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Petição
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Imobiliário
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Ação de indenização por perdas e danos cumulada com lucros cessantes
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Ação visando ressarcir os autores dos prejuízos
ocasionados por obras efetivadas em terreno vizinho que atingiram,
culposamente, a estrutura de benfeitorias dos autores.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
................................ (qualificação), portador do CPF/MF sob nº ....
e ....................... (qualificação), portadora do CPF/MF sob nº ....,
residente e domiciliados na Rua .... nº ...., por intermédio de seu procurador
judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), inscrito na
OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe
intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa., propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO
CESSANTES
com fundamento nos artigos 159, 554, 555, 1059 a 1061, do Código Civil e artigos
275, II, alínea "d", do Código de Processo Civil, dentre outras disposições
legais aplicáveis à espécie, contra
......... (qualificação), residente e domiciliado nesta ...., na Rua .... nº
........................................., pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Comarca de ...., cujo representante legal Sr. ...., poderá ser
localizado nesta ...., na Rua .... nº ...., o que fazem pelas seguintes razões
de fato e de direito adiante expostas:
I - DOS FATOS
Os Autores (casados entre si, em regime de comunhão de bens) são, desde ....,
proprietários de um terreno com benfeitorias (na Rua .... nº ....), objeto da
transcrição nº ...., do Cartório do Registro de Imóveis da .... Circunstância -
doc. ...., em anexo - que, em parte de sua lateral direita (de frente para quem
olha da Rua ....) faz divisa com um terreno situado na Rua ...., no qual havia
uma casa que o Réu .... DEMOLIU, pretendendo iniciar a construção de um edifício
para sua moradia.
No primeiro semestre do corrente ano (aproximadamente no mês de ....),
iniciaram-se as escavações, sem que fosse tomada qualquer tutela para proteger
as casas vizinhas.
Pouco tempo depois do começo das escavações, uma das casas erigidas no terreno
dos Autores (casa esta, cuja parede de fundos fazia divisa com o terreno do dono
da obra) apresentou rachaduras e o canto do muro que está ao lado desse imóvel
caiu.
Notificado Extrajudicialmente, o dono da obra requerido ...., mandou proceder
aos reparos.
Não obstante a constante preocupação que vinha sendo manifestada pelos Moradores
das casas vizinhas, os réus continuaram a proceder as escavações, sem ao menos
construírem a usual "cinta de concreto" como uma providência para evitar
desmoronamento e deslizamentos.
O dono da obra e ora requerido .... acompanhava - como ainda hoje o faz -
diariamente o trabalho da empresa empreiteira e do engenheiro civil (....), e
assegurava aos proprietários dos imóveis vizinhos que se responsabilizava por
quaisquer danos que viessem a ocorrer, bem como providenciaria a imediata
reconstrução - às suas expensas - de casas, muros e qualquer espécie de
benfeitorias que viessem a ruir.
As escavações, como mostra a extensa prova fotográfica acostada com a exordial,
foram então continuando de forma mais negligente possível, chegando a atingir o
subsolo do imóvel dos Autores até que, na noite do dia .... vieram a ruir: toda
a parte de trás da referida casa; todo o muro construído ao lado esquerdo da
casa (para quem olha de frente) e uma churrasqueira construída junto ao muro.
Pouco tempo depois, outra parte do muro dos Requerentes veio também apresentar
uma grande rachadura que aumenta a cada dia que possa.
Através de inúmeros contatos verbais, os Autores pleitearam junto ao réu ...., a
reparação dos danos.
Inicialmente, o aludido réu assegurou que reconstruiria tudo, e assumiria todas
as responsabilidades através de um "Termo de Compromisso".
No entanto, eram promessas falsas, pois apenas providenciou a reconstrução
parcial do muro que está ao lado da casa que ruiu, de propriedade dos Autores.
Mesmo interpelado extrajudicialmente, deixou transcorrer o razoável prazo que
lhe foi concedido, sem manter qualquer contato com os ora Requerentes.
II - DA ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS
A) DA CASA
A casa que ruiu tinha cerca de .... m², assim dividida: .... quartos, sala,
cozinha e banheiro.
Era de construção mista (madeira e alvenaria). A parede que fazia divisa com o
terreno sobre o qual está sendo erigido o edifício abrangia um dos quartos,
parte da cozinha e todo o banheiro.
Já se encontrava no terreno das Autores quando foi adquirido sendo que, ao longo
dos anos, sofreu pequenas reformas (tais como troca de portas, vitrôs, telhas) e
pintura constante, para fins de conservação. Há mais de uma década vinha sendo
continuamente usada para fins de locação.
Em face do desabamento da parede de trás, e da escavação feita por baixo da
terra onde a casa estava assentada, toda a estrutura ficou comprometida. Os
quadrados de tijolos, sobre os quais se apoiava parte da construção, estão
tortos, rachados, e desmontados.
