Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Embargos de declaração em face de omissão de sentença (01)

Petição - Imobiliário - Embargos de declaração em face de omissão de sentença (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Embargos de declaração em face de omissão de sentença.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de nº .... de rescisão de contrato de locação, em que contende com ...., à presença de Vossa Excelência apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da r. sentença prolatada às fls. ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

DOS FATOS

Através da r. sentença de fls. .../..., Vossa Excelência julgou parcialmente procedente a presente Ação de Rescisão Contratual, declarando rescindido o contrato celebrado pelas partes, com a reintegração definitiva da Autora no imóvel. Ademais, condenou os Réus "solidariamente, ao pagamento do percentual de 2% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de ocupação indevida, na forma da fundamentação supra, devendo tais valores serem compensados com o que foi pago pelos réus, tudo devidamente corrigido".

Todavia, a r. decisão omitiu-se em pronunciar-se sobre o período em que a Autora não teve acesso às chaves do imóvel depositadas em Juízo, como seja, de .... de ..... de ...... até .... de .... de ..... Somente nesta data, em razão de liminar concedida, a Autora logrou receber as chaves, com vistas a reintegrar-se na posse do imóvel (fls. ...).

Nesse passo é de se ter em mira que os Réus permanecem responsáveis, de acordo com expressa previsão contratual, pelos encargos e multas avençadas até a efetiva entrega das chaves. Ora, até o levantamento das mesmas no dia .../.../..., a Autora esteve privada do acesso ao imóvel.

Ademais, requer seja melhor esclarecida a semelhança encontrada por Vossa Excelência, entre as multas de 2% (dois por cento), acima mencionada, e de 10% (dez por cento), prevista na Cláusula ...ª, § ...º do contrato sub judice, pois enquanto esta foi estabelecida com o objetivo de recompor as perdas advindas da ausência de pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel (tais como água, luz, IPTU e condomínio), aquela objetivou o ressarcimento da Autora pelo tempo em que os Requeridos permaneceram no imóvel sem efetuar o pagamento das parcelas do preço contratado.

A multa da Cláusula ...ª, § ...º, na verdade, deve recompor as perdas e danos experimentadas pela Autora - os quais a r. sentença determinou fossem ressarcidos, diga-se -, decorrentes do não pagamento dos encargos do imóvel. Portanto, é a presente, ainda, para requerer seja esclarecido se as perdas e danos, representadas pelos tributos e pelo condomínio, acima discriminados, integram as verbas condenatórias impostas aos Requeridos.

DO DIREITO

Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 535 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa.

A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração tem conotação precisa, quando devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo.

Os tribunais manifestam entendimento favorável ao acolhimento dos embargos de declaração em casos como o ora enfrentado, conforme se denota das decisão abaixo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Ao julgar os embargos declaratórios, o órgão investido do ofício judicante há de fazê-lo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Cumpre observar que se constituem em medida à disposição das partes, objetivando, melhorar o provimento judicial. Constatada a omissão, no que diz respeito ao alcance do pedido formulado pela parte, impõe-se lhe o acolhimento.".

DOS PEDIDOS

Isto posto, é a presente para requerer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada, para o fim de:

a) fazer constar da condenação imposta aos Requeridos, conforme especificado no item 2, supra, a incidência da multa de 2% (dois por cento) sobre o período em que as chaves do imóvel permaneceram depositadas neste r. Juízo;
b) esclarecer em que medida a multa acima se identifica com a prevista na Cláusula ...ª, § ...º do contrato;
c) esclarecer, também, se as perdas e danos, representadas pela água, luz, IPTU e condomínio impagos pelos Requeridos, integram as verbas condenatórias.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Imobiliário
Em contra-razões de apelação, o apelado sustenta a decadência de ação renovatória de locação
Impugnação à contestação, em ação de cobrança
Locação de imóvel residencial por tempo determinado. Estipulações vedando a sublocação
Compra e venda de imóvel com sub-rogação de ônus hipotecário
Cobrança com multa compensatória
Embargos de declaração de multa contratual
Pedido de suspensão e anulação de leilão extrajudicial, ante a ausência de notificação para pagam
Embargos de declaração interpostos em decorrência de sentença omissa
Compra e venda de apartamento (01)
Requerimento de rescisão contratual com sub-rogação de ônus, cumulado com perdas e danos e tutela
Direitos de preferência
Locação de imóvel comercial realizado por empresa administradora de imóveis