Medida cautelar de arrolamento de bens, ante a possibilidade de dissipação do patrimônio, face à dissolução de sociedade conjugal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (PREPARATÓRIA)
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente conviveu com o Requerido desde .... de .... até meados de ....,
conforme se infere pelo Contrato de Comum Convivência por Instrumento
Particular, anexo, por ambos assinado, na presença de duas testemunhas.
Decorrente desta união, nasceram .... filhos, .... e ...., presentemente com
.... e .... anos, respectivamente, conforme deflui das certidões anexas.
Em meados de ...., por razões de absoluta incompatibilidade entre os parceiros,
a Requerente decidiu abandonar o teto comum, passando a residir na casa de sua
mãe. Incontinente e de forma consensual, o casal promoveu uma Ação de Alimentos,
Guarda e Regulamentação de Visitas, feito que foi autuado e julgado pela ....ª
Vara de Família da Comarca de .... sob o nº ....
Após a separação, o Requerido passou a tomar atitudes estranhas em relação ao
patrimônio, que sabe não ser apenas seu, haja vista que, em ação trabalhista
intentada contra o ...., na Comarca de ...., do qual é sócio majoritário, já
consta penhora sobre o imóvel adquirido com o esforço da Requerente, conforme
averbação da penhora à margem da matrícula nº ...., anexa.
Temerosa de que o Requerido venha a desfazer-se de tudo o que possui, busca a
Requerente, na tutela jurisdicional preventiva, o amparo cautelar que necessita
para, tempestivamente, pleitear o seu direito patrimonial decorrente da
dissolução da sociedade.
DO DIREITO
Inobstante o reconhecimento do direito do concubinato plasmado nas sociedades de
fato, ao estilo do hodierno Direito Brasileiro, traz a Requerente a estes Autos
o documento firmado por ela e pelo Requerido ao que chamaram de "Contrato de
Comum Convivência por Instrumento Particular", que estampa, entre outras
avenças, aquela que passaria a regular o destino do patrimônio adquirido na
constância da convivência "more uxório". Sem embargo, a cláusula ....ª do
nominado instrumento estabelece:
"Os outorgantes acordam entre si que todos e quaisquer bens móveis ou imóveis
adquiridos pelos mesmos posterior à celebração do presente Contrato, será de
propriedade mútua."
Caracteriza-se, assim, a "prima facie", um dos requisitos essenciais para o
presente pleito cautelar, o "fummus boni iuris", sempre referido pelos melhores
doutrinadores pátrios.
O "periculum in mora" está desvelado na conduta do Requerido à medida em que, já
nomeia ele bens à penhora alheios à sociedade comercial da qual participa, sendo
imprevisível o que ainda fará ou que já tenha feito sem o conhecimento da
Requerente.
É iminente a dissipação dos bens amealhados pelo casal, lesão irreparável que
poderá ser evitada através da cautela que ora pleiteia a Requerente,
arrimando-se, para tanto, no dispositivo processual que faculta ao Magistrado
"inaudita altera pars" tornar indisponíveis os bens comuns, conforme se lê no
texto legal adjetivo antes mencionado.
"Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a
medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado,
poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste
caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a
sofrer."
DOS PEDIDOS
Em face do expendido, requer a Vossa Excelência que se digne:
a) deferir, liminarmente, o presente pedido de Arrolamento dos bens constantes
da relação anexa e de outros que forem localizados em nome do requerido,
"inaudita altera pars", independentemente de caução, nomeando o requerido como
depositário de tais bens;
b) expedir ofício à TELEPAR e ao DETRAN, no sentido de que aqueles órgãos
informem da existência de linha(s) telefônica(s) e veículo(s) em nome do
Requerido, tornando-se ditos bens indisponíveis;
c) expedir ofício à Delegacia da Receita Federal do ...., no sentido de que
forneça a esse MM. Juízo a cópia da declaração do imposto de renda relativa aos
exercícios de .... e ....;
d) expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição,
sito na Rua .... nº ...., para que averbe à margem das matrículas nº .... e
...., o arrolamento dos referidos imóveis no sentido de sua inalienabilidade;
e) a citação do requerido para que conteste o presente feito, querendo, sob pena
de revelia, assim como, na ocorrência de audiência de justificação, o seu
depoimento pessoal, sob pena de confissão.
f) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos bem como a,
juntada, a "posteriori", de documentos essenciais à instrução.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]