Pedido de autorização judicial a menor, para realização de viagem ao exterior.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), menor, neste ato assistido por sua mãe ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
para a realização de viagem ao exterior do Requerente (Nome), com fundamento nos
artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras
disposições legais aplicáveis á espécie, pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
(Nome do pai do requerente) e (Nome da mãe do requerente), casaram-se em data de
....(doc. .... em anexo), desta união resultou no nascimento do Requerente. Em
(data), ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª
Vara de Família desta Capital, autos n.º ...., convertida em divórcio em (data)
que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos nº....
Conforme acordado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou
com sua mãe (nome) (doc. .... em anexo).
Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de
Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano,
estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano.
O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao
levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do
passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível,
posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido
desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos
aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem
procurou saber de sua família.
DO DIREITO
Diante dos fatos mencionados, verifica-se o direito do Requerente realizar a
viagem, visto que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande
importância para seu futuro. Sendo um enorme dano não realizá-la em virtude do
desinteresse de seu pai.
Saliente-se ainda que o Requerente não terá outra oportunidade de estudar fora
do país, por pertencer a uma família com poucos recursos financeiros.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o
direito à educação, conforme artigo 6º, conforme demonstrado a seguir:
"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."
Diante disso, verifica-se que não é vedado a ninguém o direito à educação,
cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para
a sua realização.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) após ouvido o Ministério Público, seja julgada procedente a presente ação,
para que seja concedido a autorização judicial paterna para a viagem do
requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para o
mês de .... do corrente ano.
b) pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas
em direito.
Dá-se à causa o valor de R$......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]