Pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA
DE BENS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em ...., concomitantemente à conclusão de sua graduação como professora de ....,
obtido junto à .... (doc. Incluso), a autora conheceu o réu, professor daquele
estabelecimento de ensino.
Teve início um namoro que durou cerca de .... anos, findo os quais, na presença
de várias pessoas, os litigantes formalizaram o noivado, inclusive com a
colocação de alianças.
Em .... resolveram estabelecer vida em comum, como marido e mulher. Em face
desta vontade, e estando o réu promovendo a sua separação judicial na Comarca de
...., decidiram, até que pudessem casar, pela elaboração de um documento que
denominaram de "CONTRATO DE COMUM CONVIVÊNCIA POR INSTRUMENTO PARTICULAR". (doc.
Incluso)
Através do dito contrato, devidamente assinado pelos interessados, na presença
de duas testemunhas, o réu comprometia-se a conviver no mesmo lar com a autora
na condição já declinada de "marido e mulher", dispensando-lhe todas atenções e
cuidados necessários, a provar os meios de subsistência do casal (...),
legitimar, criar, educar e prover todos os meios de subsistência de possíveis
filhos do casal ou adotivos (...), a prover os meios de subsistência da
outorgante e dos filhos do casal (...) no caso de rompimento de relação e
consequentemente a Separação do casal, caso o mesmo provoque este rompimento
(...); A outorgante se obriga a cuidar do lar conjugal do casal, dispensando ao
outorgante as atenções e cuidados necessários, bem como, a proceder sempre com
dignidade e manter a fidelidade no caráter de esposa para com o mesmo. (...) A
outorgante se compromete a dispender todos os cuidados e atenções a possíveis
filhos do casal ou adotivos, obrigando-se a colaborar com o outorgante no
sentido de dar educação e assistência devida (...). Os outorgantes se
comprometem e solenimente declaram, dispensarem-se mutuamente, todas as atenções
e desvê-lo que existem entre marido e mulher ... (sic).
No que tange à formação de um futuro patrimônio, decidiram os consortes, através
da cláusula .... do mesmo documento que: "os outorgantes acordam entre si que
todos e quaisquer bens imóveis adquiridos pelos mesmos posterior à celebração do
presente contrato, será de propriedade mútua." (sic)
Despiciendo dizer, desde logo, que o réu, por razões inconfessáveis, nunca mais
voltou ao assunto do casamento, em que pese haver prometido, inclusive para os
pais da autora, que com ela casaria, tão logo homologada a sua separação
judicial. O réu violentou-se a si próprio neste aspecto, porque de formação
religiosa católica, conforme se infere pela foto anexa, quando o casal
freqüentou curso de casais, sempre postergou a oficialização da união com a
mulher.
Daí para frente passaram a viver realmente como marido e mulher. Em todos os
ambientes sociais que freqüentavam, compatíveis com o "status" de .... que
ostentava o réu. A autora sempre foi apresentada como esposa legítima, nunca
como concubina ou companheira, seja na sociedade, seja no círculo de amizade,
seja no dentista, na padaria, na farmácia (onde tinham conta-corrente), etc. ...
Não foram raras as vezes, no curso de .... anos de convívio marital, que
participaram de festas íntimas com amigos, tipo jantares, aniversários,
casamentos, etc.
Adiante, quando da existência do primeiro local de trabalho inaugurado pelo réu,
os funcionários reconheciam a autora como a esposa legítima daquele,
duvidando-se que alguém tenha conhecimento que não fossem legalmente casados.
A situação financeira do réu, ao conhecer a autora, era, senão precária,
parcimoniosa. O fato de ele suplementar os ganhos da profissão de .... com renda
auferida na Faculdade ...., ministrando aulas, indica que não vivia somente
daquilo que provinha de seus honorários profissionais.
O réu a época de consorciar-se com a autora, vivia em companhia de seus pais.
Seu patrimônio consistia num automóvel .... Para trabalhar, alugou uma pequena
sala no pavimento superior do ...., onde instalou um ....
A autora trabalhava no período anterior à vida em comum com o réu. Trabalhava
como ...., conforme se lê em sua CTPS (doc. anexo). Quando formada, no primeiro
ano, foi convidada a trabalhar na ...., conforme contrato firmado em sua CTPS.
Paralelamente prestava serviços eventuais na .... e na ....
No .... mês de gravidez, eis que prestes a nascer o primeiro filho do casal, a
menina ...., nascida no dia .../.../... (certidão de nascimento nos autos), a
autora teve que deixar de trabalhar. Depois disto nunca mais voltou a exercer a
sua profissão, dedicando-se tão somente a cuidar da família e dos interesses
profissionais do réu, seja na construção da sede (após a compra do terreno),
obra por ela administrada, no atendimento dos clientes do companheiro,
transmissão de orientação, etc.
