Pedido de separação judicial consensual com acordo quanto à partilha de bens, pensão alimentícia, guarda de filhos e restituição de nome de solteira.
EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. Casaram pelo regime de comunhão universal de bens em data de ...... de
......... de .......
2. Os Requerentes, que até então residem sob o mesmo teto, estão separados de
fato há aproximadamente 01 (um) ano, em virtude da ruptura da vida em comum e
com impossibilidade de sua reconstituição.
3. Não há entre os Requerentes, pacto antenupcial.
4. Houve dessa união, uma única filha, ........., nascida em ..../..../....,
relativamente incapaz, com ...... anos e ..... meses, que se encontra sob os
cuidados da mãe, que desde já acordam que assim permanecerá, considerando que o
pai a partir desta data mudará de endereço, tendo este, o direito de visitá-la
conforme entendimento entre as partes interessadas, uma vez que a filha é
universitária e tem o discernimento de se auto definir a esse respeito, visando
o conforto e o melhor aproveitamento em tais períodos a serem estabelecidos.
5. Assim, não havendo mais possibilidade de continuarem a vida em comum,
resolveram por fim à sociedade conjugal, nos termos do seguinte acordo:
a) - A Requerente mulher passará a usar o nome de solteira, .............;
b) - O Requerente varão contribuirá para o sustento e manutenção, a título de
pensão alimentícia à ex-esposa, que não exerce profissão lucrativa, como também
à filha, que permanecerá em companhia da mãe, com a importância mensal de 3,62%
(três virgula sessenta e dois décimos) salários mínimos, que correspondem hoje
ao valor de R$ ........., os quais deverão ser descontados em folha de pagamento
junto à ........ - ........., empregadora do Requerente varão, a serem
depositados na conta corrente nº ....... da agência nº ....... - .......... -
Banco ........), em nome da Requerente mulher, que adotará o nome de solteira,
independente de prestação de contas."
c) - Pagará ainda o Requerente varão, plano de saúde referente a atendimento
médico/odontológico à filha, através de desconto em folha de pagamento via
........
6. Durante a constância da união, foi adquirido um único imóvel, a saber:
Lote de terreno nº ... - quadra nº ...., no Conjunto Residencial ......, ao lado
da auto estrada .........-.........., nesta Capital, com área de ........ m2,
medindo ...... m de frente para a Rua ......., por ....... m da frente aos
fundos em ambos os lados e na linha de fundos com ......00m, limitando-se de um
lado com o lote nº ..., do outro com o lote nº ..., e na linha de fundos com o
lote nº ..., contendo uma casa de alvenaria sob o nº ....., do tipo ....., com
área construída de .......m2, com mais dois anexos, medindo .......m2 e .....m2
respectivamente, conforme IPTU juntado, cujo imóvel encontra-se livre e
desimpedido de qualquer ônus.
Acorda o Requerente varão, em ceder o quinhão que lhe é de direito, 50% (cinquenta
por cento) sobre o imóvel acima discriminado, à filha havida em comum, ........,
portadora do RG nº ....... e CPF .......
7. As custas e honorários advocatícios decorrentes da presente ação, serão
suportadas exclusivamente pelo Requerente varão.
DO DIREITO
O pedido encontra conformidade nos artigos 1120 e seguintes do Código de
Processo Civil, artigo 4º da Lei 6.515/77, demais dispositivos legais aplicáveis
à matéria.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, e na plena determinação de separarem-se, requerem à V.Exa.
se digne ouvi-los na forma da lei, com a tomada de suas declarações a termo, bem
como o ilustre representante do Ministério Público, após o que seja deferida e
homologada a decisão dos postulantes, na respeitável sentença declaratória de
Separação Judicial Consensual, para posteriormente, ser averbada nos cartórios
competentes.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]