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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Contestação à ação de despejo em que a ré alega a entrega das chaves pela legítima locatária do imóvel

Petição - Imobiliário - Contestação à ação de despejo em que a ré alega a entrega das chaves pela legítima locatária do imóvel


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Contestação à ação de despejo em que a ré alega a entrega das chaves pela legítima locatária do imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de despejo, proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Ilegitimidade passiva

Antes de se discutir o mérito do pedido, cabe esclarecer que Sra. ......... não é parte legítima no presente processo, tendo em vista que o contrato de locação em momento algum faz alusão a referida pessoa. Portanto, não deverá integrar como ré na presente ação, como expõe o autor na inicial, havendo desta maneira ilegitimidade de parte, como dispõe o Artigo 301, VIII do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

A ........, legítima locatária do imóvel, efetuou o Termo de Entrega das Chaves de Imóvel para Vistoria no dia ..... de ........ do corrente ano, e somente foi citada na Ação de Despejo no dia ..... de ......... de ......, isto é, já não mais ocupava o imóvel situado na Rua .........., ......, apartamento ......, Edifício ........, Bairro ........, nesta Capital, quando de sua citação. Sendo assim, improcede o pedido de desocupação de imóvel, já que não tem mais objeto, mesmo porque, mais uma vez, a Sra. ........ não é a real locatária do bem.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência, a extinção da ação de despejo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da Sra. ............. de atuar na presente ação mesmo porque o imóvel já encontrava-se desocupado pela ré quando de sua citação. O pedido vem fundamentado no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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