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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Ação revisional de pensão alimentícia, tendo em vista dificuldades financeiras por parte do alimentante

Petição - Família - Ação revisional de pensão alimentícia, tendo em vista dificuldades financeiras por parte do alimentante


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação revisional de pensão alimentícia, tendo em vista dificuldades financeiras por parte do alimentante.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de

....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente era casado com a genitora dos Requeridos, sendo certo, porém, que estão separados judicialmente através do feito n.º ............./...., que teve regular trâmite perante a Egrégia Vara de Família da Comarca de ............, cuja sentença homologatória já transitou em julgado.

No pedido de Separação Judicial Litigiosa, foram ratificadas as cláusulas relativas à guarda dos filhos menores, a regulamentação das visitas, o valor da contribuição para criação dos filhos, tudo como constava nos autos da Separação Judicial Litigiosa, ficando estabelecido que o alimentante deveria prestar pensão alimentícia no valor de três salários mínimos, à genitora, sendo um cada para cada filho, e um para a mesma.

Caso venha prevalecer esta forma de apuração de pagamento da pensão, o autor fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos pelo mesmo experimentados estão extrapolando o nível de suportabilidade, levando-o a uma situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sequer sobreviver dignamente.

Tanto é verdade que os Alimentados propuseram a competente ação de Execução dos Alimentos diante da inadimplência do Alimentante em cumprir com o estabelecido na separação. A referida ação tramita na ...ª Vara da Família, onde para se livrar do cárcere privado, obrigou-se o Alimentante a propor um acordo para pagar os alimentos atrasados em .... vezes de R$ .........., o que implica em dizer, que será humanamente impossível honrar com o acordo juntamente com o pagamento da pensão.

O Requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recurso para honrar fielmente esta pensão alimentícia, nos termos da sentença nos autos de Execução de Prestação de Alimentos. Atualmente percebe uma renda mensal no valor de R$ .........., conforme documentação em anexo.

Cabe a ressalva que o Requerente mesmo enfrentando as dificuldades financeiras, sempre contribuiu da melhor maneira para o sustento de seus alimentados. Muito embora, às vezes não era possível efetuar o depósito da quantia estabelecida.

Tanto assim que, em razão do fechamento da empresa que mantinha com seu irmão ........... e a conseqüente diminuição de seus vencimentos, o salário recebido pelo autor é insuficiente para suas despesas, tendo se tornado uma prática rotineira, recorrer a empréstimos junto à amigos, visando obter recursos para saldar os compromissos, notadamente com a subsistência e moradia (conforme desconto em folha em anexo).

Assim, por uma questão de equidade e bom senso, o valor atual da pensão alimentícia devida aos filhos menores, que está sendo descontado em folha de pagamento do autor, há de ser revisto, porque o valor acordado está em desacordo com atual remuneração auferida pelo Requerente, fazendo com que os requeridos recebam mensalmente um valor líquido quase que equivalente ao valor que está sendo depositado a título de pensão.

DO DIREITO

Não é mais possível que as condições estabelecidas no processo de Execução de Prestação Alimentícia persistam, em razão da necessidade de dividir eqüânimamente com a genitora dos menores as responsabilidades na manutenção dos filhos.

O artigo 20 da Lei n.º 6.515/77, sobre o tema, estabelece o seguinte:

"Para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos."

Ainda sobre o tema em questão, o insigne mestre Yussef Said Cahali preleciona o seguinte:

"Na determinação do 'quantum', há que se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida.
... Devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento." (DOS ALIMENTOS - Yussef Said Cahali - Segunda Edição - páginas 556 e 557).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, o seguinte:

1. A citação das alimentadas, na pessoa de sua representante legal, no endereço já declinado no preâmbulo desta, para que conteste a presente ação, caso queiram, sob pena de revelia, além da confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria.

2. A intimação do douto representante do Ministério Público para atuar no feito.

3. Seja julgada Procedente o presente pedido, nos exatos termos oportunamente propostos, para o fim de adequar a real intenção do autor consubstanciada no acordo estabelecido por ocasião da separação judicial, àquela que está sendo praticada, devendo esta doravante reduzir quantitativamente a pensão alimentícia, a ser paga pelo autor, ficando esta no valor de 30% dos vencimentos do Requerente, qual seja em aproximadamente R$ ...........

Uma vez acatada a pretensão ora consubstanciada, requer-se seja expedido ofício à empresa empregadora do autor, ........, com endereço na Av. ..........., n.º ..........., Jardim ......... - CEP ........... - ......., para que tome ciência da decisão e dê à mesma o cumprimento desejado.

Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal da representante legal das menores.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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