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Petição
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Imobiliário
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Contestação à ação de desapropriação
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Contestação à ação movida pelo Município em razão do
valor depositado pelo ente público ser aquém do valor do mercado. Requer
perícia para averiguar o real valor.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
............................................., (qualificação), portador da
Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ....,
residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., por advogado
(mandato incluso), apresenta sua
CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
(autos n.º ....) que lhe move o MUNICÍPIO DE ....................., pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua ...., na Cidade de ...., o
que faz aduzindo e requerendo provar o quanto segue.
1. Pretendendo pagar o irrisório como se justo fosse, e assim, divorciando-se da
mene legis do parágrafo 22 do artigo 153 da Constituição da República, oferece o
Autor, pelo valioso imóvel expropriado, a inaceitável soma de R$ .... (....).
Perdeu o Autor, de longe, o critério básico que haveria de nortear a oferta: o
princípio da reposição. Evidentemente que a pequenez da soma oferecida se mostra
incompatível com o bem expropriado; daí esta contestação.
2. Como explica JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES ("A Desapropriação à Luz da
Doutrina e da Jurisprudência", editora Revista dos Tribunais, 1980, página 470),
"... para que haja justeza e justiça na indenização, é preciso que se recomponha
o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao
desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação."
Reputa o contestante como bem de muito mais valia o expropriado; rejeita a
oferta e recusa a pseuda "avaliação administrativa" efetuada pelo autor, porque
distanciada do valor de mercado, que efetivamente é o que haverá de nortear a
deliberação final de Vossa Excelência.
3. Assim, requer o recebimento desta contestação, para o efeito de Vossa
Excelência determinar a realização de perícia, na qual avaliado seja o imóvel e
possa então ser fixada a justa indenização, nos exatos termos da norma
constitucional. Oportunamente indicará assistente técnico e oferecerá quesitos;
requer, desde logo, a condenação do autor no valor correspondente à indenização
que em razão da perícia for encontrada, mais juros, atualização monetária a
partir da data em que o quantum debeatur for encontrado, despesas processuais e
honorários advocatícios.
Nestes termos
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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