Apelação de decisão que acolheu a ilegitimidade passiva da síndica do condomínio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
APELAÇÃO
Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito,
determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ....,
para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Corte
Eméritos julgadores
A Ação foi proposta contra Ato da Sra. ...., na qualidade de síndica do
Condomínio Edifício ...., e nunca contra a pessoa física da mesma, pois sem
dúvida, o síndico tem a qualidade de representante, que age em nome alheio, nos
limites do regulamento e sob fiscalização.
Quanto à matéria em análise, ensina Caio Mário da Silva Pereira (vol. IV, 7ª,
ed., Ed. Forense):
"Compete ao síndico adotar todas as medidas de defesa dos direitos e interesses
da comunidade, bem como aquelas que internamente condizem com a harmonia dos
companheiros, mútuo respeito aos direitos e faculdades, e observância das
disposições legais e convencionais."
Assim deveria ser a atuação do síndico dentro de um condomínio, onde ponderando,
analisando, argumentando, chegaria a uma solução ideal para todos os condôminos.
Mas por que figurou no pólo passivo, ato da Sr ....? Porque enquanto a mesma
estava na condição de síndica, investiu-se de representatividade arbitrária,
obtendo dessa forma em .... anos de gestão, três ações propostas por
condomínios: Ação de Manutenção de Posse, sendo requerente o condômino ...., e
requerido o condomínio ...., dos autos n.º ...., ....ª Vara Cível da Comarca de
...., conforme folhas .... ( doc. anexado ) dos autos n.º .... Ação Cautelar
Inominada, sob n.º ..../.... e Ação Ordinária Cominatória de Obrigação de Fazer,
sob n.º ...., ambos tendo como requerente os condôminos .... e outros, e
requerido Ato da Sra. ....
O que dizer senão do Ato da síndica? É notória a insatisfação dos senhores
condôminos quanto ao modo inacessível que a mesma representa o condomínio, pois
sem sucesso foram os meios amigáveis de um possível acordo, então necessária se
tornou a litigância judicial.
Ora, Nobres Julgadores, um mandato de síndica, preenchidos de ações judiciais, é
de ser criteriosamente analisado por Vossas Excelências.
Foi o Ato da representante do Condomínio, que sem medir maiores conseqüências,
geraram os problemas infra citados:
Em Assembléia Geral, foi aprovada a proposta da síndica, de perfuração de poço
artesiano, tendo em vista os excessivos gastos de água do Condomínio junto a
rede ....
Realizada a obra, foi liberada para consumo sem qualquer análise do referido
poço; após foi classificada pela .... - ...., como água tolerável. Com a
qualidade de água piorando visivelmente (cor e gosto), e continuando liberada
para consumo dos condôminos, ocorreram nesse período, vários problemas de saúde.
É de salientar, que a síndica era sabedora de toda e real situação, e sem
prestar as devidas providências que se faziam necessárias para interromper o
fornecimento da água, deixou de realizar as medidas cabíveis de um urgente
tratamento. Porém a Sra. ...., na qualidade de síndica, negou-se a buscar a
solução dos problemas trazidos pelos Apelantes, ficando na posição ditatorial,
em manter o fornecimento da água do poço artesiano; nessa ocasião deixou de ser
representante da coletividade condominial, passando à posição de mandatária
destes.
Os apelantes estão confiantes na prevalência do senso de eqüidade que deve
presidir o Direito.
Por todo o ato abusivo e irresponsável da administração condominial, que
proporcionou prejuízos econômicos e salutares, vêm os apelantes pedir a reforma
da r. sentença de folhas ..../....
DOS PEDIDOS
Por todo o aqui exposto, e os argumentos legais contidos neste Recurso de
Apelação, confiam os Apelantes que serão plenamente acolhidos por esta Egrégia
Câmara Cível, para o fim de ser reformada a respeitável sentença de primeira
instância, voltando os atos processuais ab initio, e em conseqüência, dando-se
provimento ao presente Recurso.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]