ISTO POSTO, e caso superadas as demais preliminares, o que não se espera, requer-se a extinção do processo com julgamento do mérito pronunciando a prescrição, na forma do inciso IV, artigo 269 do pergaminho instrumental.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Pretende o autor o recebimento da quantia de R$ ....., acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que:

O requerente em ........... de ........................ de ............, adquiriu do Sr. ......................, a parte ideal de .............. % do imóvel identificado pelo Lote n.º ..........., com área total de ....................... m2, localizado Rua ...................., n.º ..............., bairro ................................, cidade ......., estado ................................, pela importância de Cr$ ..........(moeda da época) conforme faz prova com recibo (força de contrato), anexo - doc. .......

Os ............. % (............) do mencionado imóvel era legítima propriedade do Sr. .........., conforme matriculado sob o n.º ........................, do Cartório de Registro de Imóveis de .................., estado ......................., cuja prova documental segue anexo, inclusive com certidão atualizada - doc. ........... -;

Em ........... de ........................ de ............, o Requerente adquiriu os outros ...................... % do mesmo imóvel que era propriedade legítima dos Senhores .................. e seu marido .............. (25%) e dos Senhores ............... e sua mulher .......... (25%), conforme se vê no Registro de imóveis "ut supra" mencionado -, pagando pela parte ideal do imóvel (50%) a importância de Cr$ ...... - moeda da época -, conforme Escritura Pública - doc. ...................... -;

O Sr. .................., faleceu no dia ........... de ......................... de ............, conforme denuncia a Requerida nos autos do inventário n.º ........................... - doc. ........... - e desde então o Requerente passou a ter problemas com viúva do mesmo, que afirmou que nunca o Requerente foi "dono de nada". Tendo inclusive sido proibido de cercar a própria terra. Ressalte-se que a Requerida à época do negócio jurídico era separada de fato do Sr. .....

A questão foi terminar nos canais judiciais, sendo que surpreendentemente o R. Juízo de Primeira Instância decidiu julgar improcedente a Ação de Reintegração de Posse do ora Requerente, bem como julga procedente a Ação de Usucapião proposta pela ora Requerida dos 50% que adquiriu dos Senhores acima mencionados, conforme se ver na sentença - doc. ................... -;

Ainda com fé e esperança, uma vez que estava acobertado por farta documentação (escritura pública, recibos, etc), buscou a reforma da sentença no Tribunal de Justiça, contudo, mas uma vez viu-se derrotado, uma vez que foi negado provimento ao Apelo - doc. ........... -;

A r. sentença teve o trânsito em julgado em .............. de ........................... de ..............., deixando o Requerente desanimado, pois ficou sem as terras e sem as economias, que juntou com muita labuta durante anos, e logo depois ficou viúvo, com a perda da esposa - doc. ............... -, fatos que deixaram o Requerente um pouco descrente da vida;

8. Diante de todas essas situações, o Requerente perdeu suas terras, que inclusive já havia sido Registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ....., e comprova que pagou por elas, tanto para o Senhor ......, como também para os Senhores: .............,........... e ............;

"Ora Excelência, o Requerente efetuou o pagamento a todos legítimos proprietários do imóvel, no entanto nunca teve a posse, muito menos o domínio do imóvel, apesar de legalmente registrado..."

A ação é jurídica e moralmente improcedente, conforme se demonstrará a seguir:

"É bom dizer logo duas vezes a mesma coisa, dando-lhe um pé direito e um pé esquerdo. Pois com uma perna só a verdade fica de pé, mas com as duas ela poderá andar e correr por aí". Nietzche.

No mérito, se a análise chegar a tanto, a ação é jurídica e moralmente improcedente.

A inicial, se de um lado revela a ânsia do autor em locupletar-se ilicitamente, de outro, também traz importantes confissões que resultam na total improcedência da ação.

DO DIREITO

Conforme já demonstrado acima, nenhum negócio foi entabulado entre o autor e a ora ré.

Nenhum numerário foi entregue pelo autor para a ré. Aliás, é o que se depreende da simples leitura do item 1 da inicial:

O requerente em ........... de ........................ de ............, adquiriu do Sr. ........., a parte ideal de .............. % do imóvel identificado pelo Lote n.º ..........., com área total de ....................... m2, localizado Rua ................., n.º ..............., bairro ..............., cidade ........, estado ............, pela importância de Cr$ ......... (moeda da época) conforme faz prova com recibo (força de contrato), anexo - doc. ............. -;

Ora, se a transação se deu com o falecido ......., não se vê o mínimo de razoabilidade de endereçar a demanda em face da ora ré.

