COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES -
RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....
...., Sociedade Anônima da Economia Mista, criada nos termos da Lei Municipal nº
2.545, de 29 de abril de 1965, inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., com sede na
Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por seus procuradores
judiciais infra-firmados, com escritório profissional no endereço abaixo, onde
recebem intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência,
respeitosamente, com fulcro nos artigos 119, 503 e 1.092 § único, do Código
Civil, artigos 282 e seguintes, 921, I e II, e 926, do Código de Processo Civil,
além das demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor, sob o rito
ordinário, a presente ação de
RESOLUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS
contra .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF sob o
nº ...., requerendo para tanto que a citação da mesma ocorra através de edital,
uma vez que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidão de fls.
...., dos autos de Interpretação Judicial em anexo, pelos fatos e fundamentos
jurídicos a seguir aduzidos:
1. A Requerente concedeu ao Requerido, temporariamente e a título precário, a
posse de parte ideal correspondente a .... m2 do imóvel com área total de ....
m2, localizado na Comarca de ...., na região da Planta Vila ...., Lote nº ....,
Quadra nº ...., das Moradias Vila ...., objeto da matrícula nº ...., do Cartório
do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de ....,
nos termos e condições do Termo de Concessão de Uso de Solo firmado entre as
partes em .... de .... de ....
2. De acordo com as cláusulas ....ª e ....ª do Termo citado, comprometeu-se a
Requerente em vender ao Requerido o aludido imóvel, após o registro do
respectivo loteamento/parcelamento, pelo preço originário de R$ .... (....), nas
condições usualmente adotadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.
O Requerido se obrigou, ainda, a pagar à Requerente o preço da venda da unidade
mensalmente, em .... prestações de R$ .... (....), conforme disposto na cláusula
....ª do mencionado instrumento.
3. Fora convencionada entre as partes contratantes condição resolutiva expressa,
nos termos das cláusulas ....ª, item ...., do citado Termo de Concessão de Uso
de Solo, que estabelece que a falta de pagamento de .... prestações mensais é
motivo para sua rescisão.
4. Ocorre que o Requerido infringiu obrigação contratual, mais precisamente
quanto ao pagamento das prestações avençadas, sendo interpelado, na forma da
lei, para que saldasse o seu débito perante a Requerente, sob pena de ser
constituído em mora, ensejando a propositura da presente medida.
Os pagamentos não foram efetuados, estando, portanto, o Requerido em mora,
conforme se depreende da Interpelação Judicial ora acostada.
5. Rescindido o contrato, em vista de ter-se efetivado a condição resolutiva
expressa pela falta de pagamento das prestações, a posse que detinha o Requerido
sobre o imóvel em questão deixou de ser justa, configurando esbulho possessório
a sua atitude em nela se manter, conforme previsto no artigo 499 do Código Civil
e no artigo 926 do Código de Processo Civil, o que autoriza a Requerente a
buscar a tutela jurídica através da presente demanda.
Resumindo:
a) operou-se a condição resolutiva expressa no contrato firmado, pela falta de
pagamento das prestações avençadas;
b) a mora do Requerido consubstanciou-se pela Interpelação anexa;
c) a posse do Requerido sobre o imóvel em questão deixou de ter justa causa.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, depois de ouvido o ilustre
representante do Ministério Público, digne-se:
a) declarar a Resolução do Termo de Concessão de Uso de Solo, firmado entre as
partes em ..../..../....;
b) determinar a expedição de mandado ao oficial do Cartório de Registro de
Imóveis da ....ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de ...., para que proceda
à averbação do cancelamento dos registros competentes efetuados na matrícula nº
....;
c) determinar que os pagamentos efetuados até então pelo Requerido revertam em
benefício da Requerente, como Indenização pelo uso e gozo da habitação;
d) determinar a expedição de mandado de Reintegração de Posse em favor da
Requerente, inclusive contra terceiros que estejam indevidamente ocupando o
imóvel.
Para tanto, requer mais:
e) a citação do Requerido, através de edital, para que conteste a presente ação,
querendo e dentro do prazo legal, sob pena de revelia, prosseguindo-se o feito
sob o rito ordinário (art. 292, § 2º, do CPC);
f) o julgamento pela procedência dos pedidos formulados, condenando o Requerido
à devolução do imóvel, cominando-lhe pena pecuniária para o caso de novo
esbulho, à perda das quantias pagas, a título de indenização pelo uso e gozo da
habitação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
dos patronos da Requerente;
g) para prova de todos os fatos que dizem respeito à ação, o deferimento da
produção, no momento oportuno, das seguintes provas: depoimento pessoal do
Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será
oportunamente apresentado, e juntada de novos documentos probatórios.
Atribui-se à presente causa, para os efeitos legais, o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado