Terceiro interpõe petição, em autos de divórcio direto, para reconhecimento de propriedade de imóvel adquirido antes da partilha do patrimônio do casal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de divórcio direto de ....., autos nº ....., à
presença de Vossa Excelência requerer o que segue.
DIVÓRCIO DIRETO
DOS FATOS
1. O divorciando, ...., através do recibo (fotocópia autenticada, em anexo),
particular, de .... de .... de ...., vendeu e deu quitação final do terreno de
sua propriedade, com as seguintes características: Lote de terreno n.º ....
(....) da quadra n.º .... (....), da Planta ..., situada no lugar denominado
...., Município e Comarca de ...., Estado do ...., com as seguintes medidas e
confrontações: Medindo ....m (.... metros) de frente para a Rua ...., por ....m
(.... metros) de extensão de frente à fundos em ambos os lados, perfazendo a
área total de ....m (.... metros), confrontando do lado direito de quem da Rua
.... olha o imóvel com a Rua ...., do lado esquerdo, com o lote n.º .... e, nos
fundos, onde mede ....m (.... metros), confronta com o lote n.º ....,
matriculado sob n.º ...., em nome do referido Sr. ...., casado pelo regime de
comunhão universal de bens.
2. Em meados de ...., o casal .... e ...., requereram a separação consensual, a
qual foi deferida na forma legal, ficando os bens do casal a serem partilhados,
em ato posterior.
3. Em .... de .... de ...., o Sr. ...., já na condição de separado judicial,
através do recibo, em anexo (fotocópia autenticada), vendeu o lote acima
descrito, para o Sr. .... (qualificação) portador do RG n.º .... e CPNF sob n.º
...., residente e domiciliado na Comarca de ...., pela importância de R$ ....
(....), outorgando, inclusive, ao comprador, procuração pública, lavrada às fls.
..../...., do livro n.º ...., junto ao ....º Ofício de Notas da Comarca de ....,
dando, por esse instrumento, total e ampla quitação, irrevogável e definitiva,
dando-se, inclusive, por pago e satisfeito, para nada mais reclamar ou repetir
em tempo algum. Assinou o recibo e teve sua firma reconhecida em Cartório.
4. Um mês após, em .... de .... de ...., o Sr. ...., vendeu o lote para o Sr.
...., transferindo-lhe todos os direitos conferidos pelo recibo acima, como,
também, foi substabelecida a procuração no mesmo ....º Tabelião, no Livro sob
n.º ...., às fls. ...., em .... de .... de ....
5. Em .... de .... de ...., o Sr. ...., da mesma forma, vendeu e transferiu
todos os seus direitos ao Requerente, como faz prova com os inclusos documentos:
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO, feito no Tabelionato ...., no Livro n.º .... e
TRANSFERÊNCIA DE RECIBO DE PROPRIEDADE.
6. Acontece que o Requerente encaminhou escritura junto ao ....º Tabelionato, em
caráter definitivo, transferindo o lote para o nome de sua filha, Srta. ....,
quando tomou conhecimento que o bem vendido ainda não havia sido partilhado
entre o casal divorciando, devendo constar, na escritura, também, a assinatura
da esposa, além da assinatura do representante ou procurador do Sr. ....
7. Como, ainda, nem esboço de partilha tem nos Autos de Divórcio, não se sabendo
a quem vai competir o terreno em pauta, quer o requerente, como terceiro
interessado, intervir na Ação, na defesa de seu direito de propriedade,
consubstanciado em documento legal, pertinente, oficial e irrevogável, como os
que embasa esta petição.
DO DIREITO
O Art. 1121, § Único, do Código de Processo Civil, diz que:
"Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois
de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título
I, Capítulo IX."
E,
"O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato,
quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios
ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas."
Art. 984, do CPC.
Está claro que o Requerente adquiriu direitos sobre o lote de terreno descrito
nesta petição, todavia, a parte que lhe vendeu o terreno, isto é, o divorciando,
...., não era, ainda, o único proprietário do lote, devendo meação à sua esposa.
O que pode ser feito é incluir este bem no rol da partilha do divorciando, ....,
descontando de sua parte legítima e a divorcianda, ...., ela própria, autorizar
a consumação da venda, indo ao Cartório, pessoalmente e assinando a escritura
definitiva ou, então, esperar-se a conclusão da separação de bens, e munido do
formal de partilha, dar conclusão à venda. Mas cabe sempre a pergunta: E se o
bem não competir ao divorciando ....? Gerar-se-ia uma situação fática e jurídica
totalmente contrária a ele, inclusive, com condições de ser aberto inquérito
policial por crime de estelionato, porquanto ele vendeu algo que não possuía,
definitivamente, como se deu a entender que era, com o que o Requerente não
deseja.
DOS PEDIDOS
Isto Posto, requer sua inclusão no rol de partilha como terceiro, legitimamente
constituído, por documento hábil, com direito sobre o lote descrito nesta
petição, o qual deverá ser atribuído ao divorciando ...., para consumação da
transação feita entre o Requerente e ele, podendo, inclusive, ser admitido no
inventário dos bens, segundo o art. 1001 do Código de Processo Civil, ouvindo-se
as partes em 10 (dez) dias, ou, quando não, remeter o Requerente para as vias
ordinárias, mandando, reservar, entretanto, o lote excluído, até que se decida o
litígio. Requer, pois, a intimação das partes.
Requer também, seja ouvida a divorcianda .... (nesse caso como primeira
alternativa), caso ela entenda como legítima a pretensão do requerente, que
assine a escritura lavrada no ....º Tabelionato, com o Oficial ...., dando por
fim à pretensão, ficando sem efeito, consequentemente, o pedido anterior.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]