E às fls. ............, o autor reforça a confissão:

"O negócio jurídico realizado entre o requerente e os Senhores ......, e .......... restou tacitamente nulo com o trânsito em julgado da sentença já mencionada, sendo destarte credor dos valores que pagou, requerendo sua restituição fulcrado no Código Civil Brasileiro".

Outro absurdo e contra-senso:

O autor realizou negócios com outras pessoas e a ora ré é quem deve responder pelo insucesso destes. (???).

O que se vislumbra é a NOVA pretensão do autor de participar na partilha dos bens deixados pelo Espólio.

Todavia, esta pretensão restou rechaçada pelo Juízo da ......... Vara Cível (Acórdão do TJ - ........), quer porque o autor não é herdeiro, quer porque não possui qualquer direito, conforme decidido na Habilitação de Crédito.

Ademais, por quê a ré teria de RESTITUIR valores que não recebeu??? E ainda que tivesse recebido - que não é o caso - todos os herdeiros deveriam ser demandados.

Como se vê a vinda do autor a Juízo é manifestamente temerária. Verdadeiro litigante ímprobo.

Reza o artigo 17, inciso II e III, do CPC:

"Reputa-se litigante de má fé aquele que:

- alterar a verdade dos fatos;
- usar do processo para conseguir objetivo ilegal".

Tanto isso é verdade, que nas diversas ações possessórias, o autor litigou com o Espólio de ........, quando aqui, estranhamente, volta-se apenas contra a viúva. Qual seria a razão dessa escolha. Nenhuma motivação consta da exordial. E ainda que houvesse seria inaceitável.

Evidente, pois, a manipulação. Pior, usando-se do Poder Judiciário com vistas a obter vantagem indevida.

Fato esse, com certeza, não passará desapercebido de V. Exa., e que reprimirá com vigor tal abuso.

De modo que a ação intentada não passa de uma aventura jurídica, devendo, por isso, ser julgada improcedente com condenação do autor na condição de litigante ímprobo.

O autor, em tese, somente poderia obter a restituição da autora o valor que efetivamente lhe pagou.

Como no caso vertente, conforme a própria inicial reconhece, que nenhum valor foi pago à ré, evidentemente nada lhe cabe postular.

Todavia, "in casu", a aberração é maior.

A restituição pretendida, inclusive abrange valores pagos para terceiros, como é o caso do pagamento noticiado para os "Senhores ......... e seu marido ................. (25%) e dos Senhores ............ e sua mulher ........ (25%)", pelo menos é o que se depreende da seguinte confissão exarada na exordial:

3. Em ......... de ............. de ............, o Requerente adquiriu os outros ...................... % do mesmo imóvel que era propriedade legítima dos Senhores ........... e seu marido .......... (25%) e dos Senhores ......... e sua mulher ................ (25%), conforme se vê no Registro de imóveis "ut supra" mencionado -, pagando pela parte ideal do imóvel (50%) a importância de Cr$ ........ - moeda da época -, conforme Escritura Pública - doc. ........... -;

Como se vê, inexiste qualquer nexo causal a justificar a pretensão contida na exordial.

Impugna, pois os valores pleiteados, especialmente a planilha de cálculos de fls. .......... e .........../..........., bem como o demonstrativo do valor do débito lançado às fls. .............. da inicial, posto que sem origem e absolutamente aleatório. Verdadeiro absurdo.

Impugna os demais documentos acostados com a inicial, posto que, ao contrário do que pretende o autor, não vinculam a ré e, por conseqüência, não geram qualquer obrigação de indenização.

Tanto isso é verdade, que nenhum deles está subscrito pela ré. Para tanto confira-se os documentos de fls. ......... usque ........ e ....... usque ..........

Portanto, não geram qualquer obrigação legal.

Impugna, ainda, a declaração de fls. ...................., posto que procura retratar situação falsa, com intuito de induzir o Juízo em erro. Motivando, inclusive, a propositura da anexa IMPUGNAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer-se à Vossa Excelência:

a) apreciação e acolhimento das preliminares acima e, caso superadas, o que não se acredita;

b) no mérito, seja a ação julgada totalmente IMPROCEDENTE, com a condenação do autor na condição de litigante de má fé, no pagamento de custas e honorários advocatícios; e

c) finalmente, requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, a testemunhal, com rol oportuno, juntada de novos documentos, etc.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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