O peso do telhado, em parte suspenso, está fazendo - como se diz na linguagem
popular - o "telhado fechar". A casa está inclinando para o lado esquerdo, para
quem a olha de frente, ameaçando desabar sobre outra casa, ao lado dela. Enfim,
trata-se de imóvel irrecuperável, devendo a indenização corresponder ao
equivalente em dinheiro, do preço de um imóvel com características similares.
O valor da indenização, deverá corresponder a importância de R$ ...., consoante
o menor orçamento em anexo, tendo como base o custo de imóveis semelhantes,
apresentados por empresa de construção de casas pré-fabricadas.
B) DO CANO DE ÁGUA
Com o desabamento daquele imóvel, rompeu um cano de água que passava por baixo
dele, e se destinava a abastecer a casa vizinha (na qual reside a filha dos
autores, ....).
O dono da obra mandou consertar o cano, mais o deixou passando sobre a calçada,
não procedendo à instalação subterrânea como era devido.
O reparo, consoante o item 4º, do menor orçamento em anexo, corresponde a
importância de R$ .... (....).
C) DO MURO COM A CHURRASQUEIRA ANEXA
O muro que originariamente havia ao lado da casa desabada tinha cerca de .... m
(....) de altura. Era de tijolo, devidamente rebocado e pintado. Anexo a ele,
havia uma churrasqueira, com iluminação.
Com o desabamento da casa, do muro e da churrasqueira, a residência d filha dos
Requerentes ficou pendurada à beira o imenso buraco.
Como já mencionado, o dono da obra mandou reconstruir apenas .... m (....) de
muro, não rebocou e não pintou sequer a pequena parte reconstruída. E tampouco
providenciou a feitura de nova churrasqueira e a reinstalação da luz que sobre
ela existia. Embora o mestre de obra, a pedido de filha do autor, tenha mandado
colocar terra junto ao muro, não foi resposta a grossa camada de pedra brita que
ali havia, para impedir a formação de lama, quando chove.
Os reparos, consoante os itens 1, 3 e 6, do menor orçamento em anexo,
correspondente a importância de R$ .... (....).
D) DO MURO QUE PASSAVA ATRÁS DA CASA QUE RUIU
Construído junto à parede de fundos da casa que ruiu havia um muro que iniciava
ao lado da residência da filha dos Autores, com aproximadamente .... m de
altura. Logo após o desabamento, o dono da obra mandou reconstruir .... m deste
muro, faltando portanto .... m.
O custo de tal reparo foi orçado em R$ ...., conforme item 2, do menor orçamento
em anexo.
E) DA RACHADURA NO MURO LATERAL À CASA ONDE MORAM OS REQUERENTES
Depois de décadas intacto, o muro lateral à casa onde residem os autores veio a
apresentar, em decorrência da obra, uma extensa rachadura vertical, sem que
fosse providenciado qualquer reparo.
O custo de tal reparo foi orçado em R$ ...., conforme item 5, do menor orçamento
em anexo.
Todos os danos ora descritos são de amplo conhecimento dos Réus que, em mais de
uma oportunidade, verificaram pessoalmente todas as avarias.
Foram também constatados e vistoriados por engenheiros da ...., doc. em anexo.
Estão paulatina e exaustivamente mostrados através das fotografias anexas,
acompanhadas pelos seus respectivos negativos.
Poderão, ainda, ser descritos pelas testemunhas arroladas.
III - DOS LUCROS CESSANTES
Conforme já mencionado, a casa que ruiu se destinava locação, sendo que o
aluguel constituía-se em parcela da renda mensal dos requerentes.
O último locatário foi o Sr. ....
O filho dos Requerentes - .... - manifestou a intenção de vir morar na casa,
pois pretendia vender seu apartamento para, posteriormente, comprar outro maior.
Ficou convencionado que a casa seria locada e, tão logo o filho dos autores
vendesse seu apartamento, seria pedida a retomada do imóvel, se os inquilinos
não concordassem em desocupá-lo, amigavelmente.
Mesmo não sendo construção nova, a casa estava em bom estado de conservação e
nunca apresentou quaisquer problemas para quem nela residiu. Na frente dela há
um pequeno jardim e o inquilino dispunha de uma vaga para guardar seu carro. Por
estar localizada em bairro central, servido da mais ampla infra-estrutura,
sempre foi extremamente disputada a locação do imóvel.
Surgiram pessoas interessadas em locá-lo, concordando e desocupá-lo tão logo o
filho dos autores necessitasse da casa.
Porém, os requerentes ficaram impedidos de alugá-la, porque com início da
construção, a casa passou a ficar pendurada à beira do enorme buraco.
Seguiu depois o desmoronamento, que por certo teria provocado a morte de alguma
pessoa que estivesse dormindo no quarto que fazia divisa com a obra.
Têm os Requerentes o inquestionável direito de receber também indenização a
título de lucros cessantes, a partir do mês de .... do corrente ano de ....
O valor de mercado do imóvel, para fins de locação e R$ .... (....).
IV - DO DIREITO
As inúmeras fotografias acostadas a essa petição inicial demonstram, sem
qualquer dúvida, a relação de causalidade entre a conduta negligente e imperita
dos Réus, e os danos sofridos pelos Autores.
