Execução de alimentos em razão de descumprimento de acordo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Por ser carente na acepção jurídica do termo, requer o autor e sua representante
legal, com fulcro na Lei 1060/50, os benefícios da assistência judiciária
gratuita.
DO MÉRITO
DOS FATOS
1. Em audiência de conciliação realizada no dia ...... de .......... de ........
(autos n.º ..........., de Ação de Alimentos, em trâmite perante este r. juízo),
foi homologado acordo pelo qual o Executado pagaria, a título de pensão
alimentícia, a importância correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos
líquidos, a ser descontada em sua folha de pagamento.
2. Ocorre que, a partir do mês de .......... de ......., os Exeqüentes passaram
a não mais receber as prestações.
3. A inadimplência adveio do fato do Executado ter se aposentado pela ..........
- ..............., empresa na qual trabalhava há muitos anos. Nessa condição,
apesar de passar a receber proventos de duas fontes, vale dizer, da Fundação da
referida empresa, assim como do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social,
deixou de contribuir com a pensão alimentícia.
4. Esgotados todos os meios suasórios para receber o que lhe é devido, à credora
não restou outra alternativa senão promover a presente execução forçada contra o
alimentante.
5. Como as parcelas importavam em desconto de 1/3 (um terço) do salário do
Executado, valor ilíquido, requer-se a intimação da ..............., através de
sua Fundação (órgão que passou a remunerá-lo após sua aposentadoria), a fim de
que informe qual a importância que o mesmo percebeu em cada mês, a partir de
........ de ........ até o corrente. Desse modo será possível obedecer ao
comando legal insculpido no artigo 604 do Código de Processo Civil.
DO DIREITO
Nos termos do art. 733/CPC:
"Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o
juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, efetuar o pagamento, provar que o
fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão
pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2º .....".
Cabe assim, prisão devido ao não pagamento de alimentos.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto é a presente para requerer:
a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 de
05 de fevereiro de 1950), por estarem impossibilitados os Exeqüentes de arcarem
com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu
sustento próprio;
b) a intimação da ..........., através de sua Fundação, na Comarca da ........,
a fim de que informe qual a importância percebida pelo devedor em cada mês, a
partir de .............. de ......... até o corrente;
c) em seguida, a citação do Executado, através de Carta Precatória, no endereço
declinado, a fim de que pague a importância a ser discriminada após a resposta
da Fundação da ........., ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (CPC - art.
733);
d) seja decretada a prisão civil do devedor caso não pague, ou não se escuse no
prazo legal (CPC - art. 733, § 1º);
e) a produção de todas as provas em direito admitidas;
f) a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios;
g) a distribuição por dependência aos autos de ação de alimentos que tramitam
perante este r. juízo (n.º .........).
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]