Contestação sob alegação de ausência de união estável ante à falta de requisito temporal, não tendo portanto a autora direito à meação de bens.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, proposta por .........., pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295
do CPC, quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou
ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis
entre si"
No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros que,
mesmo após a determinação de emenda, não foram corrigidos.
Primeiramente, a parte Requerida era "de cujus". Após a emenda, o Requerido é
sobrevivente.
Aponta a Autora um convívio de mais de dois anos e meio, (quando?), num
apartamento pertencente ao Requerido ( 1.º parágrafo dos FATOS), para logo em
seguida confessar que o apartamento era alugado (último parágrafo da 1.ª folha
da inicial).
Cita a Requerente, a aquisição de diversos bens, sem comprovação documental
alguma, buscando apenas avaliá-los a seu alvitre.
Narrou exaustivamente os direitos da concubina que conviveu com o "de cujus" e
pediu exclusivamente o direito de meação dos bens deixados pelo falecido.
Processualmente, pediu a condenação do "de cujus" em custas e honorários e
alegou situação de miserabilidade, para fazer jus ao benefício da Assistência
judiciária.
Intimada a proceder a emenda da inicial, limitou-se a citar que o pólo passivo é
constituído por pessoa viva, sem contudo alterar os pedidos formulados,
confessando, ainda, não ter qualquer prova de suas alegações, o que esperava
talvez, fossem confessadas pelo Requerido.
2. DA CONCLUSÃO ILÓGICA
Causa de inépcia da inicial é a falta de conclusão lógica entre a narração dos
fatos e a conclusão. Não se pode narrar direitos de meação em relação ao "de
cujus" envolvendo pessoa viva.
3. DA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
Um dos requisitos para a admissibilidade de cumulação de pedidos é que sejam
compatíveis entre si, ou para sua alternância, é que não sejam incompatíveis na
forma de execução.
A Autora, ora afirma ter participado substanciosamente, (grifos nossos), com
salários, na formação de um patrimônio, exigindo sua meação, ora se diz
portadora do direito de indenização por serviços domésticos prestados ao
Requerido. (Subentende-se, para fins de direito a essa indenização, como bem
apontado pela própria Autora, que quem presta serviços domésticos, vive somente
em casa e não aufere rendimento em trabalho externo).
Da simples análise na formulação da inicial, vê-se claramente a sua inépcia,
apontando fatos aleatórios, que não levam à conclusão alguma, bem como exigindo
direitos incompatíveis entre si, pelas próprias confissões da Autora.
Pela exposição supra, requer-se o indeferimento da inicial, eis que
possibilitado o direito da correção, persistiu a Autora nos mesmos erros.
DO MÉRITO
1. DOS FATOS ALEGADOS
Alega da Autora que conviveu maritalmente com o Réu, por mais de dois anos e
meio (não cita que período foi) e que dessa relação não adveio filhos.
Afirma que sempre exerceu atividades que lhe permitiam auferir salários e
contribuir para a aquisição de bens móveis, formando o patrimônio do casal.
Apresenta uma relação de bens móveis, sem identificá-los corretamente, sem
apresentar datas ou documentos comprobatórios de sua aquisição, fato aliás
inexplicável, já que partindo de alguém que assevera ter participado ativamente
para a compra.
2. DOS FATOS COMPROVADOS
Requerente e Requerido tiveram um convívio exíguo de um ..... ano e ........
meses, compreendido entre ......... de ....... a ......... de .........
O Requerido separou-se de sua esposa em ........ de ........., mas voltou ao seu
convívio em ......... de ........, tendo deixado a Requerente residindo no
apartamento alugado para ela e a filha, em nome da empresa do Réu, ............
No período compreendido entre ........./.... e ......../.../, Autora e Réu
residiram num apartamento alugado informalmente de um amigo da Autora, de nome
...........
A partir de ......./...., conforme se comprova pelo contrato de locação anexo, (
Doc. ...), junto à Administradora de Bens .........., ambos passaram a residir
no apartamento de n.º ....., do Conjunto .........., Bloco ".....", situado na
Rua ................., n.º ....., ..........., nesta capital, até ......... do
mesmo ano, embora a rescisão só tenha ocorrido em ...... de .......... de
........., em conformidade com o Ajuste de Desocupação, Devolução e Rescisão de
Contrato de Imóvel, (Doc. ....), anexo, celebrado entre a Empresa do Réu e a
administradora. Veja-se nos anexos,os comprovantes de pagamento dos alugueres,
efetuados pelo Requerido.
