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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Despejo por falta de pagamento

Petição - Imobiliário - Despejo por falta de pagamento


 Total de: 15.244 modelos.

 

DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - DEFENSOR PÚBLICO - ART 283 CPC - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA


EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA CAPITAL


AUTOS N.º .........
AÇÃO DE DESPEJO



.............., brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada à Rua ......., ......., Vila .........., através de sua Defensora Pública, integrante dos Quadros da Defensoria Pública do Estado do ......., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

À Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, Autos ........, contra si proposta por ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil, que a inicial deverá ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Bem se observa que o despejo aforado não está instruído com documentos comprobatórios da propriedade do imóvel.

Por conseguinte, deve a ação ser extinta sem o julgamento do mérito, com base nos artigos 267, inciso I e IV e 295 inciso III do Código de Processo Civil.

MÉRITO

Intentou a Autora a presente ação contra a Requerida, objetivando receber a importância de R$........, com acréscimo de juros de mora, correção monetária, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios.

Excelência, aceitar tal cobrança desvirtua os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, com tendência à proporcionalidade e diminuição dos encargos, vigorando ainda vinte por cento de honorários advocatícios, como se fosse facultado às partes arbitrar honorários e não ao juiz.

A Requerida adentrou no imóvel em ....... do ano de ......., através de contrato verbal, e não em ........ de ........, como consta da inicial.

Conforme é do conhecimento da Autora, quem efetivamente contribui com o aluguel é sua filha, professora, que hoje encontra-se desempregada, oferecendo nesta oportunidade seu crédito na ação trabalhista, para composição do débito.

Durante este período a Requerida fez todas as reformas necessárias ao imóvel, com recursos próprios, nada contribuindo a Autora durante estes quase vinte anos de contrato.

À luz de todo o exposto, nos termos da lei, superada a preliminar, requer digne Vossa Excelência, julgar improcedente a presente ação de despejo nos valores pleiteados pela Autora.

Requer, finalmente, a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso.

Ratifica o pedido de Justiça Gratuita, requerendo prazo para a juntada da procuração e declaração de pobreza.

N. Termos,
P. Deferimento.


Defensora Pública
OAB... - ...


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