No dia .../.../... nasceu o segundo filho do casal, .... (certidão de nascimento
nos autos). Após o parto, nova investida da autora para retornar ao trabalho, o
que foi vetado pelo réu. Não lhe era concedido qualquer tipo de contraprestação
pelo seu trabalho na obra e, posteriormente, na empresa. Sequer, para sustento
da casa, era-lhe concedida qualquer importância em dinheiro. Trabalhava, pela
comida e pelo atendimento de necessidades básicas, cujas contas eram pagas
invariavelmente pelo réu.
Na empresa, localizada no endereço retro mencionado, o réu transferiu-se para
outros dois locais, sempre ampliando suas instalações em face da expansão da
clientela. À época o casal e os filhos ocupavam um apartamento de aluguel. Com a
aquisição dos terrenos, no ...., e a construção do prédio, que lhe servia de
local de trabalho e moradia, este encargo cessou. A referida construção foi
viabilizada por um empréstimo, conforme se lê cópia do Registro Imobiliário, com
averbação de hipoteca, anexo aos autos nº .... da Medida Cautelar de
Arrolamento, em curso nessa MM. Vara Cível.
O cotidiano do casal, a partir da instalação da empresa no .... em prédio
próprio, só teve um diapasão: o trabalho. Já na construção do prédio,
coincidindo com a segunda gravidez da Autora, para que não fosse subtraído o réu
das suas horas de atendimento, na empresa, a autora cuidava não só da empresa,
recepcionando clientes, que chegavam entre .... e .... horas (o réu começava a
trabalhar por volta das .... horas), como o recebimento de material, aquisição
de compras no supermercado (com pelo menos um filho no colo, depois do
nascimento do segundo), orientação e alimentação de pedreiros, etc.
Paralelamente, além de seus compromissos com a clínica, o réu nunca abdicou de
sua vida social restrita. Permanentemente saía para jantar com amigos e atender
a compromissos sociais que, segundo ele, dizia respeito somente aos seus
interesses profissionais.
A instalação e abertura da empresa, no centro da cidade, teve a participação
direta da autora. Ela era a confidente de como seria a distribuição do trabalho
com a chegada de funcionários contratados. O aluguel do imóvel, a decoração do
ambiente, o planejamento de formulários, etc. Somente num detalhe era impedida
de participar: no conhecimento da renda das empresas. Na distribuição dos
lucros. Isto era assunto privativo do réu.
A participação da autora na empresa .... foi mais acentuada no período em que o
réu afastou-se amiúde da empresa, a fim de disputar cargo de Diretoria na ....
O descortino destes fatos conduz aquele que deles toma conhecimento a duas
conclusões muito sólidas: A primeira se refere à união estável, um concubinato
"puro" mantido pelos litigantes, na condição de marido e mulher, durante ....
anos. Não resta dúvida quanto ao convívio "more uxorio" no relacionamento do
casal. A segunda é que, nesse lapso temporal, o patrimônio do réu foi formado e
ampliado graças ao trabalho diurno da autora, sob qualquer ângulo de análise,
seja no âmbito doméstico, como mãe e companheira, seja no de colaboradora
incansável, para o atingimento dos desideratos profissionais do réu. Na segunda
hipótese, há que se considerar que tais funções somente foram possíveis
desempenhar mercê da renúncia, ainda que involuntária, da autora, de suas
aptidões profissionais. Para o sucesso do réu a autora renunciou à vida. Foi
coisificada, ao admitir-se que nunca lhe foi prestada uma contrapartida digna.
Foi uma união como aquelas catalogadas por Irineu Antônio Pedrotti, ao
referir-se a Álvaro Villaça de Azevedo, in Concubinato - União Estável - Leud -
1995 - p. 2, "ípsis leteris":
"Entendemos que deve considerar-se puro o concubinato quando ele se apresenta
(...) como uma união duradoura, sem casamento, entre homem e mulher,
constituindo-se a família de fato, sem qualquer detrimento da família legítima.
Assim acontece, quando se unem, por exemplo, os solteiros, os viúvos, os
separados judicialmente, desde que respeitada outra união concubinária."
Como epílogo de uma década de convívio marital, restou à autora a iniciativa de
deixar o lar comum. Não suportando uma seqüência de humilhações, menosprezo e
isolamento, que lhe eram dispensadas pelo réu, por razões inconfessáveis, à
autora não restou outro caminho senão o da ruptura do convívio. De comum acordo
ajuizaram Ação de Alimentos junto à .... Vara de Família, autos nº .... (doc.
anexo).