Em sua consagrada obra "A Responsabilidade Civil na Doutrina e na
Jurisprudência", Ulderico Pires dos Santos leciona:
"Quem edifica em seu terreno de acordo com as posturas municipais exerce um
direito legítimo. Mas o proprietário que estiver diante da ameaça de sofrer
prejuízos com a construção do prédio vizinho pode impedi-lo ou exigir-lhe que se
cerque de todas as cautelas capazes de evitar-lhe qualquer dissabor.
Se não o fizer e o prejuízo ocorrer, o responsável poderá ser civilmente
responsabilizado pelos danos que a sua construção vier a lhe causar. Neste tipo
de responsabilidade civil não se cogita os danos, pois dentre os casos de
responsabilidade sem culpa que nossa lei consagra os danos ao prédio contíguo é
tipicamente um deles, em homenagem à segurança, a saúde e o sossego dos
vizinhos" (art. 554, do Código Civil).
Na liberdade que o art. 572, do mesmo Código outorga ao proprietário para
levantar em seu terreno as construções que entender está contida a ressalva do
direito dos vizinhos e das posturas públicas. Por isso é que os danos
acarentados nesse caso ao vizinho são indenizáveis independentemente de qualquer
grau de culpa do causador do evento.
Tamanho é o cuidado que se tem no sentido de evitar danos aos prédios vizinhos,
que por eles respondem até mesmo quem não foi o causador das obras (RJ, Forense,
1984, pág. 119).
E mais:
"Obviamente que, se o proprietário do terreno contratou uma empresa construtora
para fazer a edificação da qual redundaram prejuízos de que se queixa o vizinho,
a obrigação de indenizar é de ambos solidária e subsidiariamente. Quer dizer:
respondem o proprietário e o construtor.
Este por ato próprio; aquele por o haver escolhido mal, sendo lícito ao lesado,
por isso, pleitear o ressarcimento de quem bem entender, isto é, de apenas um
deles, ou de ambos. Basta-lhe-à provar o nexo causal entre a edificação e os
prejuízos sofridos pelo prédio vizinho. A culpa que no caso pode ser discutida é
na ação que o proprietário que indenizou propuser contra o construtor, ou
vice-versa. Só entre ambos e poderá cogitar de culpa". (ob. cit., pág. 120).
A jurisprudência já firmou o entendimento de que:
"DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E OBRAS DE ATERRO - DANO A
PRÉDIO COFRONTANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO
- INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - APELO NÃO PROVIDO.
A responsabilidade civil decorrente das relações de vizinhança está assentada na
concepção da responsabilidade objetiva e absoluta, não se exigindo para a
reparação nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva,
bastando a demonstração da relação de causalidade entre a construção ou obra
executada e o dano ..." (Ac. nº 26159, relatório Juiz Maranhão de Loyola, j. em
07/04/87).
...
"A responsabilidade pelos danos de vizinhança decorrentes de construção é
objetiva e absoluta: nasce de só ato ou fato lesivo da obra ou de seus trabalhos
preparatórios. Não se exige, para a reparação, nem dolo, nem culpa, nem
voluntariedade do agente da ação lesiva.
...
Não pode sofrer desconto a indenização por dano em prédio decorrente de
construção em terreno vizinho, se a edificação, embora não muito resistente,
vinha se conservando em perfeito estado, vez que o dano se deve, tão só, à
construção superveniente". In - RT 675/128-129.
V - DAS PROVAS
Pretendem os Autores provaR os fatos alegados, através de todas as provas
admitidas em direito e em especial com:
a) Depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;
b) Inquirição de testemunhas, cujo rol segue em anexo;
c) Prova pericial, para demonstrar os danos, se necessário; e
d) Juntada de novos documentos.
VI - DO PEDIDO
ISTO POSTO, requer a V. Exa, que se digne mandar citar os Réus .... e ....,
estes na pessoa de seu representante legal (Sr. ....), nos endereços mencionados
para parecerem na audiência a ser designada e nela oferecerem contestação e
produzirem provas, sob pena de revelia e de presumirem-se como verdadeiros os
fatos articulados pelos Requerentes na inicial, nos termos do art. 319, do
Código de Processo Civil e afinal o pedido julgado Procedente, para condenar os
Réus ao pagamento do principal valor de R$ .... (....), valores estes
compreendidos pela reconstrução da casa R$ ..... e demais avarias no valor de R$
...., acrescidos de correção monetária a partir de .... e ...., data dos menores
orçamentos e juros de mora de 1% ao mês a contar da respectiva citação, bem como
aos lucros cessantes, estes representados pelos alugueres que seriam auferidos
pela locação do imóvel a partir de ...., data da demolição da casa até a data da
reconstrução da casa, a serem apurados em liquidação de sentença acrescidos da
correção monetária e dos juros de mora.
Requer ainda, a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e
honorários de advogados, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação.
Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais, sejam realizados,
se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 1º, do Código de
Processo Civil.
Estima-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento
...., .... de .... de ....
...................
Advogado OAB/...
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