Pedido de anulação de casamento, sob alegação de desconhecimento de crimes pregressos cometidos pelo cônjuge.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Autora contraiu matrimônio com o Réu em data de ........... de .......... de
........, com regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende pela
Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial juntados ( docs. 2/3).
A Autora, seis meses após contrair matrimônio com o Réu, veio a descobrir a
má-fé do cônjuge-varão em querer tal união com o regime de comunhão universal de
bens.
Senão, vejamos :
O Réu por não possuir bens de raiz em seu nome, convenceu carinhosamente a
Autora a assinarem um pacto antenupcial de comunhão universal de bens, visando a
facilidade em obterem possíveis financiamentos para futura abertura de uma
micro-empresa distribuidora de bebidas.
O pacto antenupcial foi assinado em ..../..../.... e o casamento contraído em
..../..../...., sendo certo que a abertura da micro-empresa veio a sair apenas
em nome da Autora, ficando a administração e obrigações de pagamento de
fornecedores, taxas e impostos nas mãos do Réu, que o fazia sempre através de
cheques emitidos pela Autora.
O tempo passou e a Autora em meados de .........., ao ser intimada a prestar
esclarecimentos na ......ª Delegacia de Polícia de ............, sobre a
incidência de alguns cheques sem provisão de fundos emitidos em seu nome contra
fornecedores de bebidas, passou a tomar conhecimento dos "golpes" que seu marido
aplicava na praça, acarretando-lhe enorme dívida pessoal a ser quitada e
possível indiciamento por estelionato.
Como se não bastasse a atitude lesiva e irresponsável do cônjuge-varão
contraindo dívidas em nome da Autora , que a medida do possível vem sendo
negociadas e quitadas juntos aos credores, a cônjuge-mulher surpreendeu-se ainda
mais quando a .......ª Delegacia lhe informou que seu marido era não só deles "
velho conhecido " como também das demais Delegacias de .........., tendo em
vista seus antecedentes criminais, e que o " golpe " praticado em abrir empresas
em nome de terceiros para posteriormente gerenciá-las com o intuito de fraudar
credores, não era novidade para ninguém.
Destarte, surpreendida com a quantidade de inquéritos e processos em trâmites
contra o Réu, veio a Autora a perceber que cometeu um erro enorme ao contrair
matrimônio com pacto antenupcial de comunhão de bens sem o conhecimento
necessário sobre o carater do Reú, pessoa irresponsável que tudo fez para lhe
esconder o período de vida desregrada e avessa aos bons costumes.
Conforme se depreende das Certidões em anexo, podemos observar que o Réu possui
várias passagens pelas Delegacias de ............, com muitos processos ainda em
andamento, incluindo uma prisão em ação de Depósito, sendo certo que todos esses
delitos ocorreram anteriormente a data do casamento objeto de anulação
(..../...../....), os quais eram de total desconhecimento da Autora :
.../.../... - Lesão Corporal (art. 129) - NI ......... - .....ª DP
.../..../.... - Lesão Corporal (art. 129) - ....ª V. Criminal - proc. nº
..........
.../.../... - Lei Falimentar - ... - ....ª V.Cível - proc. nº ......
..../../.... - Estelionato (art. 171) - NI ... - ..ª DP
.../.../.... - Execução - .....ª Vara Cível
..../..../.... - Reintegração de Posse - ...ª V. Cível
..../..../.... - Lesão Corporal Dolosa - ....ª V. Criminal
..../..../.... - Despejo por Falta de Pagamento - ....ª V. Cível
..../..../.... - Despejo - ....ª V. Cível
..../..../.... - Notificação - .....ª V. Cível - proc. nº ...........
..../..../.... - Ordinária de Despejo - ...ª V. Cível - proc. nº ....
Desde que a Autora veio a descobrir os fatos constantes da vida pregressa do
cônjuge-varão, o Réu deixou a moradia do casal, sem poucas discussões, para
residir em outro endereço.
