Contestação à ação de guarda proposta por avós paternos, argüindo a mãe que os menores dela necessitam.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de guarda proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DO MÉRITO
A Requerente casou com ......................., em data de ...... /
............. / ........, tendo convivido maritalmente por aproximadamente cinco
anos, até a data de .......... / ................ / ...............,
oportunidade em que foi proposta a separação judicial. (doc. 02)
Deste matrimônio nasceram ................., .........................,
...................... e por fim, quando já estavam separados,
..................., com, respectivamente, .... anos de idade, ... anos de
idade, ... anos de idade e ... anos de idade. (doc.03)
Ao firmarem a separação judicial, ficou determinado que os três primeiros
menores permaneceriam sob a guarda do pai, o Sr. ................
De outro lado,................... sempre esteve sob a guarda da Requerida.
Ocorre que, durante o período em que estavam separados, o casal sempre se
encontrava, tendo, inclusive, feito várias tentativas de reconciliação,
destacando--se que, no início do ano ......., ambos definiram que iriam
constituir domicílio comum, motivo pelo qual firmaram Contrato de Compromisso de
Compra e Venda de um terreno no Município de ...... - ..... (doc. ...).
Até que pudessem novamente construir uma casa e, portanto, firmar uma mesma
residência, os menores ................ e ................. estavam morando com
o pai, na residência dos avós paternos e os menores ................. e
................ com a mãe.
Em data de .... de ..... de ....., entretanto, o Sr.
..............................................., faleceu, conforme atestado de
óbito (doc. 05), sendo que ................ e ............... continuaram a
residir na casa de seus avós paternos, ora Requerentes.
Ressalta-se que a convivência da Requerida com seus filhos é de extrema
importância neste momento, sendo que os mesmos acabaram de sofrer a perda de seu
pai, de forma trágica e ainda não devidamente esclarecida, uma vez que foi
Instaurado inquérito policial perante a Delegacia de Homicídios da Comarca de
.......... e, até a data de hoje, se desconhece a autoria do delito cometido,
conforme certidão fornecida pela Delegacia de Homicídio de ..........., a ser
juntada posteriormente no presente feito.
Mesmo assim, a avó dos menores, a ..............., tem impedido que a Requerida
os visite, dificultando, deste modo, o contato entre mãe e filhos em um período
tão delicado que todos vivenciam.
Ademais, os quatro irmãos mantinham contato constante até a morte do pai, posto
que este levava os menores que com ele residiam para passar todos os finais de
semana com a Requerida, demonstrando, assim, que o casal tinha uma relação
bastante definida acerca da guarda e da regulamentação de visita dos filhos,
proporcionando uma convivência estável e afetiva aos irmãos, consoante se
evidencia do bilhete dirigido à Requerida, escrito por ............ .
(doc. 06).
Apesar de exercer a profissão de comerciante autônoma, qual seja a venda de
salgados e doces para terceiros, a Requerida possui condições econômicas
suficientes para criar os seus filhos, sendo que a renda familiar deverá ser
complementada pela pensão alimentícia a que os menores têm direito, perante o
Instituto de Previdência do Estado, uma vez que o falecido era policial militar.
A Requerida surpreendeu-se ao tomar conhecimento de que os Requerentes já
solicitaram a liberação da pensão alimentícia dos menores que com eles residem,
junto ao IPE, mesmo sem possuir uma guarda provisória, tampouco uma liminar que
lhes garantisse a legitimidade de pleitear este direito.
Não satisfeitos, os requerentes, pleitearam frente ao Comando da Policia Militar
uma indenização a titulo de ajuda de custo, no importe de R$ ........, a ser
paga pelo falecimento do genitor, oficial da referida instituição.
Todavia, dotado de bom senso, o Capitão ........., responsável pela liberação da
verba, não deferiu o pedido, sob a alegação de que os Requerentes não possuem a
guarda dos filhos do falecido, indispensável para viabilizar este pagamento.
Evidencia-se no mínimo duvidosa a intenção dos Requerentes em liberar as
referidas verbas, sob a alegação de garantir tão somente o bem estar dos menores
sem, ao menos, consultar a Requerida, que, atualmente, após a morte de
................................, é a única detentora do pátrio poder dos
mesmos, bem como de suas guardas.
Não se pode olvidar, também, a falta de cuidado dos Requerentes para com os
menores que estão sob sua responsabilidade. Em data de .... de ........ de
......., o menor ..................... desapareceu por três dias, sendo que a
única pessoa que foi procurá-lo foi sua mãe, a qual requereu a instauração de
Boletim de Desaparecimento, perante a Delegacia de Vigilância e Captura. (doc.
