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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Contestação à ação de cobrança de taxas condominiais

Petição - Imobiliário - Contestação à ação de cobrança de taxas condominiais


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação à ação de cobrança de taxas condominiais, sob alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO, movida por CONDOMÍNIO ...., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representado por seu síndico brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) no ap....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

Em ...., conforme provam com os documentos ora acostados, o imóvel indicado na inicial foi vendido para as pessoas de .... (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., e de .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., sendo eles, portanto, os responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais, até porque, desde ...., estão na posse do imóvel.

Por esta razão, as ora contestantes não podem, data venia, figurar no pólo passivo da presente ação, pois não tem legitimidade para isso, devendo a ação ser dirigida às pessoas antes indicadas, ou seja, .... e ....

Assim, na forma do art. 267 - VI do Código de Processo Civil, seja recebida a preliminar argüida, extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito.

DO MÉRITO

No mérito, cabe destacar que, as contestantes não são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais, pois não residem no imóvel e tampouco detêm a posse do mesmo, não sendo assim de sua responsabilidade o pagamento de tais taxas, que dizem respeito a despesas de conservação, manutenção e segurança do prédio.

Disto a requerente sempre teve conhecimento, pois, repita-se, desde .... passou a receber as taxas de condomínio dos atuais proprietários, antes indicados.

DOS PEDIDOS

Requerem, finalmente, que se não for recebida a preliminar argüida, no que não acreditam, mas admitem por mero argumento; no mérito, seja a ação julgada improcedente, impondo-se à requerente o ônus da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da requerente, sob pena de confesso e documental.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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