BARRACÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - DANO NO
IMÓVEL - TELEFONE - ALUGUEL - IPTU - ENCARGOS - ART 1102 CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO
DO ....
.... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., com endereço na
Rua .... n.º ...., por seu bastante procurador judicial que esta subscreve (doc.
n.º ....), inscrito na OAB/.... sob n.º ...., CNPF n.º .... e escritório na
Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., vem à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 1.102 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a
presente
AÇÃO MONITÓRIA
contra .... e sua esposa .... (qualificações), residentes e domiciliados na
Comarca de ...., na Av. .... n.º ...., objetivando receber dos mesmos a
importância devida de R$ .... (....), conforme discriminação de valores no final
desta e as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
1. Em data de .... de ...., conforme docs. ..../.... anexos a esta, o Requerente
alugou à firma ...., de propriedade do Requerido em sociedade com seu filho,
conforme docs. ..../.... anexos a esta, garantido ainda pela fiança sua e de sua
esposa, um imóvel (barracão), na Rua .... n.º ...., bem como o telefone n.º
...., sendo que o "barracão" era novo, com todas as suas instalações e
benfeitorias nas mais perfeitas condições de uso e funcionamento, conforme está
na ....ª cláusula do doc. .... em anexo.
2. Vencido o primeiro período de locação, já em data de ..../...., a Locatária
renovou a locação por mais .... meses (.... anos), por escrito e também assinado
pelos Requeridos/fiadores, em cujo documento, que é o n.º .... em anexo a esta,
convencionou-se o novo aluguel, para o período seguinte de um ano, no valor
mensal de R$ .... (....) e mais o IPTU, no valor atual mensal de R$ .... (....),
ficando ainda alugado o telefone, mas este sem prazo determinado.
3. Ocorre que, em data de ..../..../...., isto é, .... meses após a renovação do
contrato por .... anos, o filho sócio do Requerido compareceu no escritório do
procurador do Requerente e, mediante carta unilateral - que é o doc. .... em
anexo, promoveu a rescisão também unilateral, das locações em apreço, pagando,
prontamente, os alugueres vencidos, referentes a ..../...., bem como a multa
contratual e honorários devidos, conforme cláusula ....ª do doc. .... (em
anexo), o que foi recebido, mas condicionando-se o recebimento do imóvel, como
não poderia ser de outra forma, a uma vistoria que seria levada a efeito de
imediato pelo próprio locador, conforme consignado no doc. .... em anexo.
4. Desta forma, houve a rescisão unilateral do imóvel, mas não a entrega dos
bens locados, porque a vistoria se impunha pelo fato de que o imóvel estava novo
quanto da locação.
5. Nesta vistoria, procedida no mesmo dia, juntamente com um dos sócios da
locatária, constatou-se:
a) graves danos no imóvel;
b) contas de água em atraso há vários meses, tendo inclusive sido retirado o
relógio pela .... - assim o prédio estava sem água;
c) contas de luz com vários meses de atraso;
d) contas de telefone com vários meses de atraso.
6. Diante do constatado acima, sobre o que não havia o que discutir ou
ressalvar, a locatária se prontificou a consertar tudo em .... dias, mas foi-lhe
dado mais ...., em cujo tempo não foi concluído serviço algum e nem conta alguma
regularizada.
7. Mais ou menos no dia .... de ...., ou precisamente neste dia, o filho e sócio
do Requerido, deu por encerrado o serviço de reparos no imóvel e quis
entregá-lo, mediante a assinatura, pelo requerente, de um "termo de quitação
geral", o que este recusou porque não sabia o que havia sido feito e nem se as
contas referenciadas acima haviam sido pagas, já que ele nada comprovava. Nesta
oportunidade o requerente foi agredido moralmente por esse cidadão, ofendendo
inclusive a toda a sua família - que mora nas proximidades.
8. Nos dias seguintes o imóvel continuou a ser usado pela locatária, cujo sócio
do requerido o utilizava para "lavar carros" pois que a .... havia reposto o
relógio neste período.
9. E o requerente não podia mesmo ter recebido o imóvel e telefone no dia
..../..../.... porque, em ..../.... (.... dias antes), a .... lhe forneceu a
informação constante do incluso doc. ...., onde constava impaga a conta de
telefone desde ..../..../...., como também não havia a comprovação do pagamento
das contas de luz e nem havia possibilidades de vistoriar o imóvel pela atitude
grosseira e agressiva do sócio da locatária.
10. Mas em ..../..../.... o Requerente dirigiu-se à ...., que lhe forneceu as
contas constantes do incluso doc. ...., onde figura as faturas de ..../....,
..../.... e ..../.... sem pagamento.
11. No dia seguinte, diligenciando a respeito, o ora requerente teve a
informação de que todas estas contas (telefone e luz) haviam sido quitadas em
..../..../.... pela locatária, mas o imóvel permanecia com a mesma.
12. No dia ..../..../...., o filho e sócio do Requerido/varão "jogou" as chaves
do imóvel no interior do escritório do procurador do Requerente e desapareceu,
isto no final do
expediente.
13. Repassadas as chaves ao Requerente na data seguinte, este foi verificar as
condições do imóvel, constatando a existência ainda de pequenos danos - até
aceitáveis, mas inaceitável o dano causado na porta de aço (porta principal),
não se conseguindo saber de que forma eles conseguiram fazer tamanho estrago. Em
contato com firma especializada, esta promoveu o orçamento para os necessários e
urgentes reparos.
14. Tal orçamento está dividido, como se vê, em duas partes - a primeira para um
reparo a fim de que a porta volte a funcionar de forma satisfatória, ao preço de
R$ .... (....) e um outro, na outra parte, refere-se à recuperação total da
porta, com sua retirada (por pedreiro), a fim de que fique como era.
15. O Requerente, que sempre ganhou a vida pelo trabalho pungente, enfrentando
todas as tribulações do cotidiano, não quer agravar as despesas dos Requeridos e
por isto fica só com a recuperação parcial de sua porta.
16. Além disso, nos pagamentos que fez agora, das contas de telefone, luz e
água, em todas elas estão consignados valores referentes às multas e serviços
pelos atrasos em seus pagamentos anteriores, como se vê pelos inclusos
documentos ...., .... e .... em anexo.
17. Isto tudo exposto, os Requeridos, na condição de fiadores e principais
pagadores, solidários à locatária - doc. .... (cláusula ....ª) e doc. ....
(cláusula ....ª) estão a dever ao Requerente .... dias de aluguel, o conserto da
porta de aço e as multas e serviços cobrados pelas empresas públicas
fornecedoras, como se discrimina a seguir:
Aluguel de .... a ..../.... - inclusive IPTU : R$ ....
Aluguel do telefone, de .... a ..../..... : R$ ....
Juros e encargos da .... : R$ ....
Multa da .... : R$ ....
Multas e serviços da .... : R$ ....
Conserto da porta de aço : R$ ....
TOTAIS : R$ ....
18. Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência a citação dos requeridos, pelo Sr.
Oficial - via mandado, para que paguem o valor do débito acima no prazo de ....
dias ou ofereçam "embargos", conforme artigo 1102b e c, do CPC. Se opostos
embargos, sejam os mesmos rejeitados para constituir-se, de pleno direito, o
título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da referida lei.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado