Requerimento de homologação de acordo para pagamento de pensão alimentícia.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., e ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS:
Os pais da Requerente, conviveram em regime de União Estável (concubinato) no
período de ..... à ..........
Da referida união nasceu................., no dia..........., ora Requerente,
como faz prova a certidão de nascimento (doc. 03).
Durante o período de convívio, não amealharam bens passíveis de partilha.
A Requerente encontra-se sob a guarda de sua genitora e assim permanecerá com
ela.
As partes acordam que a visita à menor será aos Sábados das 9:00h às 19:00h,
retirando-a do lar materno e devolvendo-a sempre no mesmo dia.
Também acordam as partes, à título de pensão alimentícia para a mantença da
filha menor, a importância equivalente a um salário mínimo, que deverá ser
depositado pelo seu genitor, todo dia 06 de cada mês, na conta poupança de
................, avó materna, de n.º ......do Banco ........., agência .......,
iniciando-se em .........
DO DIREITO:
O artigo 1694 do Novo Código Civil preconiza tal obrigação.
Dita obrigação de prestar alimentos aos filhos, encontra-se espelhada também na
Carta Magna vigente em seu artigo 229.
Segundo pensamento de Frank:
"Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de ser a sua
providência e de arredá-lo do sofrimento e das privações" ( Curso de Direito
Civil, Washington de B. Monteiro, 2º vol., pg, 301).
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER-SE A V. EXCIA.:
A)O benefício da Justiça Gratuita, com base nas Leis 1.060/50 e 7.510/86,
conforme declarações em anexo (doc. 04 e 05).
B) A homologação do presente acordo, para os devidos fins.
C) A ouvida do Ministério Público.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]