Ação para regulamentação de guarda de menor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ALVARÁ DE GUARDA DO MENOR
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, como reza a Lei
1060/50. Pede, conseqüentemente, a concessão de justiça gratuita, juntando para
tanto certidão de pobreza (doc....., em anexo).
DO MÉRITO
DOS FATOS
A requerente é avó do menor .............., conforme comprovam as certidões
anexas (documentos nº ...... e ....), e vem mantendo financeiramente a criança,
que atualmente tem quatro anos, pois a sua mãe, ......., apesar de viver na
mesma casa, está desempregada e não tem condições de fazê-lo, inclusive também
porque não recebe ajuda do pai do menor, cujo nome sequer consta do registro de
nascimento.
A requerente, que é funcionária pública, vem então sustentando o menor,
inclusive chegando a mantê-lo em colégio particular, o que tem onerado muito o
orçamento doméstico. Para minimizar a situação, aquela ainda conseguiu
recentemente que a Creche-Escola da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado,
aceitasse a transferência no menor para ali continuar seus estudos.
São visíveis a preocupação e o zelo para com a criança, pelo que agora a
requerente vem pleitear a guarda apenas para regularizar uma situação de
dependência econômica de fato. Oportuno registrar ainda que existe a convivência
com a mãe e a avó ao mesmo tempo, o que reforça a assistência à criança.
DO DIREITO
O artigo 33 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90,
no seu parágrafo primeiro, diz que "a guarda destina-se a regularizar a posse de
fato", o que já existe por parte da requerente, e também o parágrafo terceiro do
mesmo artigo diz que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de
dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários".
Esse último é mais um motivo para a requerente pleitear a guarda, pois assim ela
poderá viabilizar outros benefícios para o menor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
I - Que seja deferido o presente pleito, sendo determinada, para tanto, a
audiência para que sejam ouvidas as testemunhas e os interessados, e,
posteriormente, expedido o devido alvará de guarda do menor;
II - Que seja intimado o digníssimo representante do Ministério Público, para
pronunciamento sobre o feito.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]