07)
O direito de guarda é uma prerrogativa inerente ao pátrio poder, nos termos do
artigo 1.634, inciso II, do Novo Código Civil que prevê:
"Art.1.634 - Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
II - tê-los em sua companhia e guarda".
A guarda, portanto, configura uma obrigação dos pais em garantir às crianças e
aos adolescentes o direito de assistência material, moral e educacional, nos
moldes do artigo 1.566, inciso IV, do Novo Código Civil, bem como o artigo 22,
do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõem:
"Art 1.566. -.São deveres de ambos os cônjuges:
IV - sustento, guarda e educação dos filhos".
"Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as
determinações judiciais".
Assim, no caso em tela, com o falecimento do genitor
...................................., a obrigação de prestar alimentos,
assistência material, moral e educacional dos filhos recai sob a pessoa da
Requerida.
Ressalta-se que a guarda a terceiros somente será deferida, fora dos casos de
adoção e de tutela, para atender situações peculiares ou, suprir a falta
eventual dos pais ou responsável, conforme o artigo 33, § 2º, do estatuto da
Criança e do Adolescente.
Ora, não se vislumbra a ocorrência de tais hipóteses, eis que a mãe dos menores
(Requerida) tem residência fixa, sito à Rua
......................................, ...., nesta Capital e possui, ocupação
lícita, o que lhe atribui condições financeiras para garantir, de acordo com
suas, possibilidades, o sustento, educação e a guarda dos mesmos.
Ademais, a Requerida sempre esteve presente na vida de seus filhos, mesmo dos
que com ela não residem, mostrando-se uma mãe zelosa e preocupada, demonstrando
plenas condições psicológicas para regulamentar e permanecer com a guarda dos
menores, destacando-se que, atualmente, não tem mantido este contato, pelos
inúmeros obstáculos ou mesmo proibição expressa da
................................., ora Requerente.
Por fim, a separação dos irmãos, ainda mais em um momento como o que estão
vivenciando, contraria a teoria da proteção integral disposta no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a qual estabelece o direito de
crianças e de adolescentes de serem criados e educados no seio de sua família,
sendo-lhes assegurados a convivência familiar e comunitária, segundo o artigo
19, do referido diploma legal.
Deste modo, em sendo inerente ao pátrio da Requerida o direito à guarda de seus
filhos, em estando a mesma em perfeitas condições de exercer este
supramencionado direito e buscando resguardar a convivência familiar, faz-se
imperativa a manutenção da guarda dos menores ............... e
..................., e ainda a regulamentação da guarda dos menores ............
e ................. em favor da Requerida.
Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado:
"GUARDA DE FILHO - MORTE DA MÃE - PÁTRIO PODER - EXERCÍCIO PELO PAI - DISPUTA DA
GUARDA ENTRE O PAI E A AVÓ MATERNA - CONCESSÃO PARA O GENITOR - o direito -
dever de guarda e proteção dos filhos decorre do pátrio poder, que não se
extingue com a morte da mãe, salvo em situações especiais deve o pátrio poder,
conseqüentemente a guarda dos filhos, ser confiado ao pai, não se justificando
sua transferência para a avó materna". (TJMG - AC 7.1.651/4 - 1º C.Cív. - Rel.
Des. Roney Oliveira - J. 11.03.1997) (05.139/140 -194)
DOS PEDIDOS
Assim, diante de todo o exposto requer:
a) o julgamento pela total improcedência do pedido formulado pelos Requerentes
em sua petição inicial, tendo em vista as perfeitas condições da Requerida em
possuir a guarda de todos os seus filho;
b) em não sendo garantido à Requerida o direito de guarda dos filhos
..................... e ..................... , seja regulamentada o direito de
visita da mesma;
c) seja solicitado ao Departamento de Psicologia e de Assistência Social deste
Juízo estudo circunstanciado das condições da Requerida;
d) seja, após a propositura da sentença, oficiado ao Comando da Polícia Militar
para que se providencie o levantamento da indenização devida aos menores, no
importe de R$ ........... (.................)
e) seja, também, oficiado ao Instituto de Previdência do Estado - IPE, a fim de
que regularize o procedimento de pensão alimentícia a que os menores tem
direito;
f) a produção de todas as provas em direitos admitidas, em especial - a ouvida
da Requerida, de todos os seus filhos e das testemunhas, cujo rol será
apresentado oportunamente;
g) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a
impossibilidade da Requerida de arcar com as custas do processo sem prejuízo do
próprio sustento, por ser pessoa carente na acepção jurídica do termos, conforme
previsto no Lei nº 7510/86.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]