Pedido de interdição ante à falta de discernimento para os atos da vida civil.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
em face de
sua genitora, Sra. ...., brasileira, separada de fato, aposentada, portadora da
RG nº ...... e CPF ...., assistida por sua filha, ora requerente, pelos motivos
de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A interditada é mãe da requerente, com a qual reside há muitos anos, estando
atualmente sob sua responsabilidade e assistência material e moral.
Atualmente com ..... anos de idade, desde o mês de ...... do corrente ano, a
interditada apresenta enfermidade o que lhe impossibilita o necessário
discernimento para os atos da vida civil, estando submetida a tratamento médico,
conforme documentos anexo.
A Declaração Médica em anexo, que se explica pelos próprios termos, sendo certo
que registra que o quadro clínico da interditanda esta inserido no Código
Internacional de Doença ............, constando ainda do mesmo documento que ela
"esta afastada de cumprir com quaisquer compromissos firmados anteriormente".
Embora tenha recebido alta hospitalar, consta ainda na mesma declaração a
"severa limitação física e incapacidade para seus próprios cuidados,
necessitando de supervisão continuada em domicílio", cuja situação têm se
Agravado porque a interditanda, permanece somente no leito, inclusive,
necessitando de uso de fraldas, ante sua impossibilidade de locomoção, em razão
de AVC registrado conforme documento do Hospital de ...., de ..../...../....
(doc. Anexo).
Em razão dessa enfermidade a interditada, ficou impossibilitada de realizar o
recadastramento para fins de recebimento de seu benefício previdenciário perante
o INSS, desde ................. do corrente ano, cuja situação veio se agravando
até que a interditada ficou incapacitada de praticar qualquer ato, vez que, além
de não ter discernimento, não se comunica nem mesmo com a requerente, pois não
fala, não pode se locomover, e recebe alimento por sonda.
DO DIREITO
Dessa forma, necessita a interditanda de alguém que fique responsável por sua
pessoa, e administre seus interesses.
Por se tratar de pessoa trabalhadora e honesta com condições de se
responsabilizar pelos cuidados de outra pessoa, sobretudo diante do vínculo
afetivo e familiar, requer-se que seja a requerente nomeada curadora da
interditanda.
Outrossim, a requerente informa desde já, que a interditanda não possui bens
materiais móveis ou imóveis, pois é pessoa absolutamente carente.
Com efeito, requer-se que Vossa Excelência dispense postulante da prestação de
hipoteca legal.
Considerando ainda que a requerente à duras penas vem assistindo a genitora (interditanda),
requer que Vossa Excelência determine que o INSS coloque à disposição da mesma
os valores referente aos benefícios de aposentadoria que têm direito e que não
pode recebê-los em razão da enfermidade.
Acresce-se ainda, que a requerente não logrou o recebimento do benefício, vez
que para isso necessita de outorga de poderes da interditanda, que se encontra,
como já exposto, impossibilitada.
DOS PEDIDOS
Do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
1. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à requerente por se
tratar de pessoa carente na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos
econômicos para custear as despesas processuais, honorários advocatícios, sem
prejuízo do próprio sustento, conforme Lei 1060/50.
2. A concessão da Curatela antecipatória, na forma prevista pelo artigo 273 do
Código de Processo Civil, nomeando a requerente Curadora provisória e
posteriormente definitiva, para que possa de imediato representar a interditanda
junto ao INSS, na solicitação de recadastramento bem como o recebimento dos
benefícios os quais já eram pagos pela Previdência, os quais representam a fonte
de renda de seu sustento, além do medicamento que a mesma necessita.
3. A manifestação do Ministério Público para intervir no feito.
4. O Oficiamento ao Hospital de ....... desta Comarca para que informe a esse
juízo sobre as reais condições da interditanda, substituindo os requisitos do
art. 1183 do Código de Processo Civil, dada a urgência do pedido, e as precárias
condições físicas e materiais da paciente (interditanda).
5. Requer ainda que seja observada a prioridade determinada pelo Estatuto do
Idoso.
6. A procedência do pedido para decretar a Interdição de ........, deferindo à
requerente .......... a nomeação de curadora da mesma, para que prestará o
compromisso legal.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]