O convívio se encerrou em ......... de ......., quando o Réu passou a residir
novamente com a ex-esposa, deixando a Autora permanecer no apartamento de n.º
......., do Conj. .........., locado, novamente em nome de sua empresa, para uso
exclusivo da Autora e filha, demonstrado pelo Contrato de Locação anexo, (Doc.
...).
Neste endereço a Autora permaneceu por sua conta e risco, tendo a rescisão do
contrato sido feita por causa da inadimplência e abandono do imóvel pela mesma,
mais ou menos no final do ano de ....... Eram fiadoras deste contrato, a mãe e
tia da Autora, as quais ficaram responsáveis pelos seus débitos junto à
Administradora do imóvel.
Frisa-se então, que o convivo marital de mais de .... anos alegado pela Autora,
não passou de uma experiência de .... ano e ..... meses.
3. DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA AUTORA
Em sua inicial, a autora alega que auferia salários, mas não apresentou prova
disso.
Ocorre que a mesma era administradora do condomínio comercial ...........,
empresa de seu grupo familiar (mãe e irmãos), não tendo qualquer comprovante de
seus rendimentos que, à época do convívio, não ultrapassavam a quantia de R$
..............
Portanto, a Autora exercia atividade extra casa, mas seus rendimentos não lhe
permitiriam contribuir, como pretende fazer crer, na constituição do patrimônio
alegado.
4. DOS BENS DO REQUERIDO
Da relação apresentada pela Autora, passamos a declinar dados concretos sobre os
mesmos e datas de sua aquisição e constituição.
a) ............., placas .............., retirado em .../.../..., na ..........,
conforme N.F n.º ......... - Valor R$ ............ Tal veículo foi adquirido
através do Consórcio ........., em .... vezes, com carta de Crédito adquirida do
Sr. .........., em ......../...., com ....... parcelas pagas. Anexos, os
documentos comprobatórios: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo,
Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, Termo de Cessão e Transferência de
Quotas, Prestações pagas pelo Requerido.
b) Linha celular n.º .......... e aparelho Motorola modelo ....
Adquirido em .......... de ....., conforme Declaração de Venda firmada pelo Sr.
................ (Doc. ....) e Comprovante de Transferência definitiva dos
direitos sobre a linha, junto à ......... (Doc. ....). O pagamento desse bem foi
realizado em conjunto pela Autora e Réu, sendo que este desembolsou a quantia de
R$ .............. representada pelo cheque de n.º ............., do
.............., tendo como titular a empresa ..........., do Réu. A quantia
restante foi paga pela Autora que presenteou o Requerido com tal bem, em razão
de seu aniversário, no dia ..../.... daquele ano.
c) EMPRESA COMERCIAL - ...........
A empresa citada pela Autora como sendo também seu patrimônio, foi constituída
em .../.../..., tendo sido registrada na Junta Comercial em .../.../..., sob n.º
.............. Anteriormente, o Réu possuía a Empresa de nome ...............,
constituída na vigência de seu casamento com ............... e registrada na
Junta Comercial sob n.º ..................... com alteração contratual
registrada em .../.../..., sob n.º ..........., quando retirou-se da empresa.
Portanto, o bem que a Autora pretende dividir não lhe comporta uma parcela
sequer, eis que constituído posteriormente à separação de ambos e com recursos
oriundos de uma sociedade anterior, constituída juntamente com os esforços da
ex-esposa.
d) ............. - Sobre esse bem o Requerido não possui nenhum dado, eis que
nunca fez parte de seu patrimônio, tendo sido usada em comodato temporário de um
conhecido, para disputas de "trilhas" na Serra .....
5. DOS BENS NÃO CITADOS PELA AUTORA
1) Guarda roupa casal - adquirido em .........../.... na Loja .............,
pelo preço de R$ ............ pagos com cheques de n.º ........, de R$
........., e n.º .......... de .............., da empresa ................. ,
pelo Requerido. Esse bem ficou na posse e propriedade da Autora.
2) Cavalo de raça ........... - adquirido do Sr. ..........., em
.........../...., pelo valor de R$ .............., pagos pelo Requerido com
entrada de R$ ............... em moeda e dois cheques de sua c/c particular
junto ao ............., de n.º ......... e ......... o valor de R$ .............
cada. Após a separação, o cavalo ficou exclusivamente com a Autora.
3) PULSEIRA DE OURO - adquirida em ......../..., na Joalheria .........,
conforme N.F n.º. ............. (Doc. ....), no valor de R$ ................,
pago pelo Requerido com os cheques de n.º ............... e .............. conta
da ............., junto ao ........... Esse bem também ficou exclusivamente com
a Autora.
Pelo exposto e pelos documentos acostados, claro está que as alegações da Autora
são totalmente infundadas, não lhe cabendo direito algum sobre os bens ou
qualquer tipo de indenização.
Com os bens que ficaram em sua propriedade e posse, a Autora obteve indenização
muito além do que pretendia fazer jus.
6. DO DIREITO ALEGADO
A Autora fundamentou seu pedido, inicialmente, num direito reconhecido às
concubinas de um "de cujus".
Sob esse aspecto, nenhum direito lhe ampara.
Reconheceu que o pólo passivo está vivo. Ainda assim, nada há de lhe amparar as
vãs alegações contra a vasta documentação acostada pelo Requerido.
A vasta Doutrina e jurisprudência bem como os textos legais reproduzidos na
inicial, apenas vêm confirmar que reconhece-se o direito de meação às concubinas
que amelharam, DURANTE A VIDA EM COMUM, pelo ESFORÇO COMUM, bens que
representassem o patrimônio da relação concubinária.
Efetivamente esse não é o caso em tela.
Esqueceu-se a Autora, que em Lei mais recente, regulamentando o art. 226 da
Constituição Federal, o lapso temporal exigido para o reconhecimento dos
direitos da concubina é de cinco anos de vida em comum ou um ano, se existirem
filhos comuns.
Como não se afigura nem o lapso temporal, nem a presença de prole comum, nem
tampouco bens adquiridos na constância da união, POR ESFORÇO COMUM, TOTALMENTE
IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.
Ainda, como confessado expressamente pela Requerente, o exercício de atividade
laboral fora do lar, descabe completamente o pedido de INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS
DOMÉSTICOS, eis que esses jamais foram a sua atividade, dentro do curtíssimo
lapso de tempo em que dormiu sob o mesmo teto com o Réu.
Quanto à alegação de sua contribuição à formação do patrimônio do Réu,
saliente-se que em momento algum a Autora declinou qual sua atividade e quais
seus rendimentos. Porém, cabe frisar que a Autora tem um filha de seu casamento
com terceira pessoa, e que com ela gastava o que recebia, pouco ou nada
contribuindo, mensalmente, para a manutenção do lar comum.
7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
A Autora, com seu pedido descabido e infundado, afrontou os disposto no art. 17,
incisos I, II, II e V, deduzindo pretensão contra o disposto em Lei
regulamentadora do Concubinato; alterou a verdade de todos os fatos, como fez
prova documental o Réu; tentou usar do processo para enriquecer ilicitamente,
tentando partilhar o que não lhe é direito e, finalmente, procedeu de modo
temerário, a ponto de acionar o judiciário contra um "de cujus" inexistente e
posteriormente, sabendo do injusto, emendar a inicial permanecendo em erro.
Por sua conduta, dolosa, ou no mínimo culposa, requer-se sua condenação nas
penas do art. 16 do CPC.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência:
a) acatar a preliminar de inépcia da inicial, pelos fundamentos e provas
trazidas à luz, com a defesa, extinguindo o processo sem julgamento de mérito;
b) acatar integralmente a presente DEFESA, julgando-se totalmente improcedente a
ação proposta pela Autora;
c) condenar a Requerente em custas e honorários de advogado, bem como litigância
de má-fé, eis que inclui-se perfeitamente nos incisos I,II,III e V do art. 17 do
CPC, como fundamentado acima;
Requer-se ainda, a produção de provas, todas, em direito admitidas, em audiência
a ser determinada pelo MM.Juízo, especialmente depoimento pessoal da Autora,
testemunhas e juntada de documentos que não vieram com a defesa por não obtidos
em tempo ou porque novos à lide.
Por precaução, requer-se a oportunidade de apresentar em juízo, posteriormente,
cópia autenticada dos documentos juntados em cópias de fax.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]