Embargos de declaração em face de omissão de sentença.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de nº .... de rescisão de contrato de locação, em que
contende com ...., à presença de Vossa Excelência apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da r. sentença prolatada às fls. ....., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
DOS FATOS
Através da r. sentença de fls. .../..., Vossa Excelência julgou parcialmente
procedente a presente Ação de Rescisão Contratual, declarando rescindido o
contrato celebrado pelas partes, com a reintegração definitiva da Autora no
imóvel. Ademais, condenou os Réus "solidariamente, ao pagamento do percentual de
2% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de ocupação indevida, na forma
da fundamentação supra, devendo tais valores serem compensados com o que foi
pago pelos réus, tudo devidamente corrigido".
Todavia, a r. decisão omitiu-se em pronunciar-se sobre o período em que a Autora
não teve acesso às chaves do imóvel depositadas em Juízo, como seja, de .... de
..... de ...... até .... de .... de ..... Somente nesta data, em razão de
liminar concedida, a Autora logrou receber as chaves, com vistas a reintegrar-se
na posse do imóvel (fls. ...).
Nesse passo é de se ter em mira que os Réus permanecem responsáveis, de acordo
com expressa previsão contratual, pelos encargos e multas avençadas até a
efetiva entrega das chaves. Ora, até o levantamento das mesmas no dia
.../.../..., a Autora esteve privada do acesso ao imóvel.
Ademais, requer seja melhor esclarecida a semelhança encontrada por Vossa
Excelência, entre as multas de 2% (dois por cento), acima mencionada, e de 10%
(dez por cento), prevista na Cláusula ...ª, § ...º do contrato sub judice, pois
enquanto esta foi estabelecida com o objetivo de recompor as perdas advindas da
ausência de pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel (tais como água,
luz, IPTU e condomínio), aquela objetivou o ressarcimento da Autora pelo tempo
em que os Requeridos permaneceram no imóvel sem efetuar o pagamento das parcelas
do preço contratado.
A multa da Cláusula ...ª, § ...º, na verdade, deve recompor as perdas e danos
experimentadas pela Autora - os quais a r. sentença determinou fossem
ressarcidos, diga-se -, decorrentes do não pagamento dos encargos do imóvel.
Portanto, é a presente, ainda, para requerer seja esclarecido se as perdas e
danos, representadas pelos tributos e pelo condomínio, acima discriminados,
integram as verbas condenatórias impostas aos Requeridos.
DO DIREITO
Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o próprio texto do artigo
535 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial,
sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão
judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o
Tribunal. A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma
clara, precisa e completa.
A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração tem conotação
precisa, quando devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa
de fazê-lo.
Os tribunais manifestam entendimento favorável ao acolhimento dos embargos de
declaração em casos como o ora enfrentado, conforme se denota das decisão
abaixo:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Ao julgar os embargos declaratórios, o órgão
investido do ofício judicante há de fazê-lo visando o aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional. Cumpre observar que se constituem em medida à
disposição das partes, objetivando, melhorar o provimento judicial. Constatada a
omissão, no que diz respeito ao alcance do pedido formulado pela parte, impõe-se
lhe o acolhimento.".
DOS PEDIDOS
Isto posto, é a presente para requerer o acolhimento dos presentes embargos, a
fim de que seja suprida a omissão apontada, para o fim de:
a) fazer constar da condenação imposta aos Requeridos, conforme especificado no
item 2, supra, a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre o período em
que as chaves do imóvel permaneceram depositadas neste r. Juízo;
b) esclarecer em que medida a multa acima se identifica com a prevista na
Cláusula ...ª, § ...º do contrato;
c) esclarecer, também, se as perdas e danos, representadas pela água, luz, IPTU
e condomínio impagos pelos Requeridos, integram as verbas condenatórias.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]