No que concerne aos direitos da autora sobre o patrimônio comum, entretanto,
irresignou-se o réu em participar de qualquer conversação, firmando posição de
que tudo lhe pertence e que nada tem a dividir. É um dos suportes da presente
ação.
O automóvel ...., constante do Arrolamento, em que pese a documentação estar em
nome do réu, foi presenteado à autora, publicamente, no Natal de ....
À autora sobra, inobstante à lesão sofrida, a sua força de trabalho para, além
da pensão alimentícia parcamente prestada aos filhos pelo réu (objeto de revisão
na esfera judicial familiar, em face de descumprimento na forma de pagamento -
documento anexo), para arcar com aluguel, salário de babá, etc.
DO DIREITO
A Constituição da República, editada em 1988, em seu art. 226, § 3º, deu
proteção à família constituída fora do casamento, originada da chamada união
estável. É este o texto da Lei Maior:
"Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem
e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em
casamento."
Ao comentar este preceito constitucional, Irineu Antônio Pedrotti, op. cit. P.
6, citou o insigne Pontes de Miranda, dizendo que:
"A união estável entre o homem e a mulher está reconhecida pela Constituição
Federal de 1988, como entidade familiar (art. 226, § 3º). Logo, os motivos
inspiradores que deram ensejo ao Código de 1916, não mais encontram evidência na
realidade da família brasileira. Nesse passo, lembra-se de que Pontes de Miranda
alertava que o jurista ... há de interpretar as leis com o espírito ao nível de
seu tempo, isto é, mergulhado na viva realidade ambiente, e não acorrentado a
algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provável, do distante
futuro."
O Supremo Tribunal Federal ao sumular matéria relativa à dissolução de
sociedades de fato, fê-lo declarado:
"Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a
sua dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço
comum."
Pedrotti, op. cit, p. 184, referindo-se a supracitada Súmula, socorre-se no
entendimento de Álvaro Villaça Azevedo para esclarecer:
"Mesmo ao admitir-se, com a citada Súmula 380, que é indispensável o esforço
comum dos concubinos nessa formação de seu patrimônio, há que entender-se esse
esforço em sentido amplo, pois nem sempre ele resulta de natureza econômica,
podendo implicar estreita colaboração de ordem pessoal, às vezes de muito maior
valia."
O Tribunal do Paraná, através da 3ª Câmara Cível, ao julgar a Apelação Cível
0061885-5, em 25/03/94, egressa na 7ª Vara Cível, prolatou o Acórdão nº 4924,
cujo relator foi o Juiz Ivan Bortoleto e revisor o Juiz Duarte Medeiros, assim
resumido:
"COMPROVADA A CONVIVÊNCIA "MORE UXORIO" ENTRE OS CONCUBINOS, COM A RESPECTIVA
PROJEÇÃO NO MEIO SOCIAL COMO MARIDO E MULHER, TEM CABIMENTO A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE DE FATO ASSIM CONSTITUÍDA, IMPONDO A PARTILHA DOS BENS."
DOS PEDIDOS
Admitida a procedência da presente ação, para vê-la processada e julgada, requer
a autora:
a - A citação do requerido, no endereço preambular, através da forma estatuída
no artigo 222 do CPC - citação por A.R. -, para que conteste o presente feito no
prazo legal, querendo, sob as penas da revelia.
b - O depoimento pessoal do réu, expondo-se, não o fazendo, as penas da
confissão.
c - A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, seja
testemunhal, cujo rol oferecerá tempestivamente, a documental, com a juntada
posterior de documentos ainda não obtidos e a pericial.
d - A condenação do réu no pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios.
e - O reconhecimento do vínculo "more uxorio", a dissolução da sociedade de fato
havida entre os litigantes e o direito à meação da Autora no patrimônio
reconhecido com amealhado na constância da vida comum, na proporção de 50% -
cinqüenta por cento - constante do pedido nos Autos da Medida Cautelar de
Arrolamento nº ...., dessa MM. Vara Cível, excluindo-se da partilha, por ter
sido doado à Autora, em .... de .... de ...., o veículo ...., placa ..., ano
...., chassi ...., cor ...., ou seu valor correspondente.
f - Reconhecido o vínculo marital e o direito à meação pleiteada, seja o réu
condenado a pagar alugueres do imóvel do casal, ao preço de mercado, e
retroativo à data de ocupação exclusiva pelo réu.
g - A distribuição do presente feito por dependência dos Autos nº ...., da
Medida Cautelar de Arrolamento de Bens, em curso nessa MM. Vara Cível.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]