Ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens ou indenização.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS
OU INDENIZAÇÃO
em face de
espólio de (Nome de cujus), a ser citado através de sua inventariante (Nome),
(qualificação), residente na cidade de ...., pelos motivos de fato e de direito
a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente viveu maritalmente com o "de cujus" (Nome), durante .... anos,
sendo desconhecido o seu estado civil. Na época, o falecido era funcionário
público, lotado na secretaria da Administração.Na data de .... foi demitido,
passando a condição de desempregado, permanecendo assim até assumir o cargo de
...., na empresa ....
No Lapso de tempo que o "de cujus" ficou desempregado, o casal sobreviveu, com a
escassa remuneração que a Requerente recebia como (função), junto à empresa
(Nome do estabelecimento), situada nesta cidade.
Apesar dos obstáculos, adquiriram com empenho comum um apartamento situado nesta
cidade na Rua ...., financiado através da (Instituição financeira), como se
demonstra o contrato anexo (xerox autenticada).
Além disso, eram proprietários também de um automóvel ...., ano de fabricação,
placa ...., chassis ..., com os dados constantes da documentação inclusa.
Durante os tempos de crise financeira, a Requerente pagou os impostos incidentes
sobre o imóvel, despesas de condomínio e outros tantos dispêndios como comprova
com os documentos anexos.
Ocorrendo a morte de seu companheiro, a Requerente arcou com a totalidade das
despesas de funeral, como se verifica na nota do Sindicato dos Estabelecimentos
Funerários de ....
Logo após, no entanto foi procurada por um filho do falecido de nome (Nome do
filho), que solicitou-lhe pertences pessoais do "de cujus", levando inclusive o
automóvel (Marca do veículo), sob condição de não mais importunar a Requerente.
Porém, nos últimos tempos, vem sendo a Requerente molestada pela referida viúva,
a qual insiste com ela na desocupação do apartamento, como se vê na contida
correspondência, ressaltando-lhe inclusive prazo para a desocupação.
DO DIREITO
Diante dos fatos relatados, a jurisprudência vem decidindo, nesse sentido que:
"CONCUBINA - Participação efetiva, com o companheiro, para aquisição do
patrimônio - Direito a participar desse mesmo patrimônio, considerados os seus
trabalhos não somente nas atividades verdadeiramente produtivas mas, também, nas
do próprio lar - Ação procedente. A concubina que, com seus esforços, também
contribuía para a criação de um patrimônio, desde que há de participar com seu
companheiro, pois ambos devem ser considerados como sócio de fato." (T.J. do
R.S., em Revista dos Tribunais, vol. 417, p. 354).
"CONCUBINA - Cooperação para a formação do patrimônio em nome do companheiro -
Sociedade de fato demonstrada - Direito à meação - Ação procedente. Provada a
cooperação efetiva da concubina na construção de um patrimônio, surge o seu
direito à menção desse acervo, como conseqüenciado princípio segundo o qual a
ninguém é ilícito locupletar-se à custa alheia." (TJ/ S P., RT 373/153, vol.
373, p. 153)
"CONCUBINA - Sociedade de fato com o companheiro - Direito à meação do
patrimônio conseguido com o esforço comum - Ação procedente. A concubina tem
direito a meação, comprovada a existência de sociedade de fato na constituição
do patrimônio comum, sem participação da família legítima." (TA / G B., RT
427/267, vol. 427, p. 26).
Assim sendo, mesmo considerado adultera a relação existente entre o falecido e a
Requerente, a sociedade de fato caracteriza-se, dentro da mesma premissa de que
o que predomina é a comunhão de interesses, visto que o patrimônio foi
constituído pelo esforço comum de ambos, sem outras conotações pessoais,
atribui-se à concubina um direito como sócia de fato que foi do companheiro e
não em virtude da existência entre ambos, não vendo porque o não deferimento da
meação, baseada nessa comunhão.
DOS PEDIDOS
Por estes motivos requer-se:
a) a consseção dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA a Requerente, nos termos da
Lei n.º 1060/50 combinada com a Lei n.º 7510/86, por se tratar de pessoa pobre
na acepção jurídica do termo.
b) seja expedido mandado de citação do Requerido para comparecer na audiência a
ser designada e, querendo apresentar resposta sob pena de revelia e confissão
c) o reconhecimento da sociedade de fato entre a Requerente e o "de cujus", e
sua dissolução, com reconhecimento de direitos de partilha do patrimônio,
cabendo-lhe a meação, condenado-se o Requerido a pagar as custas processuais e
honorários advocatícios e demais cominações legais.
d) provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, em
especial o depoimento pessoal do requerido, oitivas de testemunhas, juntada de
documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]