Pedido de restituição de prazo recursal, em face de indução em erro, ante informação constante do sistema.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DE .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., nos autos
supracitados de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS que lhe propõe
....., brasileiro (a), menor impúbere, representado por sua mãe...., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por seu advogado infra-assinado
(mandato de fls.), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e
requerer o que segue.
DOS FATOS
O patrono do requerido foi intimado da r. sentença por AR, por meio do Ofício n.
.....
Ocorre que, desde a intimação, o subscritor da petição, tem consultado o
andamento do processo via Internet para verificar quando se daria o início do
prazo para Recurso, que se daria com a juntada do AR e, até a data de...., o AR
não havia sido juntado , porém em ...., ao verificar o andamento do processo
constatou a juntada de AR no dia ...., de forma retroativa, pois no extrato do
dia ...., nada constava a esse respeito, atitude essa, que causou prejuízo ao
Requerido, porque confiou no sistema, mas na verdade o impediu da praticar o ato
processual dentro do prazo legal.
Constata-se que a Secretaria da Vara lançou as fases do processo no presente com
data retroativa, cujo ato, a legislação reputa de justa causa, por ser um evento
imprevisto, alheio a vontade da parte, pois impede-o de praticar o ato - § 1º,
do Art. 183, do CPC. Ocorrendo isso, cabe ao Juiz designar novo prazo para que a
parte lesada pratique o ato.
DO DIREITO
Diante dessa justa causa é inevitável a devolução do prazo para protocolar o
Recurso de Apelação, o qual é previsto em legislação e corroborado pelo STJ, da
1ª Turma, REsp 390.561-PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.6.02, in
verbis:
“Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário
são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometidos
constitui ‘evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a empediu de
pratica o ato’. Reputa-se, assim, ‘justa causa’ (CPC, art. 183, § 1º, fazendo
com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar (art. 183, § 2º).
DOS PEDIDOS
Assim, com amparo na legislação e jurisprudência, o Requerido requer seja
devolvido o prazo para recurso de apelação, por estar presentes o justo motivo
de impedí-lo de praticar o ato.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]