Ação revisional de pensão alimentícia, tendo em vista dificuldades financeiras por parte do alimentante.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
em face de
....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por
sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de .....,
portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residentes e domiciliados na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente era casado com a genitora dos Requeridos, sendo certo, porém, que
estão separados judicialmente através do feito n.º ............./...., que teve
regular trâmite perante a Egrégia Vara de Família da Comarca de ............,
cuja sentença homologatória já transitou em julgado.
No pedido de Separação Judicial Litigiosa, foram ratificadas as cláusulas
relativas à guarda dos filhos menores, a regulamentação das visitas, o valor da
contribuição para criação dos filhos, tudo como constava nos autos da Separação
Judicial Litigiosa, ficando estabelecido que o alimentante deveria prestar
pensão alimentícia no valor de três salários mínimos, à genitora, sendo um cada
para cada filho, e um para a mesma.
Caso venha prevalecer esta forma de apuração de pagamento da pensão, o autor
fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos pelo mesmo
experimentados estão extrapolando o nível de suportabilidade, levando-o a uma
situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sequer sobreviver
dignamente.
Tanto é verdade que os Alimentados propuseram a competente ação de Execução dos
Alimentos diante da inadimplência do Alimentante em cumprir com o estabelecido
na separação. A referida ação tramita na ...ª Vara da Família, onde para se
livrar do cárcere privado, obrigou-se o Alimentante a propor um acordo para
pagar os alimentos atrasados em .... vezes de R$ .........., o que implica em
dizer, que será humanamente impossível honrar com o acordo juntamente com o
pagamento da pensão.
O Requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recurso para honrar
fielmente esta pensão alimentícia, nos termos da sentença nos autos de Execução
de Prestação de Alimentos. Atualmente percebe uma renda mensal no valor de R$
.........., conforme documentação em anexo.
Cabe a ressalva que o Requerente mesmo enfrentando as dificuldades financeiras,
sempre contribuiu da melhor maneira para o sustento de seus alimentados. Muito
embora, às vezes não era possível efetuar o depósito da quantia estabelecida.
Tanto assim que, em razão do fechamento da empresa que mantinha com seu irmão
........... e a conseqüente diminuição de seus vencimentos, o salário recebido
pelo autor é insuficiente para suas despesas, tendo se tornado uma prática
rotineira, recorrer a empréstimos junto à amigos, visando obter recursos para
saldar os compromissos, notadamente com a subsistência e moradia (conforme
desconto em folha em anexo).
Assim, por uma questão de equidade e bom senso, o valor atual da pensão
alimentícia devida aos filhos menores, que está sendo descontado em folha de
pagamento do autor, há de ser revisto, porque o valor acordado está em desacordo
com atual remuneração auferida pelo Requerente, fazendo com que os requeridos
recebam mensalmente um valor líquido quase que equivalente ao valor que está
sendo depositado a título de pensão.
DO DIREITO
Não é mais possível que as condições estabelecidas no processo de Execução de
Prestação Alimentícia persistam, em razão da necessidade de dividir
eqüânimamente com a genitora dos menores as responsabilidades na manutenção dos
filhos.
O artigo 20 da Lei n.º 6.515/77, sobre o tema, estabelece o seguinte:
"Para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na
proporção de seus recursos."
Ainda sobre o tema em questão, o insigne mestre Yussef Said Cahali preleciona o
seguinte:
"Na determinação do 'quantum', há que se ter em conta as condições sociais da
pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias
particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida.
... Devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta,
porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do
alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento."
(DOS ALIMENTOS - Yussef Said Cahali - Segunda Edição - páginas 556 e 557).
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, o seguinte:
1. A citação das alimentadas, na pessoa de sua representante legal, no endereço
já declinado no preâmbulo desta, para que conteste a presente ação, caso
queiram, sob pena de revelia, além da confissão quanto à matéria de fato aqui
alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria.
2. A intimação do douto representante do Ministério Público para atuar no feito.
3. Seja julgada Procedente o presente pedido, nos exatos termos oportunamente
propostos, para o fim de adequar a real intenção do autor consubstanciada no
acordo estabelecido por ocasião da separação judicial, àquela que está sendo
praticada, devendo esta doravante reduzir quantitativamente a pensão
alimentícia, a ser paga pelo autor, ficando esta no valor de 30% dos vencimentos
do Requerente, qual seja em aproximadamente R$ ...........
Uma vez acatada a pretensão ora consubstanciada, requer-se seja expedido ofício
à empresa empregadora do autor, ........, com endereço na Av. ..........., n.º
..........., Jardim ......... - CEP ........... - ......., para que tome ciência
da decisão e dê à mesma o cumprimento desejado.
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de provas em direito
permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal
da representante legal das menores.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]