Entretanto, logo após a separação, mais uma surpresa aguardava a Autora, pois na
surdina e sem perda de tempo, o Réu negociou todo o ativo imobilizado da
micro-empresa por um Bar na Alameda .........., nº .........., passando a
administrá-lo sozinho, adquirindo assim mais dívidas pois não consegue pagar em
dia o aluguel do imóvel ( Ação de Despejo em andamento). A Autora assim que
descobriu a negociata, tentou suasoria e amigavelmente também participar do novo
negócio, mas foi terminantemente impedida pelo Réu de trabalhar em conjunto,
pois não desejava dividir o lucro.
Nessa mesma época, a Autora foi informada por meio de amigos em comum, que o Réu
havia sido preso por falta de pagamento de todas as parcelas de um financiamento
de uma motocicleta, feito junto à Financiadora ......... (anteriormente ao
casamento). Observe-se que ao ser preso já não mais possuía a motocicleta em seu
poder, pois havia vendido a outrem em ............./....., e essa a terceiros.
..../..../.... - Depósito - .....ª V.Cível - proc. nº .........
( com mandado de prisão e alvará de soltura )
De outra banda, não há necessidade de se comentar que as pessoas lesadas pelo
Réu deram prosseguimento em suas ações, estando elas em trâmite perante as :
..../..../.... - Estelionato - .....ª V. Criminal - proc. nº .......
..../..../.... - Danos Materiais - ...ª V. Criminal - proc. nº ...........
Portanto, ínclito Juízo, está mais do que claro a má-fé do Réu em ter "
escondido " da Autora a existência de todos os inquéritos e processos que faziam
e continuam a fazer parte de seu passado, pois só agindo assim conseguiria, como
de fato conseguiu, casar-se com ela sob o regime de comunhão universal de bens,
única forma de também vir a partilhar futuramente de bens de raiz, que jamais
chegaria a obter pelas vias corretas.
Dessarte, ínclito Juízo, só nos resta questionar:
Qual mulher em sã consciência iria desposar um indivíduo que tenha contra si
tantos inquéritos e processos, incluindo-se entre eles estelionato e lesão
corporal dolosa ? E, nessa união chegar a partilhar seus bens através de pacto
antenupcial de comunhão universal ??? Só mesmo se ela fosse solerte e
vulpinamente enganada !!!
DO DIREITO
Nada mais restou à Autora que recorrer ao Judiciário na tentativa de
salvaguardar seus direitos, requerendo através do remédio da ANULAÇÃO de
CASAMENTO o retorno ao "status quo ", voltando a usar seu nome de solteira, para
que com o tempo consiga esquecer que chegou a se casar com um homem
completamente diferente daquele que fazia questão de ser carinhoso para consigo
e corretíssimo frente à sociedade.
Segundo o art. 1557/NCC, II do Novo Código Civil, "ipsis literis":
"Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
II- a ignorância, de crime anterior ao casamento,que, por sua natureza, torne
insuportável a vida conjugal"
DOS PEDIDOS
Ex positis, e pelo que dos autos consta, requer a Autora a citação do Réu, para
querendo , oferecer sua defesa dentro no prazo legal, bem como a oitiva do
ilustre Representante do Ministério Público conforme o que dispõe o art. 82, II
do CPC, e a nomeação do DD. Curador regrado para afim ser a presente ação
julgada PROCEDENTE em todos seus termos, para que seja decretada a Anulação do
Casamento, voltando o estado civil de ambos ao "status quo ", para a Autora
voltar a usar seu nome de solteira, tudo em vista da sua boa-fé e total
desconhecimento da vida pregressa do Réu, fato esse que está atualmente lhe
acarretando inúmeros problemas de ordem moral, financeira e judicial, bem como,
seja o Réu condenado no pagamento das despesas processuais e demais cominações
legais, além de honorários advocatícios que V.Exa. haverá por bem de arbitrar.
A Autora provará todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito,
especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, depoimentos e oitivas de
testemunhas, exames periciais, constatações e juntada de novas provas
documentais que se fizerem necessárias durante o curso processual.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]