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Petição
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Família
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Autorização judicial para menor com bolsa de estudos viajar ao exterior
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Menor beneficiado com bolsa de estudos para o
exterior. Está impossibilitado de obter passaporte, em razão de faltar
autorização paterna, pois o pai, divorciado, encontra-se em lugar incerto e
não sabido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE ...
.................................., (qualificação), portador da Cédula de
Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ....,
neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de
Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio
de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....),
com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente
perante V. Exa. para expor e requerer:
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos
artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras
disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que
passa a expor, conforme segue:
I - DOS FATOS
1. O Requerente é filho de .... e .... que casaram-se em data de .... (doc. ....
em anexo), sendo que em data de ...., ocorreu a separação judicial consensual a
qual transitou perante a ....ª Vara de Família autos n.º ...., convertida em
divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos
....
2. Conforme acordo celebrado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do
Requerente ficou com sua mãe .... (doc. .... em anexo).
3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude
de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um)
ano, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano.
4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao
levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do
passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível,
posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido
desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos
aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem
procurou saber de sua família.
II - DO DIREITO
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar
a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de
grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em
virtude do desinteresse de seu pai.
Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não
terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito
à educação, conforme artigo 6º, in verbis:
"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."
Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua
promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.
III - DO PEDIDO
POSTO ISTO, requer-se a V. Exa. :
Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que
ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do
requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para
início do mês de agosto do corrente ano.
Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em
direito.
Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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